Avança prorrogação de alvarás em vigor durante a pandemia de covid-19

O Projeto de Lei (PL) 1031/2024, que altera o prazo de validade dos alvarás de construção que estavam em vigor durante a pandemia de covid-19, recebeu aval da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira (10/4). O relator Braulio Lara (Novo) concluiu pela aprovação do PL e argumentou que a proposição – de autoria do Executivo – corrige uma distorção criada em função da pandemia. “Nada mais justo do que a ampliação do prazo no qual o empreendedor ficou impedido de atuar, adequando o alvará à realidade”, justifica o parlamentar em seu parecer. O PL tramita em 1° turno e segue agora para a Comissão de Administração Pública, antes de ter sua primeira votação no Plenário, onde precisará do voto “sim” da maioria dos membros da Câmara (21) para seguir tramitando. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Novos prazos

A proposição estabelece que não será computado no prazo de validade do alvará de construção o período compreendido entre 4 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022, quando vigorou a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia de covid-19. Para alvarás ainda válidos, o prazo será atualizado (mediante requerimento) com o acréscimo dos dias equivalentes ao período em que a obra foi realizada durante a Espin. Já os vencidos serão revalidados e terão mais 120 dias para retomada das obras, também sendo necessário fazer o requerimento.

O relator considera que a prorrogação faz-se necessária para estimular a conclusão de obras. “Entendo que a medida beneficia o empreendedor situado na capital mineira e contribui para o desenvolvimento econômico, fortalecendo o setor da construção civil, fundamental para o desenvolvimento de Belo Horizonte”, diz.

Cronogramas afetados

Pesquisa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção divulgada em 2022 mostrou que o afastamento de trabalhadores durante a pandemia de covid-19 afetou os cronogramas de 86% das obras de 482 empresas consultadas, causando atraso nas entregas e postergação de lançamentos. Conforme a justificativa do PL apresentado pela Prefeitura de Belo Horizonte, “é inegável que as medidas de isolamento, as restrições de circulação, a diminuição na disponibilidade de mão de obra, a escassez de materiais e a logística comprometida levaram a interrupções nas obras, resultando em atrasos no cronograma, elevação dos custos de construção e impactos nos orçamentos e preços finais”. 

Além disso, a incerteza econômica afetou o acesso a crédito e financiamentos, prejudicando projetos e investimentos na construção. Todos esses fatores acabaram resultando em obras inacabadas e ônus para a revalidação de alvarás. Ainda de acordo com a justificativa, o incentivo à conclusão das construções promoveria melhorias na qualidade de vida dos moradores do município e fomento à economia local, com atração de investimentos e possibilidade de geração de empregos temporários.

Superintendência de Comunicação Institucional