Substituição da frota municipal por veículos elétricos tem tramitação suspensa

Acolhendo solicitação do sindicato dos taxistas, foi suspensa nesta terça-feira (18/4) a apreciação do Projeto de Lei 392/2022, que determina a substituição total da frota de veículos que prestam serviços públicos, inclusive os táxis, por modelos elétricos. A interrupção da discussão foi requerida pelo vice-presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Agir), com o aval do presidente Gabriel (sem partido), primeiro signatário do PL. Antes da decisão final, será realizada uma audiência pública para buscar, juntamente com a categoria e a Prefeitura, a forma mais justa e viável de efetivar a transição. Em 2º turno, obteve o aval da maioria do Plenário o PL 947/2020, que propõe a revogação de 1.432 leis municipais; a rejeição de incisos votados em destaque, porém, excluiu 307 itens. O PL 412/2022, da Professora Marli (PP), que institui o Programa Desperdício Zero e premia estabelecimentos que doem alimentos excedentes foi aprovado por unanimidade e, como não recebeu emendas, volta à pauta na próxima reunião ordinária, dia 3 de maio. O presidente anunciou a convocação de extraordinárias os dias 20 e 24 de abril. Uner Augusto (PRTB), que deixa o mandato por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), agradeceu a oportunidade de representar seus eleitores e defender seus princípios durante a passagem pela Casa.

Aprovado em 1º turno em novembro de 2022, aguardava votação definitiva nesta terça o PL 392/2022, que determina a substituição de toda a frota destinada à prestação de serviços públicos municipais, exercidos diretamente ou prestados por terceiros por meio de concessão, permissão ou autorização - transporte público coletivo convencional e suplementar, táxis e veículos à disposição de órgãos e agentes da administração pública. Gabriel defendeu a aprovação e o apoio da Prefeitura à medida, já adotada nas cidades mais avançadas do mundo, mas anunciou sua retirada da pauta pelo vice-presidente da Casa e um dos onze coautores do PL, Professor Juliano Lopes. O parlamentar do Agir explicou que a suspensão atende reivindicação do sindicato dos taxistas e dos 7.600 motoristas da capital, que querem participar da definição das condições, regras e prazos da transição.

Revogação de leis

Votado em definitivo, foi aprovado com 40 votos a favor e nenhum contrário o substitutivo da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 947/2020, que propõe a revogação de 1.432 leis municipais de caráter temporário; que perderam o objeto; sem efeito concreto; que já não produzem efeitos jurídicos ou declaradas inconstitucionais por força de sentença judicial. O PL é um dos apresentados pela Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas, criada em 2017, que revisou todo o ordenamento legal do Município e propôs a consolidação de diplomas dispersos e extinção de leis redundantes, em desuso ou sem efeito. Votados em destaque e em bloco a requerimento do líder de governo, foram rejeitadas 307 incisos dos anexos I a VI do texto que será enviada ao prefeito. Ao encaminhar a rejeição, Bruno Miranda ponderou que as leis destacadas não devem ser revogadas neste momento, devendo ser mais estudadas caso a caso.

Antes da votação, Pedro Patrus (PT) protestou contra a revogação de muitas das leis propostas no PL, argumentando que, embora aparentem não ter mais utilidade, foram fruto das lutas sociais daquele momento e mexem com a estrutura da cidade, como as que garantem apropriações de áreas urbanas, efetivação da doação e recebimento de imóveis. “O projeto revoga a lei que oficializa o carnaval, as festas tradicionais do Preto Velho e de Iemanjá, a reserva ecológica do Bairro União, a reserva de vagas para afrodescendentes em peças publicitárias, a criação do centro de abastecimento da capital e até a criação do conselho municipal, conselhos distritais e comissões locais de saúde”, lamentou, mencionando a Lei 5.903/1991. “É um projeto perigoso, proposto sem nenhuma discussão com a cidade”, alertou, apoiado pelo colega Bruno Pedralva (PT).

Relatando que há mais de dois meses sua assessoria vem estudando lei por lei e confirmando as declarações de inconstitucionalidades junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), Fernanda Pereira Altoé (Novo), autora do substitutivo, encaminhou o voto sim aos destaques. Garantindo estar atenta a todas as questões, ela explicou que muitas das leis citadas por Patrus vigoram com versões mais recentes, e prometeu enviar cópias do estudo a todos os colegas quando ele estiver completo.

