PL que viabiliza o início da operação da Arena MRV pode ser votado nesta quinta

Projeto de lei que pode viabilizar o início da operação da Arena MRV antes do cumprimento total das contrapartidas exigidas pelo poder público pode vir a ser apreciado, em 1º turno, pelo Plenário da Câmara Municipal, nesta quinta-feira (6/7), quando estarão em pauta outros 15 projetos e duas propostas de emenda à Lei Orgânica. Na ocasião, também estará na Ordem do Dia o PL 569/2023, que pretende impedir que a Prefeitura promova o reajuste do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício financeiro de 2024. Caso prospere, o congelamento do tributo levará a uma perda de receita estimada em mais de R$ 100 milhões, a qual, segundo os autores, será necessária para auxiliar a recuperação da economia, a geração de empregos e a redução dos impactos da pandemia de covid-19. Além das nove proposições tratadas nesta notícia, há outros sete projetos em pauta e duas propostas de emenda à lei orgânica que podem ser conhecidas por meio deste link. Os interessados podem acompanhar as votações e discussões presencialmente ou pelo canal da Câmara Municipal no Youtube. Confira a pauta completa da reunião.

O Projeto de Lei 623/2023, de César Gordin (SDD), pretende permitir a concessão de alvará de funcionamento a empreendimentos que tenham sido declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo poder público, independentemente do cumprimento total das contrapartidas exigidas. Caso seja transformado em lei, o projeto irá viabilizar o início da operação da Arena MRV. A proposição determina que, para assegurar a concessão da autorização provisória de funcionamento, o Poder Executivo poderá estabelecer dentre outros quesitos: a adoção de medidas, pelo empreendedor, que neutralize ou reduza impactos ainda não compensados ou mitigados, evitando, a indisponibilidade de infraestrutura urbana, em especial dos sistemas viário e de transporte; a definição de condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental ou urbanístico indispensáveis ao início da operação do empreendimento; a submissão de eventos a licenciamento específico; a restrição de horários e utilização do empreendimento e dos eventos, de modo a compatibilizá-los com as condições urbanísticas e ambientais e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Para que seja aprovada, em 1º turno, serão necessários os votos favoráveis de, pelo menos, 28 vereadores. Proposta anterior do mesmo parlamentar e que tratava de tema semelhante foi retirada de tramitação.

Congelamento do IPTU

De autoria parlamentar, o PL 569/2023 pretende impedir que a Prefeitura promova o reajuste do IPTU para o exercício financeiro de 2024. O PL é assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo), Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PDT), Cleiton Xavier (PMN), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Janaina Cardoso (União), Marcela Trópia (Novo), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e pelo ex-vereador Uner Augusto. Conforme os proponentes da iniciativa, os prejuízos e perdas financeiras ocorridos nos anos de 2020 e 2021 por conta da pandemia justificam o congelamento do IPTU, que, no entendimento dos autores, seria “necessário não apenas para a recuperação da economia municipal, do comércio e da geração de empregos, mas também para minimizar os impactos causados pela covid-19 nos próximos anos”. Caso o projeto seja transformado em lei, somente no exercício de 2024 estima-se uma perda de receita de R$102,37 milhões para os cofres públicos. Relativamente ao período de 2024 a 2026, os autores do projeto estimam “um impacto orçamentário-financeiro e uma renúncia de receita de cerca de R$243,82 milhões, nos termos da informação apresentada pela Prefeitura”. Para ser aprovado, em 1º turno, nesta quinta-feira, serão necessários os votos de, pelo menos, 28 vereadores. 

Cultura periférica

O reconhecimento e valorização oficial das expressões da cultura hip hop, nascida nas periferias das grandes cidades do mundo, é o objetivo do PL 564/2023, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams. Ao justificar a importância do projeto, os autores Iza Lourença (Psol), Cida Falabella (Psol), Bruno Pedralva (PT) e Pedro Patrus (PT) explicam que cerca de 40 eventos relacionados a tais manifestações culturais periféricas já acontecem com frequência semanal, quinzenal ou mensal na capital mineira, inclusive as finais do Duelo de MCs Nacional, um dos mais importantes acontecimentos desse estilo na atualidade. Entretanto, como argumentam os parlamentares, tais eventos enfrentam dificuldades relativas à organização e apoio, além de perseguição por serem expressões culturais periféricas. Daí advém a necessidade de instituição do programa proposto. “Mesmo que sejam de menor porte, batalhas de rimas, saraus e slams devem ter o apoio da administração municipal para serem realizadas, visando à descentralização e ao incentivo da cultura periférica, em consonância com o Plano Municipal de Cultura”, explicam os vereadores.

Entre as iniciativas previstas no projeto em apoio às batalhas de rimas, saraus e slams estão a introdução dessas práticas culturais no Calendário Oficial de Eventos do Município; a viabilização da instalação de estrutura de recolhimento de lixo e energia elétrica nos locais de realização cadastrados; e a aplicação de taxa de licenciamento e taxa de análise, segundo avaliação socioeconômica do evento. Além disso, a proposição também prevê a adoção de políticas de estímulo à profissionalização e à capacitação dos agentes culturais para participação nos editais de fomento; o incentivo à geração de emprego e renda por meio dos circuitos culturais relacionados a tais manifestações; e a garantia de que as batalhas de rimas, os saraus e os slams passem a integrar a política de fomento cultural da cidade. Caso o projeto seja transformado em lei, também deverão ser promovidas ações para que as expressões da cultura periférica previstas na proposição sejam difundidas e passem a integrar a programação de festivais e eventos promovidos pelo poder público. Para aprovação, em Plenário, em 1º turno, serão necessários os votos de 21 parlamentares. 

