Aprovada em 1º turno instalação de câmeras de segurança nas escolas

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (13/12), em 1º turno, projeto que pretende tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências das escolas públicas municipais. Na mesma reunião, os parlamentares aprovaram proposição do Executivo que institui o Processo de Transição de Governo e projeto de origem parlamentar que insere os produtos oriundos da agricultura urbana entre aqueles que podem ser comercializados em veículos de tração humana no município. Além disso, os vereadores aprovaram projeto que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Nomofobia, que é o medo irracional de ficar sem o celular ou sem acesso à internet.

Aprovado com 37 votos favoráveis e 3 contrários, o Projeto de Lei 638/2023 pretende tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências das escolas públicas municipais da rede própria de BH. Conforme o PL, para a instalação das câmeras, deverá ser considerado, proporcionalmente, o número de alunos e funcionários da unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando-se as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

Assinado por Maninho Félix (PSD), Marcos Crispim (Pode) e Professora Marli (PP), o projeto determina que sejam contemplados pelo monitoramento os espaços internos das instituições de ensino (pátios, refeitórios, quadras e congêneres, etc), com exceção de banheiros e vestiários, salas dos professores e ambientes de uso privativo dos trabalhadores, com o intuito de se preservar a intimidade e a imagem dos alunos, professores e servidores.

Ao final da reunião do Plenário, o PL 638/2023 foi anunciado para a Ordem do Dia de quinta-feira (14/12), quando poderá vir a ser apreciado em 2º turno.

Transição de governo

De autoria do Poder Executivo, o PL 652/2023 pretende instituir o Processo de Transição de Governo no Município, com a finalidade de possibilitar ao candidato eleito ao cargo de prefeito inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal e preparar os atos de sua iniciativa a serem editados imediatamente após a posse. 

A equipe de transição de governo será composta por até seis membros indicados pelo prefeito e até seis indicados pelo candidato eleito. Já a coordenação da equipe ficará a cargo de um dos membros indicados pelo chefe do Executivo e por outro cuja indicação tenha sido feita pelo prefeito eleito. Poderão ser convocados outros servidores do Poder Executivo, bem como profissionais especializados, para prestar assessoramento sobre assuntos que exijam conhecimento técnico. 

A proposição estabelece, ainda, a criação de 38 pontos unitários de Direção e Assessoramento Municipal (DAM) para utilização temporária pela equipe de transição de governo.

De acordo com a justificativa do projeto, o impacto financeiro previsto para sua execução é de R$382.805,21, referente aos exercícios de 2024 e 2025, considerando exclusivamente o montante a ser dispendido para remuneração dos cargos de DAM disponibilizados para a equipe de transição. 

Ao final da reunião do Plenário, o PL 652/2023 foi anunciado para a Ordem do Dia de quinta-feira (14/12), quando poderá vir a ser apreciado em 2º turno.

Agricultura urbana

De autoria de Pedro Patrus (PT), o PL 675/2023 pretende inserir os produtos oriundos da agricultura urbana entre aqueles que podem ser comercializados em veículos de tração humana no município. 

Aprovado com 40 votos e nenhuma manifestação contrária, o projeto, que altera o Código de Posturas, recebeu diversos elogios dos parlamentares em Plenário. Irlan Melo (Patri) defendeu as hortas comunitárias e afirmou que, no Tirol, o acesso à horta comunitária foi responsável pela redução na procura pelo Centro de Saúde da região, tendo em vista a relação entre alimentação saudável e qualidade de vida. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), também se posicionou a favor do projeto e afirmou que Pedro Patrus sempre trabalhou em prol da agricultura familiar e da economia solidaria. Marcela Trópia (Novo) afirmou que o autor do projeto “brilhou” ao trabalhar pela desburocratização. Ela também pontuou que o Código de Posturas é ultrapassado e, por isso, será objeto de uma grande revisão no próximo ano. Braulio Lara (Novo) também elogiou o projeto e defendeu a revisão ampla do Código de Posturas.

Conforme Pedro Patrus, o projeto atende à demanda de agricultores urbanos e é fundamental para uma alimentação sem agrotóxicos e de qualidade. Ele explicou também que uma das grandes dificuldades da agricultura urbana é conseguir dar vazão aos produtos, questão enfrentada pela proposição de sua autoria. 

Ao final da reunião do Plenário, o PL 675/2023 foi anunciado para a Ordem do Dia de quinta-feira (14/12), quando poderá vir a ser apreciado em 2º turno.

Nomofobia

Combater a sensação de angústia e desconforto causados pela impossibilidade de comunicação por telefones celular, computadores, tablets e outros aparelhos eletrônicos é o objetivo do PL 632/2023 ao propor a Campanha de Conscientização e Prevenção à Nomofobia em BH.

De acordo com o projeto 632/2023, de autoria de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL), escolas, hospitais, ambulatórios e postos municipais de assistência médica deverão informar sobre os riscos que a nomofobia pode causar. Além disso, a proposição defende que a Campanha de Conscientização e Prevenção da Nomofobia deverá constar nas campanhas institucionais da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação. O projeto, que foi aprovado por unanimidade, conta com uma emenda e, portanto, deverá tramitar novamente pelas comissões antes de poder vir a ser novamente apreciado em Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional