Reunião vai debater PEC 66 e impactos na aposentadoria de servidores municipais

O andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 e os possíveis prejuízos à aposentadoria de servidores públicos municipais serão debatidos pela Comissão de Administração Pública em audiência marcada para esta quarta-feira (13/11), às 13h30, no Plenário Camil Caram. Com o intuito de aliviar as contas dos municípios, a PEC reabre o prazo para parcelamento especial de débitos com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. A audiência, solicitada por Dr. Bruno Pedralva (PT), é aberta à participação de qualquer cidadão e será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara de BH no YouTube.

A PEC 66/2023, já aprovada no Senado Federal, obriga Estados, Distrito Federal e Municípios a adotarem a reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Isso incluiria a elevação da idade mínima para aposentadoria, aumento do tempo de contribuição, redução dos valores dos benefícios e maior alíquota de contribuição para servidores ativos e aposentados. Havia apenas uma exceção para a aplicação da medida: entes federativos que previam regras ainda mais rígidas em seus regimes próprios de previdência ficariam isentos de adotar as normas definidas pela União.

Mobilização

Servidores públicos e entidades de todo o país se mobilizaram contra as propostas e, já na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC) propondo a supressão do artigo que trata dos regimes próprios. A tramitação, entretanto, ainda preocupa a categoria. A PEC aguarda a criação de Comissão Especial pela Mesa Diretora para análise do mérito, antes de ser submetida à apreciação do Plenário.

Dr. Bruno Pedralva ressalta que em nenhum momento houve abertura de diálogo entre o Congresso e as entidades representativas dos servidores públicos. O requerimento inclui um levantamento feito pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo do Município de Belo Horizonte (Sindslembh) com notas e manifestações contrárias publicadas por entidades como Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Central Única dos Trabalhadores (CUT), entre outras.

Participantes

Entre os convidados para o debate estão representantes das Secretarias Municipais de Governo e de Planejamento, Orçamento e Gestão; Subsecretarias de Gestão Previdenciária e da Saúde do Segurado; Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre); Sindslembh, Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais (Sindibel) e dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Belo Horizonte (Sind-Rede); Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades.

Superintendência de Comunicação Institucional