Reunião debate nesta sexta regras de uso de espaços públicos e privados

Audiência pública realizada pela Comissão Especial de Estudos para a Modernização do Código de Posturas (Lei 8.616/2003) discute nesta sexta-feira (8/3), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes, três dos nove títulos da referida legislação, que estabelece normas de conduta no espaço urbano, em áreas públicas e privadas. Os Títulos II, IV e V do Código tratam de questões como conservação de passeios, arborização, operações em lotes vagos, instalação de tapume de obra, descarga de material de construção e movimento de terra e entulho. Será o primeiro de uma série de debates sobre a lei, criada há 21 anos, oportunidade de ouvir diferentes segmentos da sociedade civil para alinhar as propostas de alterações às expectativas da comunidade. A audiência será transmitida ao vivo pelo canal da CMBH no YouTube e a população pode participar enviando perguntas, comentários e/ou sugestões por meio de formulário já disponível.

Ao solicitar a reunião, Marcela Trópia (Novo) e Gilson Guimrães (Rede), respectivamente, presidente e relator do colegiado, ressaltaram que a iniciativa objetiva enriquecer o debate em torno das normativas que regem as operações, possibilitando a modernização do Código de Posturas de maneira alinhada às necessidades e expectativas da comunidade. 

Nesta sexta-feira, o colegiado deve debater os Títulos II, IV e V do código. O título segundo trata das operações em logradouro público, bem como aspectos de instalação e conservação de passeios, arborização, limpeza, execução da obra e adoção de espaços públicos. Já o quarto título trata de operações que envolvem a propriedade de terrenos, lotes vagos ou edificados. E o quinto título trata das operações em propriedade que impactam o logradouro público, estando aí inseridas questões relativas a tapume, barracão de obra, dispositivo de segurança, descarga de material de construção e movimento de terra e entulho.

Intervenções em logradouros públicos e propriedades

Criado há 21 anos para organizar a cidade, o Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003) reúne um conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos. Na CMBH, comissão especial criada em novembro de 2023 busca a modernização da legislação.

Foram convocados para audiência os gestores das Secretarias Municipais de Política Urbana e de Obras e Infraestrutura; e das Subsecretarias Municipais de Regulação Urbana e de Planejamento Urbano; se não comparecerem à reunião, podem responder administrativamente. São esperados para o debate representantes da Federação da Insdústrias do Estado (Fiemg), da Associação Comercial do Estado (ACMinas), do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado (Sinduscon-MG) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado (CAU/MG)

Superintendência de Comunicação Institucional