Assédio moral

Assédio moral é uma forma de violência psicológica que envolve a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente ou no exercício profissional. No serviço público, o assédio moral se caracteriza por condutas repetitivas do agente público que, excedendo os limites das suas funções, por ação, omissão, gestos ou palavras, tenham por objetivo ou efeito atingir a autoestima, a autodeterminação, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público. Com o objetivo de auxiliar os servidores públicos municipais e para contribuir com a Subcontroladoria do Município durante a instrução dos Processos Administrativos Disciplinares e a fixação de penalidades, o PL 600/2023 pretende incluir as modalidades de assédio moral como complemento essencial às infrações disciplinares previstas no Art. 189 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte. O projeto, que é de autoria de Bruno Pedralva (PT) e outros 16 parlamentares, apresenta as modalidades de assédio moral em 11 diferentes incisos baseados na Lei Complementar 116/2011, do Estado de Minas Gerais. Para que seja aprovado, em 1º turno, em Plenário, serão necessários os votos favoráveis de, pelo menos, 21 parlamentares.

Direitos das mulheres

Com o objetivo de estimular a contratação, a permanência no trabalho e a valorização salarial de mulheres em situação de vulnerabilidade social, o PL 526/2023 busca instituir o Selo BH Emprega + Mulher para certificar as empresas que contratarem mulheres nesta situação. Conforme o projeto, a empresa detentora do Selo poderá utilizá-lo para divulgar sua marca, seus produtos e serviços, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com outras empresas que não detenham o selo. O PL é assinado por Marcos Crispim (PP), José Ferreira (PP), Maninho Félix (PSD), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri). Com possibilidade de ser apreciada em Plenário nesta quinta-feira (6/7), a proposição estará sujeita ao quórum da maioria dos presentes em 1º turno.

Incentivo à inovação tecnológica

Assinado por Marcela Trópia (Novo), Braulio Lara (Novo), (Novo), Ciro Pereira (PTB), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP) e Rubão (PP), o PL 547/2023 propõe a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e a atividades de ciência, tecnologia e inovação. O texto define startup como empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, produção, serviços ou produtos, que podem ser de natureza incremental, quando estes já existem, ou disruptiva, quando novos. Os autores explicam que, desde 2021, está em vigor a lei federal conhecida como Marco Legal das Startups, que incentiva a contratação, pela Administração Pública, de soluções inovadoras desenvolvidas por startups, como meio de fomentar a economicidade e sanar problemas públicos, além de. reconhecer a inovação como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Os vereadores que assinam o projeto explicam que o objetivo “é regulamentar essa importante legislação para o município de Belo Horizonte, facilitando negócios entre pequenas empresas e a contratação delas pela administração pública”, além de diminuir “burocracias e aumentar a segurança jurídica de empreendedores e dos investidores por trás destes negócios”. A proposição, que tramita em 1º turno, estará sujeita, em Plenário, ao quórum da maioria dos presentes.

Direitos dos animais

Assinado por Wanderley Porto, o PL 533/2023, que tramita em 1º turno, propõe a revogação da Lei Municipal 7.852/1999, que proíbe a entrada de animais em hipermercado, supermercado e similares. Conforme o autor, a companhia dos animais pode ajudar a tornar a experiência de compra mais agradável para seus donos. Além disso, muitos animais exercem a função de guia ou de assistência, ajudando pessoas com deficiência a realizar tarefas cotidianas e a se movimentar pela cidade, e negar-lhes o acesso a supermercados e a outros locais públicos acompanhados de seus cães pode limitar sua capacidade de viver uma vida plena e independente. “Com a crescente preocupação com o bem-estar animal e a conscientização sobre a importância de proteger nossos amigos de quatro patas é de suma importância a revogação da Lei 7.852/99”, argumenta Wanderley Porto. Em Plenário, o projeto estará sujeito ao quórum de 21 parlamentares.

Educação

O PL 560/2023, em 2º turno, sugere implantar em Belo Horizonte o programa "Adote uma Escola", voltado a viabilizar parcerias com a iniciativa privada para qualificar a estrutura da rede pública de ensino. Por meio do programa, pessoas físicas ou jurídicas poderão doar livros, mobiliários e outros equipamentos, bem como realizar obras e reformas. Segundo o projeto, as intervenções deverão ser realizadas conforme as necessidades percebidas pela gestão de cada escola, e precisarão ser precedidas de termo a ser firmado entre o adotante e o Poder Executivo. A cooperação em causa, além disso, não implicará ônus à municipalidade nem gerará qualquer tipo de incentivo fiscal aos adotantes. Assinada por Marcela Trópia e outros oito parlamentares, a proposição estará sujeita ao quórum da maioria dos presentes.

O PL 570/2023 pretende instituir o Selo "Escolas Mais Seguras" para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências em suas instalações. Conforme o projeto, a execução do treinamento e do plano de evacuação deverá ser de responsabilidade de cada instituição, e o selo ficará condicionado ao cumprimento de requisitos e critérios a serem definidos em regulamento. Ainda de acordo com o projeto, que é de autoria de Bruno Miranda (PDT), empresas que se habilitarem a receber a certificação deverão prestar contas periodicamente a respeito do atendimento das condições estabelecidas. A proposição especifica que a validade do selo será determinada em regulamento. Para ser aprovado em 1º turno, o projeto precisará de votos favoráveis de, pelo menos, 21 parlamentares.

Superintendência de Comunicação Institucional