Combate ao desperdício

Em 1º turno, foi aprovado por unanimidade o PL 412/2022, da Professora Marli (PP), que institui o Programa Desperdício Zero e o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício. A adesão ao programa é facultada a estabelecimentos que produzam ou forneçam alimentos in natura, industrializados ou refeição pronta que doarem excedentes ainda próprios para o consumo humano, incluindo alimentos. Excedentes impróprios ao consumo humano ainda poderão ser doados para consumo animal, direto ou após processamento, se estiverem em condições apropriadas para esse fim, conforme as normas aplicáveis; ou ainda para compostagem ou transformação em adubo orgânico. Empresas, cooperativas, supermercados, sacolões, restaurante, lanchonetes e demais estabelecimentos que aderirem ao Desperdício Zero poderão receber o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício, mediante o cumprimento de requisitos a serem definidos em regulamento.

Pedro Patrus mencionou a discussão ocorrida antes da aprovação definitiva do PL 308/2022, de Marcos Crispim (PP) e outros quatro parlamentares, que prevê a doação de alimentos sem necessidade de autorização da Prefeitura. Patrus alegou que o PL da Professora Marli contempla exatamente o ponto que o motivou a apresentar uma emenda ao texto, rejeitada na ocasião. Segundo ele, o PL de Marli dialoga com o sistema de segurança alimentar do Município, enquanto o de Crispim dispensa qualquer forma de controle e responsabilidade do poder público sobre as “sobras” a serem doadas. Citando o falecido sociólogo Betinho, criador da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, ele afirmou que “quem tem fome tem pressa”, mas não se pode enviar alimento aos necessitados sem o mínimo controle”.

Como não recebeu emendas, o PL foi anunciado para a Ordem do Dia da próxima reunião ordinária, prevista para o dia 3 de maio.

Harmonia entre os Poderes

Gabriel informou que esteve na PBH ontem (17/4) para conversar com o prefeito Fuad Noman. “Política se faz com diálogo”, defendeu o presidente, declarando que a acusação de travar matérias para prejudicar o Executivo o deixa “profundamente ofendido”. O parlamentar lembrou que há 100 dias, quando assumiu, eram 34 PLs do Executivo em tramitação, e hoje são apenas 13. Afirmando que sua gestão não só conferiu celeridade, como aprovou 100% dos projetos, alguns parados na Casa desde 2017, ele enumerou o conteúdo e a etapa de tramitação de um a um e ressaltou que alguns foram suspensos pela própria Prefeitura. “Todos os projetos conclusos foram pautados”, celebrou, anunciando que vai se reunir novamente com Fuad na próxima semana para avaliar o melhor andamento para os que faltam. “Os Poderes têm que ser harmônicos e independentes entre si”, alertou, agradecendo o esforço dos colegas para o alcance dos objetivos da Casa e o trabalho incansável pelo bem da cidade.

Extraordinárias

O presidente anunciou a convocação de três reuniões extraordinárias e solicitou a todos os parlamentares que compareçam ao Plenário na próxima quinta-feira (20/4), às 9h, para votar um veto, três prestações de contas e 4 ou 5 requerimentos de apreciação conjunta de proposições para acelerar a tramitação. No dia 24 de abril, duas extraordinárias, às 9h e às 13h, deverão esgotar a votação dos PLs da “linguagem neutra” e da “semana do nascituro”, conforme acordo. 

Uner se despede

Após os pronunciamentos de José Ferreira (PP), que defendeu a volta da Guarda Civil Municipal aos centros de saúde; de Marcela Trópia (Novo), que cobrou a aceitação de receitas digitais e a instalação de computadores e impressoras nas farmácias da rede; de Juliano Lopes, que pediu a presença de agentes da Guarda nas escolas, Uner Augusto (PRTB) foi à tribuna para se despedir dos colegas. Afastado do cargo após denúncia de fraude na cota de candidaturas femininas na chapa do partido, apresentada pelo Psol, o vereador afastado por decisão do Tribunal Eleitoral recapitulou brevemente sua trajetória de vida e atuação nos 76 dias de mandato, elogiou a condução equilibrada dos trabalhos pelo presidente e agradeceu o apoio dos colegas que o nomearam vice-presidente da Frente Cristã. Criticando as pautas, os métodos e a indisponibilidade da esquerda para o debate, ele assegurou que continuará lutando em defesa de seus valores e espera voltar à Câmara no ano que vem.

Superintendência de Comunicação Institucional