Projeto que suspende contratos com empresas de ônibus avança na CMBH

O Projeto de Resolução 882/2024, que pode suspender os contratos da PBH com empresas de ônibus, esteve na pauta da Comissão de Legislação e Justiça, terça-feira (3/9). Assinada por Braulio Lara (Novo) e outros 16 vereadores, a proposta considera a existência de diversas irregularidades para pedir a anulação. A CLJ não emitiu parecer sobre o texto dentro do prazo e a matéria segue para as comissões temáticas, em 1º turno. Já o PL 978/2024, que determina que a cidade tenha um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes, recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade, também em 1º turno. Atualmente a legislação prevê uma unidade em cada regional administrativa (nove), além do plantão central. Melhorias estruturais nas unidades e na carreira dos conselheiros também estão no PL. Alterações do Código de Posturas - sobre comércio ambulante e em bancas de revistas - também foram analisadas. Confira o resultado completo da reunião.

O PR 882/2024 busca sustar o contrato de concessão das empresas de ônibus de transporte coletivo em Belo Horizonte. Na justificativa, os vereadores afirmaram que existem “provas substanciais do alinhamento prévio dos supostos concorrentes”, ou seja, a formação de cartel. Os parlamentarem ainda adicionaram que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a própria PBH reconhecem a formação de um acordo entre as empresas para fraudar o contrato.

O tema foi pauta de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal, que recomendou rescisão de contratos e indiciamentos. O Executivo defende que é dele a autonomia para sustar contratos administrativos. Já os vereadores se baseiam em uma análise da Procuradoria da Câmara, que defende que a sustação encontra amparo no art. 71, §19, da Constituição Federal.

A CLJ já havia rejeitado relatório assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo) apontando a inconstitucionalidade e ilegalidade do PR. Designado novo relator para o texto, Maninho Felix (PSD) deveria ter apresentado um parecer até o último dia 2. Como não o fez, o PR 882/2024 seguirá para as comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas, antes de chegar em Plenário para votação em 1º turno.

Conselho Tutelar

Apresentado pela Comissão Especial de Estudo - Melhoria dos Conselhos Tutelares, o PL 978/2024 aponta, em sua justificativa, deficiências no funcionamento do órgão em BH, como “o número insuficiente de conselhos, a sobrecarga de trabalho dos conselheiros, a inadequação da infraestrutura física das sedes, a carência de mobiliário, equipamentos e materiais (...)”. A partir disso foram elaboradas novas regras a serem incorporadas na Lei 8.502/2003. Está prevista, por exemplo, a implantação de uma unidade do Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes na cidade. De acordo com o último censo do IBGE, BH tem mais de 2,3 milhões de moradores, ou seja, a cidade passaria a dispor de 23 órgãos de defesa da criança do adolescente. Hoje a capital tem 10 Conselhos Tutelares.

O projeto também prevê melhorias nas estruturas de cada órgão ao indicar expressamente na lei a exigência de espaço adequado para crianças, salas com isolamento acústico para assegurar sigilo nos atendimentos, sistema integrado com outros órgãos públicos, entre outros. Está prevista também uma revisão nos rendimentos dos conselheiros, de R$ 4.433,15 para R$10.590,00 mensais. O PL ainda precisa passar por mais três comissões antes de ir a Plenário, em 1º turno.

Código de Posturas 

A CLJ também emitiu parecer favorável para projetos em 1º turno que buscam fazer alterações no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. O PL 987/2024, de Bruno Miranda (PDT), autoriza bancas de revista a vender cerveja em lata e garrafa long neck. Já o PL 927/2024, do mesmo vereador, autoriza o comércio de íntens voltados a torcedores de futebol em estabeleciments que protagonizarem eventos, mediante autorização do Executivo. 

Assista à íntegra da reunião. 

Superintendência de Comunicação Institucional