Permissão de comércio em avenida da Pampulha é aprovada em 1º turno

Na primeira reunião do Plenário de abril, foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei 447/2022, que altera a classificação da Avenida Santa Rosa, no Bairro São Luiz (Região da Pampulha), de modo a permitir a instalação de empreendimentos com finalidade não residencial. A intenção é adequar o espaço às características da região, facilitando o dia a dia da vizinhança e dinamizando as atividades econômicas locais. Também em primeira votação, passaram os PLs 1051/2014, sobre a disponibilização de lanche nas Unidades de Saúde Pública Municipais onde se realizam exames laboratoriais que requerem jejum, e 1262/2014, que cria o Programa Composta BH, disponibilizando sistema de compostagem doméstica aos inscritos. Foi mantido o veto total do prefeito Fuad Noman (PSD) ao PL 856/2013, de autoria do ex-vereador Léo, que dá o nome de Douglas Henrique ao Viaduto José Alencar, situado no encontro das Avenidas Abraão Caram e Antônio Carlos. O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel (sem partido), anunciou a sanção de duas leis que não foram que não foi validadas pelo Executivo no prazo regimental: a Lei 11.472, de autoria da Mesa Diretora, que concede reajuste de 10,57% na remuneração dos servidores da CMBH; e a Lei 11.471, que desafeta trecho da Rua Gandu, no Bairro Jardim Atlântica.
 
Comércio na Pampulha
 
Aprovado por 34 votos favoráveis e 3 contrários, o PL 447/2022 altera a classificação da Av. Santa Rosa de modo a permitir a instalação de empreendimentos com finalidade não residencial, aptos a conviver com o cotidiano dos moradores. Assinado por Gabriel, Ciro Pereira (PTB), Cleiton Xavier (PMN), Jorge Santos (Republicanos), Marilda Portela (Cidadania), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e pelo ex-vereador Léo, o texto não recebeu emendas e já pode ser anunciado para apreciação em 2º turno. 
 
Marcela Trópia (Novo) disse que a alteração foi aprovada na última Conferência Municipal de Políticas Urbanas, e que a população precisa de equipamentos como um supermercado, já presente no local. Gabriel defendeu que, no futuro, a orla da Lagoa da Pampulha deveria ser um local de lazer, para o trânsito de pessoas a pé, “o nosso litoral”, com a presença de farmácias, padarias e restaurantes, sem prejuízo dos moradores locais.

Apesar de declarar-se favorável à medida, Fernanda Pereira Altoé (Novo) afirmou que o Plano Diretor exige que a alteração da classificação das vias seja apresentada pelo Compur e o projeto assinado pelo Executivo. “Essa é uma lei ilegal, vamos ganhar, mas não vamos levar”, disse.

Já Braulio Lara (Novo) ressaltou que tem atuado no Compur neste ano e protestou que este e outros projetos da conferência, realizada em novembro de 2022, ainda não chegaram à Câmara, o que atrasa os trabalhos da cidade: “é preciso agilidade”.  
 
Unidades de saúde e compostagem
 
Juninho Los Hermanos (Avante) é autor de dois projetos de lei  aprovados em 1º turno. O PL 1051/2014 dispõe sobre o desjejum nas Unidades de Saúde Pública Municipais onde se realizam exames laboratoriais, e tem o objetivo de evitar episódios de tontura, queda acentuada de glicose e outros males frequentes quando da realização de exames para os quais o jejum é necessário. A proposta foi aprovada com 31 votos favoráveis e 6 contrários. Já o PL 1262/2014 cria o Programa Composta BH, que consiste na disponibilização de um sistema de compostagem doméstica às famílias inscritas, de modo a viabilizar a transformação de resíduos orgânicos produzidos nos lares em adubo e fertilizante para plantas. A matéria teve votação simbólica, e recebeu votos favoráveis da maioria dos presentes.  
 
Viaduto José de Alencar
 
Mantido por 37 votos favoráveis e 1 contrário, o veto total do prefeito ao PL 856/2013, que dá o nome de Douglas Henrique ao Viaduto José Alencar, situado no encontro das Avenidas Abraão Caram e Antônio Carlos. O Executivo justificou o veto esclarecendo que a mudança desrespeita a legislação em vigor, pois sugere trocar nomeação oficialmente outorgada há mais de dez anos. 
 
Bombeiros e sinalização em hospitais 
 
Foram rejeitados três projetos propostos pelo ex-vereador e hoje deputado estadual Bim da Ambulância, todos eles em 1º turno. O PL 866/2013, que altera a Lei 10.389/2012, que obriga estabelecimentos como shopping centers, casas de shows e locais que recebem mais de 3 mil pessoas a contarem com uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiros Civis. A matéria recebeu 37 votos contrários e 1 favorável. 
 
A obrigatoriedade de entidades que realizam vestibulares e concursos públicos a manter, nos locais de prova com mais de 500 candidatos, ambulância e equipe especializada em atenção à saúde, composta por pelo menos um médico, um enfermeiro e um condutor de veículo de urgência é tema do PL 553/2013, que recebeu votos contrários da maioria dos presentes em votação simbólica. Já o PL 556/2013 obriga a afixação de placas de identificação de hospitais e de outras unidades de saúde nas fachadas dos estabelecimentos, bem como de placas indicativas de sua localização nas vias de acesso aos equipamentos. O projeto recebeu 37 votos contrários e 1 favorável. 

Leis sancionadas 
 
O presidente sancionou duas leis que não foram apreciadas pelo Executivo no prazo regimental: a Lei 11.471, da desafetação de trecho de da Rua Gandu, no Bairro Jardim Atlântica, de autoria do Executivo; e a Lei 11.472, que concede reajuste de 10,57% na remuneração dos servidores da CMBH, tendo por base o valor do vencimento vigente em março de 2023. Ambas as leis serão publicadas no Diário Oficial do Município desta terça-feira (4/4).

Gabriel comentou que se a lei que revisa a remuneração dos servidores da Casa tivesse sido promulgada anteriormente, o reajuste já valeria para os vencimentos recebidos desde o primeiro dia útil de abril. Com a publicação no DOM desta terça, o servidor fará jus ao aumento a partir do dia 4 deste mês, a ser pago em maio. Ele explicou que o reajuste não impacta o bolso do cidadão de Belo Horizonte, uma vez que tem sido tradição da Câmara Municipal devolver dinheiro público para o Executivo. 
 
Superintendência de Comunicação Institucional