Redução da passagem de ônibus para R$ 4,50 já está em vigor

Desde sábado (8/7), a tarifa de ônibus em BH passou de R$ 6,00 para R$ 4,50 graças a um subsídio de R$ 512 milhões, dos quais R$ 120 milhões são provenientes do orçamento da Câmara Municipal. Além disso, o Poder Legislativo incluiu uma série de gratuidades na Lei 11.538/2023, que dispõe sobre o custeio do serviço de transporte público. Como proposto pela Câmara, os ônibus que atendem vilas e favelas terão passe livre, além disso, estudantes, pacientes em atendimento pelo SUS, famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência também serão contempladas com a gratuidade. Outra novidade prevista na legislação são as condicionantes para recebimento do subsídio: viagens fora do horário em veículos sem o correto funcionamento do ar-condicionado, sem a manutenção e a limpeza adequadas ou com o descumprimento de exigência técnica não serão consideradas para fins de recebimento de recursos públicos. Os próximos passos a serem dados pela Câmara Municipal são relativos à apuração de denúncias de descumprimento de contrato e má qualidade na prestação de serviço por parte das viações TransOeste, que atende a região do Barreiro, e Torres, do Consórcio BH Leste. As investigações serão realizadas pela recém-criada Comissão Parlamentar de Inquérito – Ônibus Sem Qualidade, cujo trabalho irá se somar aos esforços empreendidos pela CPI da BHTrans, que em seu Relatório Final concluiu que ficaram “demonstradas diversas irregularidades que tornam inviável a manutenção do atual contrato, resultado da concorrência fraudulenta que alicerçou o modelo criminoso de operação do transporte público coletivo na capital”. A expectativa é de que a Câmara, após as investigações da nova CPI e do trabalho em desenvolvimento pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, apresente proposição pela sustação do contrato de concessão do serviço de transporte público da capital.

Previsto na Lei 11.538/2023 por meio de proposição originada na Câmara, o Auxílio Transporte Mulher irá garantir recursos para os deslocamentos das mulheres em situação de violência econômica ou social até a rede de serviços de atendimento existente no Município, auxiliando no recomeço de vida após agressões.

Para retirar barreiras ao acesso à educação e à saúde, a Câmara também incluiu na lei dispositivos para garantir, pela primeira vez em BH, o Vale-Transporte de Saúde em favor de pessoas com necessidade de deslocamento para consultas e procedimentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o passe livre para estudantes.

O Poder Legislativo também garantiu o Auxílio de Transporte Social às famílias em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica como meio de assegurar o deslocamento para quem precisa acessar serviços e equipamentos públicos e procurar emprego.

Outro benefício conquistado com a nova lei é o passe livre para as linhas de vilas e favelas do Município, o que, além de garantir o direito à mobilidade urbana, reduzirá os custos para contratação de moradores dessas áreas, uma vez que o empregador não terá que pagar pelo transporte do trabalhador.

Qualidade do serviço

Para garantir a melhoria na qualidade do serviço de transporte, a nova lei determina que as viagens que não cumprirem exigências como horário, manutenção e limpeza dos ônibus não serão consideradas para fins de recebimento do subsídio de R$ 512 milhões. Os usuários devem denunciar pelo Whatsapp 31 984725715 os ônibus que estiverem em desconformidade com a lei, inclusive, enviando fotos no caso de veículos com problemas como pneus carecas, portas estragadas, hiperlotação, entre outros. A partir das denúncias de usuários, será possível punir efetivamente as empresas, negando-lhes o subsídio e, ainda, aplicando as demais penalizações previstas na legislação.

A CPI – Ônibus Sem Qualidade irá apurar as principais reclamações de usuários do sistema de transporte, entre elas, descumprimento de viagens e quadro de horários pelas concessionárias. Nesses quesitos, a TransOeste, maior empresa de ônibus da região do Barreiro, e a Viação Torres, do Consórcio BH Leste, oferecem serviços de qualidade ainda pior do que a média, que já é ruim, e estarão no foco da CPI.

O esperado é que a partir do trabalho que vem sendo desenvolvido, o Parlamento possa apresentar proposição com o intuito de sustar o contrato celebrado com as concessionárias, trazendo uma solução perene para o problema do transporte público na capital.

Superintendência de Comunicação Institucional