CPI aciona Procuradoria do Legislativo para pedir busca e apreensão de documentos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Ônibus sem Qualidade aprovou nesta quinta-feira (28/9) solicitação à Procuradoria do Legislativo para que esta atue em juízo para realização de busca e apreensão de documentos solicitados pelos parlamentares à BH Leste por duas vezes, sem sucesso. Os referidos documentos relacionam-se à operação que garantiu que a empresa assumisse as linhas da Viação Torres no consórcio que presta o serviço de transporte coletivo na cidade. Na reunião desta quinta, a CPI também aprovou o envio de convite à 17ª Promotoria de Justiça, na figura de Luciana Ribeiro da Fonseca, para acompanhar todas as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito. Os dois requerimentos foram apresentados pela relatora dos trabalhos, vereadora Loíde Gonçalves (Pode). Confira o resultado completo da reunião.

De acordo com o requerimento aprovado, os documentos negados pela BHLeste relacionam-se a contratos mencionados por  Nilo Gonçalves Simão Júnior em depoimento à CPI no último dia 28 de agosto. Dois pedidos foram enviados à empresa pela CPI, mas as solicitações não foram atendidas. 

"Muito embora seja pacífico o entendimento em todos os tribunais que as Comissões Parlamentares de Inquérito, no regular exercício de suas atribuições, têm poderes de investigação decorrentes do próprio texto constitucional, a empresa BHLeste Transporte S/A, se recusa injustificadamente a enviar os documentos exigidos", diz Loíde no requerimento à Procuradoria da Câmara.

Superintendência de Comunicação Institucional