Orçamento de 2025 e três vetos do prefeito devem ser votados nesta terça (3)

O Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) 2025 e a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025, ambos de autoria do Executivo, devem ser votados em reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (3/12). As proposições definem uma previsão de R$ 22,6 bilhões de receita para a cidade em 2025. Na mesma ocasião, estão pautados ainda veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 772/2023, que institui normas de proteção aos direitos dos cavalos e outros equídeos; veto total ao PL 133/2024, que reconhece o esporte eletrônico como modalidade esportiva e regula sua prática; e veto total ao PL 818/2023, que altera o nome da Avenida General Olímpio Mourão Filho, no Bairro Itapoã. Os três vetos precisam da maioria dos membros da Câmara (21 votos) para serem derrubados. A reunião, prevista para começar às 9h30, pode ser acompanhada ao vivo da galeria do Plenário Amintas de Barros ou por meio de transmissão ao vivo no site e no canal do Youtube da CMBH. 

Orçamento para a cidade

De acordo com o prefeito Fuad Noman, os valores previstos nos projetos de lei 1005/2024 e 1006/2024 serão utilizados para que o Executivo possa “realizar mais transformações na cidade, gerando mais resultados e ampliando a transparência dos gastos públicos” em 2025. O PLOA 2025 destina R$ 7,3 bilhões para a saúde, R$ 3,9 bilhões para a educação, R$ 1,3 bilhões para a mobilidade urbana, R$ 457 milhões para a segurança pública e R$ 139 milhões para a cultura, dentre outros gastos elencados. Caso o texto seja aprovado, 41,8% da Receita Corrente Líquida será utilizado com gastos de pessoal.

Na proposta, que tramita em turno único, R$ 1,3 bilhão estão previstos para gastos com obras, especialmente nas áreas de urbanização de vilas e aglomerados, saneamento, drenagem e manutenção da cidade, priorizando obras nas regiões de vulnerabilidade. Contudo, o chefe do Executivo ressalta que “alguns desses investimentos estão condicionados à realização de operações de crédito internas e externas, bem como às perspectivas de estabelecimento de convênios com a União e com o Estado”.

Emendas impositivas

Os vereadores enviaram propostas de 1.008 emendas impositivas ao orçamento anual, no total de R$191,6 milhões, para custeio de unidades de atendimento em hospitais, aquisições de equipamentos para UPAs, melhoria de infraestrutura de centros de saúde, financiamento de atividades de instituições sociais e culturais, criação de bibliotecas em escolas municipais, videomonitoramento de ruas, revitalização de becos em comunidades, recursos para o programa Farmácia Viva, realização de atividades esportivas e de lazer para a população, entre outras destinações. As emendas impositivas definem como uma parte da Receita Corrente Líquida será utilizada, e, caso aprovadas, tornam-se de execução obrigatória pelo governo municipal.

Proteção de equídeos

De autoria de Miltinho CGE (PDT), o PL 772/2023 também será tema da reunião extraordinária, com apreciação do veto parcial de Fuad Noman à proposição. Entre os artigos barrados por ele, estão trechos que definem como maus-tratos a equídeos “utilizar agentes ou equipamentos que inflijam dor ou sofrimento com o intuito de induzir comportamentos desejados durante práticas esportivas, de entretenimento e de atividade laborativa” e “conduzir animal preso a veículo em movimento, motorizado ou não” e artigo que estipula a perda de alvará de funcionamento para pessoas jurídicas que incorrerem em crimes de maus-tratos. 

Em sua justificativa, Noman argumenta que partes do texto desrespeitam o princípio de separação de Poderes ao legislar sobre assuntos de competência privativa de outros entes federativos. Relembrou também que a Constituição Federal resguarda práticas esportivas registradas como patrimônio imaterial brasileiro que utilizam animais e que o fim do uso de carroças na capital já está definido na Lei 11.285, de 2021, que instituiu o Programa de Substituição Gradativa de Veículos de Tração Animal, para a data de 22 de janeiro de 2026.

E-sports

Já o reconhecimento de esportes eletrônicos como modalidade esportiva, projeto de lei assinado por Cleiton Xavier (MDB), deve ter veto total apreciado pelo parlamento amanhã. Ao vetar o PL 133/2024, Fuad explica que a legislação federal não reconhece os e-sports como modalidade esportiva e que a Federação Mineira de Esportes Eletrônicos enviou parecer técnico contrário à proposição. “Não compete ao Poder Legislativo municipal reconhecer e regular prática desportiva não regulamentada pelos entes competentes para legislar sobre desporto, tampouco determinar que seus praticantes sejam reconhecidos como atletas”, afirmou.

Homenagem a general da ditadura

O veto total ao PL 818/2023, de autoria de Pedro Patrus (PT), também está em pauta. O texto que altera para Vereador Antônio Pinheiro a Avenida General Olímpio Mourão Filho, no Bairro Itapoã, seria um esforço para remover nomes de ruas da capital mineira que prestem homenagem a praticantes de graves violações de direitos humanos, em conformidade com orientação dada pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade. De acordo com o vereador, o General Olímpio Mourão Filho atuou no golpe cívico-militar de 1964, que depôs o presidente João Goulart, ordenando que tropas de Juiz de Fora marchassem rumo ao Rio de Janeiro a fim de garantir a tomada de poder pelos militares.

Em seu veto, Fuad sustenta que a mudança vai contra o interesse público, devido à avenida já existir há mais de dez anos, e que não foi apresentado abaixo-assinado de pelo menos 60% dos seus moradores para legitimar a mudança, em conformidade com o que determina a Lei 9.691, de 2009.

Todas as decisões sobre os projetos pautados para a manhã desta terça-feira são definitivas. As cinco proposições atualmente estão sobrestando a pauta, ou seja, nenhuma outra proposição pode ser apreciada até que eles sejam votados.

Superintendência de Comunicação Institucional