Após decisão judicial, lei que prevê retirada de fios e cabos partidos volta a valer em BH

A  Lei 11.392, que pretende acabar com o problema de cabos entrelaçados nos postes ou caídos nas calçadas da capital mineira, voltou a vigorar após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura de Belo Horizonte. De iniciativa parlamentar e aprovada pela Câmara Municipal em 2022, a norma estava suspensa por liminar judicial desde o ano passado. 

 Alegando que o tema seria de competência privativa da União, a Prefeitura chegou a vetar na íntegra o texto aprovado pelo Legislativo, que derrubou o veto em Plenário. Após esse fato, a PBH ingressou com um processo na Justiça para suspender os efeitos da lei, alegando suposta inconstitucionalidade. 

Autor do projeto que originou a lei, o vereador Braulio Lara (Novo) comemorou a decisão do TJMG. " Vitória importante para a nossa cidade, que há muito tempo vê o descaso, a insegurança e a desorganização dos fios. A lei volta a entrar em vigor e a Prefeitura terá a responsabilidade  de tomar as medidas para resolver o problema. Espero um dia ver a cidade sem esse emaranhado de fios partidos por todo canto. BH realmente está uma bagunça!", declarou. 

O que diz a lei

A Lei 11.392/2022 obriga as distribuidoras de energia e serviços de telecomunicações a remover a fiação aérea quando excedente, inutilizada ou sem uso, atendendo solicitação de pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação já existentes no âmbito da administração municipal, sem qualquer ônus para o poder público e os consumidores.

As empresas terão prazo de 180 dias para se adequarem à norma, e seu descumprimento constitui infração grave, sujeita a multa diária.

Superintendência de Comunicação Institucional