CPI da População de Rua ouviu Rosilene Rocha, secretária de Assistência Social

Dando continuidade às ações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – População em situação de rua, os membros do colegiado ouviram na manhã desta quinta-feira (30/11) a secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Rosilene Rocha. Na oitiva, a gestora respondeu a perguntas sobre temas ligados ao acesso à saúde, à moradia e a oportunidades de geração de renda entre esse público. Esta é a segunda vez que Rosilene Rocha é convocada pela CPI. Em sua primeira oitiva, realizada em setembro, a gestora apresentou o funcionamento e a estrutura da rede municipal de acolhimento. 

Universalidade e prevenção  

Questionada sobre as medidas mais adequadas para prevenir a ida das pessoas para as ruas, Rosilene Rocha afirmou que a prevenção à violação de direitos é fundamental.  “O adoecimento mental é uma discussão que precisa ser enfrentada. É possível, que se tivéssemos uma política de habitação consistente, teríamos menos sofrimento mental e menos pessoas nas ruas”, afirmou.

Quando perguntada sobre a possibilidade de implantação de uma sala da assistência social dentro dos Centros de Saúde, Rosilene Rocha explicou que o Sistema Único de Saúde (SUS) é diferente do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), pois este ainda não é universal. Segundo ela, a prevenção à violação de direitos ocorre a partir dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS). “Não é possível compartilhar o espaço com o centro de saúde porque há a questão de sigilos nas violações de direito. Além disso, os CRAS são equipamentos maiores, têm salas de palestras, salas para atividades e oficinas de convivência. Não adianta uma sala dentro do centro de saúde. Seria precarizar o serviço”, afirmou.

Granja de Freitas

Outro ponto questionado foram as condições de precariedade em que encontraria o Abrigo Granja de Freitas. Segundo Braulio Lara, após visita realizada ao local, foram observadas situações degradantes, com alojamentos com problemas de infiltração, esgoto e mato alto no entorno. Rosilene Rocha reconheceu que há problemas que precisam ser resolvidos na unidade e explicou que parte das vagas são destinadas aos encaminhamentos feitos pela assistência social e que outra parte é ocupada por famílias egressas de áreas de risco. Segundo a secretária, entretanto, existe um impasse, pois há necessidade de se fazer uma reforma, mas liminar da Justiça impede que as famílias vindas das áreas de risco saiam de lá para outro lugar que não seja a moradia definitiva. “Desde 2018, tentamos fazer uma obra.Já teve licitação deserta e depois a empresa vencedora não seguiu com a obra. Se for para fazer a obra, as famílias precisam sair para a moradia definitiva”, explicou.

Mercado de trabalho e orçamento

Perguntada sobre a possibilidade de que órgãos e serviços da PBH absorvam mão de obra de pessoas encaminhadas pelas equipes de abordagem, a secretária explicou que quem responderia por isso seria a secretaria municipal de Desenvolvimento, mas informou que o programa Estamos Juntos, realizado em parceria com a pasta, já faz esse recebimento e que meta inicial é de que mil pessoas possam ser beneficiadas. “Tem a bolsa inicial de R$ 540 e investimento é de R$ 6 mil por pessoa”, contou.

Presidente da CPI, Braulio Lara perguntou ainda se o orçamento destinado à atenção à população em situação de rua é suficiente. A secretária disse haver limitações na disponibilidade de recursos e cobrou participação mais efetiva de outros entes da federação. “O financiamento ainda é 90% do ROT (recursos do tesouro), 8% do governo federal e 2% do estado. Só para pessoas com deficiência, neste ano, foram abertos três equipamentos, todos com recursos próprios. Precisamos com urgência de uma unidade para a população idosa de rua e de um Centro PoP na região de Venda Nova, mas não dá para pensar que o Município vai bancar 100% da política de assistência, porque não será possível”, avaliou.

 Além de Lara, participaram da reunião os vereadores Bruno Pedralva (PT), Bruno Miranda (PDT), Cleiton Xavier (PMN) e Pedro Patrus (PT).

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