Sustação de normas para controle de fontes poluidoras é rejeitada

Após 40 minutos de suspensão da reunião para entendimentos entre os parlamentares, o Plenário da Câmara rejeitou, nesta quinta-feira (5/10), com 14 votos a favor e 24 contrários, o Projeto de Resolução (PR) 473/2023, proposto por Braulio Lara (Novo) e outros 13 vereadores. O objetivo da proposição, que será arquivada, era sustar os efeitos de alguns dispositivos do Decreto 16.529/2016, do Executivo, que dispõe sobre a Política de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e a Política Ambiental do Município. Ao defender a aprovação do PR, Braulio Lara alegou que as regras relativas ao tema devem ser objetivas e claras, de modo a conferir segurança jurídica e facilitar a adequação das empresas à normatização vigente. Segundo ele, diante da negativa “seca” da Prefeitura à Indicação anteriormente enviada à PBH, sugerindo a revisão de dispositivos do Decreto 16.529/2016, a opção encontrada foi apresentar o projeto de resolução em questão para forçar a abertura do diálogo e o aprimoramento da normatização em vigor. As alterações propostas por Braulio Lara e os demais signatários do PR atendem a pleito da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) trazido à Câmara Municipal no início deste ano. Já o líder de governo Bruno Miranda (PDT) assegurou que a Prefeitura está disposta a dialogar sobre o tema, contudo, no contexto de emergência climática e aprofundamento das preocupações socioambientais, o Poder Executivo considera que não se pode aprovar uma matéria que resulte em prejuízo ao controle da emissão de poluentes.

Na discussão que antecedeu a votação, o propositor do PR 473/2023, Braulio Lara, explicou que a proposição deste e dos outros cinco PRs em pauta, também assinados por Ciro Pereira (PTB), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Flávia Borja (PP), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Wesley Moreira (PP) e Wilsinho da Tabu (PP), basearam-se no pacote de 30 medidas de desenvolvimento econômico trazido à Câmara Municipal pela Fiemg no início deste ano, quando a Mesa Diretora abriu o Legislativo para setores e entidades com a finalidade de conhecer seus pleitos e propostas. Na ocasião, segundo ele, foi organizada uma força-tarefa na Casa para a elaboração de projetos de lei, indicações e projetos de resolução que contemplassem as solicitações recebidas.

A justificativa do PR 473/2023, reiterada por Braulio Lara no Plenário, diz respeito ao que o parlamentar considera como subjetividade e falta de clareza em dispositivos relativos a penalidades, como, por exemplo, "emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, causando incômodo à vizinhança”. Ao não definir o que seria "quantidade perceptível" ou “incômodo”, ou como medi-los de forma objetiva, o texto, segundo os autores do PR 473/2023, dificulta a adequação às normas vigentes e causa insegurança jurídica ao empreendedor, que “fica à mercê do entendimento do agente fiscalizador”. Outro dos itens cujos efeitos o PR pretendia sustar diz respeito às penalidades para quem operar fonte de poluição atmosférica com chaminé ou duto de exaustão inadequado, quanto à altura e/ou posicionamento, causando incômodos à vizinhança.

Indicação recusada

Braulio Lara alegou ainda que, antes de propor a sustação por meio de projeto de resolução, a sugestão da revisão dos dispositivos havia sido encaminhada à Prefeitura na forma de uma Indicação, mas, a exemplo de outras indicações, também esta foi sumariamente negada pela PBH, sem qualquer diálogo, dando a entender que a legislação não teria nada a melhorar. “Isso é o ponto que incomoda”, criticou o parlamentar, lamentando que o problema de quem está na ponta não esteja sendo devidamente apreciado. “Precisamos que o Executivo resolva, ou ao menos se sente na mesa para tratar disso”, cobrou, afirmando que a sustação obrigaria a PBH a tomar providências imediatas sobre a questão, levantada há vários meses.

O líder de governo Bruno Miranda (PDT) assegurou a disposição da Prefeitura para dialogar com os setores que geram emprego na cidade, mas considerou que, no contexto de emergência climática e de aprofundamento das preocupações socioambientais, não se pode aprovar uma matéria que resulte na ausência de controle sobre a emissão de poluentes que ultrapassem a área do empreendimento e gerem incômodos à população, o que, de acordo com ele, configuraria um retrocesso na legislação. Braulio Lara reforçou que a intenção não é abrir uma lacuna na legislação, e sim torná-la mais clara e objetiva. Jorge Santos e Marcela Trópia (Novo), que se declarou favorável a qualquer medida que promova a desburocratização e simplificação das leis no município, também encaminharam o voto “sim” ao Projeto.

Sujeito ao quórum mínimo de 21 parlamentares para aprovação, em turno único, o PR foi rejeitado com 24 votos contrários e 14 favoráveis. As proposições em pauta não apreciadas foram transferidas para a Ordem do Dia desta sexta-feira.

Tarifa zero

Antes da leitura do próximo item da pauta pela 1ª secretária da Mesa Diretora, Marcela Trópia, Jorge Santos pediu a verificação do quórum. Como apenas 14 parlamentares registraram presença, a reunião foi encerrada. Antes de decretar o encerramento, o presidente da Câmara de BH agradeceu a visita do presidente da Câmara Municipal de Caeté, Fúlvio Brandão. Gabriel elogiou a adoção da tarifa zero no transporte público do município vizinho e, ressaltando que Minas Gerais é o estado que possui o maior número de cidades com a medida em vigor, pediu empenho de todos os colegas para que Belo Horizonte siga o exemplo.

Superintendência de Comunicação Institucional