Em ação inédita no país, Legislativo de BH inicia processo para anular contrato

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel (sem partido), encaminhou ao procurador da Casa, Marcos Amaral Castro, nesta quarta-feira (5/4), documentação para abertura de processo de nulação dos contratos celebrados pela Prefeitura de Belo Horizonte em 2008 para a concessão do transporte público coletivo de passageiros por ônibus. O anúncio foi feito em entrevista coletiva à imprensa.  A medida foi baseada no pedido do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais que requer a imediata sustação dos contratos após apresentação de documentos comprobatórios de fraudes durante a licitação. Como a ação é inédita no aís, o procurador deverá elaborar, até a próxima quinta-feira (13/4), o rito de nulação. Cópia da documentação foi encaminhada para o presidente da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, Braulio Lara (Novo), responsável pelo andamento do processo.

Gabriel destacou que o Ministério Público de Contas protocolou, nesta quarta-feira (5/4), uma representação para fins de sustação de contratos de concessão, bem como uma vasta documentação comprovando fraude em 2008. A possibilidade de sustação exercida diretamente pelo Poder Legislativo está amparada na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município, que reconhecem expressamente sua competência de fazer o controle externo da Administração Pública, fiscalizando a legalidade dos atos. O presidente da Câmara explicou que a medida já foi usada pelo Congresso Nacional, em 1994, e que, “por sermos uma federação, os mesmos processos podem ser aplicados no município”.  

Ao anunciar que recebeu a documentação na manhã desta quarta-feira, Gabriel revelou que já identificou uma “fraude gravíssima” no material encaminhado pelo MPMG. Segundo ele, constam nomes de duas pessoas que moram na periferia de São Paulo, mas figuram como proprietárias da empresa de ônibus Viação Torres, em BH. “Já coloquei todo mundo para trabalhar nisso e já identificamos a utilização de dois laranjas. Tem jeito de laranja, tem cheiro de laranja, é laranja!”, afirmou.  

O chefe do Legislativo solicitou ao presidente da comissão de Mobilidade, Braulio Lara, que chame os responsáveis para prestar esclarecimentos e averigue o que a Prefeitura tem a dizer sobre isso. Ele solicitou ainda que seja dada prioridade, por parte da comissão, para a tramitação desse processo. 

Gabriel assegurou que o cidadão não precisa temer a falta de ônibus na capital e que nada será feito de forma açodada. Ele lembrou que já existe um PL em andamento que autoriza o Município a encampar o serviço de transporte coletivo por ônibus decorrente de contratos celebrados com os consórcios Dez, BH Leste, Dom Pedro II e Pampulha, assinados em 2008. Isso significa que a Prefeitura poderá assumir todos os bens utilizados pelas concessionárias para garantir a continuidade dos serviços, bem como aproveitar os recursos humanos em atividade sem a transferência de encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista. “O que não pode continuar é essa falta de respeito com o cidadão”, afirmou. 

Superintendência de Comunicação Institucional