Moção pela Liberdade, contra censura do STF, será enviada ao Senado

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta quinta-feira (15/12), o envio de Moção pela Liberdade (Moção 49/2022) ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Otávio Soares Pacheco (PSD), para se manifestar contra o “abuso da edição de atos legislativos” e “reiteradas ofensas ao devido processo legal” cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assinada por nove vereadores, a moção foi impugnada e, por isso, a decisão sobre seu encaminhamento coube ao Plenário, onde o assunto rendeu caloroso debate. Em 1º turno, foi aprovado o PL 206/2021, batizado de “Novo Adote o Verde”, que propõe a adoção de logradouros públicos e áreas verdes municipais por empresas, entidades ou pessoa física. Os vereadores também aprovaram, em definitivo, autorização para que o Executivo utilize o saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a concessão de abono aos servidores ativos da categoria; o PL 450/2022 tramitou de forma acelerada para que o abono seja pago ainda neste ano. Em 2º turno também foi aprovado o PL 379/2022, que prevê a divulgação da agenda de compromissos dos agentes públicos no site da PBH. Já o PL 161/2021, que previa a ampliação das possibilidades de utilização de crédito tributário referente ao aproveitamento de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços cobertos por Nota Fiscal Eletrônica, foi rejeitado em 1º turno pelos vereadores.

Moção pela Liberdade

Entre as propostas analisadas pelo Plenário nesta quinta-feira, a Moção 49/2022 foi a que proporcionou mais debate entre os vereadores. Segundo Fernanda Pereira Altoé (Novo), Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PP), Flávia Borja (PP), Irlan Melo (Patri), José Ferreira (PP), Marcela Trópia (Novo), Marcos Crispim (PP) e Professora Marli (PP), autores da proposta, a chamada “Moção pela Liberdade”, a ser encaminhada ao presidente do Senado, visa “resgatar a importância dos conceitos de República, Democracia e Estado Democrático de Direito, e cobrar do Senado Federal o exercício de sua prerrogativa constitucional de processar e julgar crimes de responsabilidade cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes”, integrante do STF.

De acordo com Irlan Melo, a proposta lembra a todos que é preciso manter o equilíbrio entre os Poderes, o que não estaria sendo efetivamente executado pelo integrante da Suprema Corte do Brasil. Para ele, não estão sendo utilizados os chamados “freios e contrapesos”, necessários em um regime democrático que tem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como base. Irlan explicou ainda que a moção não está pedindo censura pra ninguém. “Só estamos pedindo que ele cumpra o seu papel”, afirmou o vereador, dizendo que todas as instâncias de poder precisam ser fiscalizadas.

Na moção são elencados como crimes condutas como "abuso de edição de atos legislativos, em reiteradas ofensas ao devido processo legal", em decisões que concentram atos instrutórios e persecutórios pelo relator de processos judiciais, além de descumprimento de posicionamentos já consolidados na mais alta corte de Justiça do nosso país”.

Contrária à moção, a vereadora Iza Lourança (Psol) afirmou que a proposta é uma ação de apoio a um “golpe” que estão tentando dar contra a vitória do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições presidenciais de 2022. Ela destacou que o ministro tem agido corretamente no sentido de investigar e punir pessoas que estariam se manifestando contra a democracia e pedindo intervenção miliar. “A Câmara Municipal não pode ser conivente com movimentos golpistas. Não pode aprovar essa moção sob pena de ser conivente com esse absurdo que são essas manifestações contra a democracia. Estamos falando de um movimento golpista financiado por grupos fascistas”, afirmou a vereadora.

A Moção é uma proposição por meio da qual se manifesta apoio, pesar ou protesto em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, “as indicações e moções serão distribuídas em avulsos e, se não forem impugnadas nos 5 (cinco) dias úteis seguintes, serão consideradas aprovadas e encaminhadas aos destinatários”. A Moção 49/2022 foi impugnada por Bella Gonçalves (Psol), Duda Salabert (PDT), Iza Lourença e Pedro Patrus (PT) e, por essa razão, foi à votação em Plenário. Em votação simbólica, a proposta foi aprovada pelos vereadores.

Adoção de logradouros

Conforme justificam os autores do PL 206/2021, que trata de adoção de logradouros públicos e áreas verdes para fins de manutenção, conservação, reforma, urbanização, melhorias de equipamentos, implantação e revitalização paisagística, além de BH não oferecer muitas opções de praças e parques, a maioria encontra-se em mau estado de conservação, sem segurança, sem espaços apropriados para pets e sem infraestrutura básica para o bom uso desses espaços.

Com o objetivo de mudar essa realidade, a Bancada do Partido Novo (Braulio Lara, Fernanda Pereira Altoé e Marcela Trópia) apresentou a proposta que batizaram de “Novo Adote o Verde”, que modifica programa criado pela Prefeitura que tem como finalidade estabelecer parcerias entre o poder público e a sociedade para os fins de implantação, reforma ou manutenção de áreas verdes públicas (praças, parques, canteiros, jardins e outras áreas passíveis de ajardinamento).

Segundo Braulio Lara, as regras atuais do programa estão ultrapassadas e precisam ser atualizadas em benefício da comunidade. “O Novo Adote o Verde é uma forma que encontramos de requalificar o programa já existente. Quem participa sabe que o programa (atual) tem gargalos. Trouxemos (no projeto) melhorias e legalizamos algumas questões”, explicou o vereador, afirmando que a PBH preferia tratar das questões relativas ao tema por meio de decretos e que as alterações propostas pelo Executivo farão parte do PL.

Pedro Patrus se posicionou contrário à proposta. Para ele, o texto cria condições para a privatização do espaço público. “Esse é um projeto que entrega áreas verdes públicas para o privado. Cerceia o direito de ir e vir das pessoas. É um projeto para privatizar, para dar nossa cidade para o poder privado", disse Pedro, afirmando que, com a aprovação, haverá possibilidade de cercamento de praças e colocação de outdoors em áreas verdes. O texto foi aprovado com 35 votos favoráveis e 5 contrários e segue para a tramitação em 2º turno. Segundo Braulio, emendas foram apresentadas ao texto, entre elas um substitutivo construído junto com a Prefeitura.

Abono para a Educação

Os vereadores também aprovaram, em definitivo e por unanimidade, o PL 450/2022 que autoriza o Executivo a utilizar o saldo do Fundeb para a concessão de abono aos servidores ativos da categoria. O PL, de autoria do Executivo foi aprovado em 1º turno no Plenário desta quarta-feira e tramitou em regime de urgência para que o abono possa ser pago ainda esse ano.

De acordo com o texto, a utilização dos recursos poderá ocorrer conforme portaria da Secretaria Municipal de Educação e mediante aprovação prévia da Câmara de Coordenação Geral (CCG). O projeto ainda estabelece que o valor do abono não poderá ser superior a 250% do vencimento-base inicial do nível 12 do cargo de professor municipal. Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), a aprovação do abono é fundamental e o texto será sancionado ainda este ano. Irlan Melo, que preside a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), disse que será feito um esforço para que a redação final da proposta seja aprovada na próxima reunião da comissão, que acontece na terça-feira (20/12), quando o texto será então encaminhado para a Prefeitura para sanção ou veto.

Mais transparência

Também foi aprovado, em 2º turno, o PL 379/2022, que institui a agenda de compromissos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A proposta tem como objetivo tornar pública a divulgação da agenda de compromissos dos agentes públicos de Belo Horizonte mediante publicação no site da PBH. O texto é assinado por Álvaro Damião (União), Gabriel (sem partido), Irlan Melo, Jorge Santos (Republicanos), Léo (União), Nely Aquino (Podemos), Professor Juliano Lopes (Agir) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). Na justificativa do projeto, os autores alegam que a atividade exercida em nome do poder público municipal deve ser passível de fiscalização por toda a população. A proposição segue agora para redação final e em seguida para veto ou sanção do prefeito Fuad Noman (PSD).

Texto rejeitado

Foi rejeitado com 18 votos contrários, o PL 161/2021, que prevê a ampliação das possibilidades de utilização de crédito tributário referente ao aproveitamento de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços cobertos por Nota Fiscal Eletrônica. O texto teve 21 votos favoráveis, mas para sua aprovação precisava de 28.

O PL 161/2021, de autoria de Irlan Melo, Braulio Lara, Ciro Pereira, Cláudio do Mundo Novo (PSD), Fernanda Pereira Altoé, Flávia Borja, Helinho da Farmácia (PSD), José Ferreira, Marcela Trópia, Nikolas Ferreira (PL), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli, Reinaldo Gomes Preto Sacolão, Wesley (PP) e Wilsinho da Tabu (PP), trata de concessão de crédito tributário já previsto em lei, mas com possibilidade de utilização restrita ao abatimento do IPTU, conhecido como BH Nota 10. Conforme os autores, a proposta pretendia alterar a legislação para expandir as formas de utilização desse crédito, sem que haja ampliação do percentual máximo para concessão do mesmo. Com a rejeição, o texto será arquivado.

Despedida e agradecimento

Durante o chamado Pinga Fogo, onde os vereadores falam sobre assuntos relevantes, a vereadora e presidente Nely Aquino e o vereador Nikolas Ferreira fizeram o uso da fala para agradecer aos seus pares pelo trabalho como parlamentar. Nely e Nikolas foram eleitos deputados federais e serão diplomados em cerimônia na próxima segunda-feira (19/12). Eles destacaram o trabalho desempenhado em parceria com seus companheiros de CMBH e afirmaram que seguirão trabalhando pelo bem da população de Belo Horizonte.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional