Internet gratuita em restaurantes com cardápio digital tem aval de comissão

Garantir pleno acesso de consumidores às informações sobre produtos e serviços oferecidos por restaurantes e bares que utilizam cardápios digitais: esse é um dos argumentos utilizados pelo vereador Osvaldo Lopes (Republicanos) para emitir parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 47/2025, que torna obrigatória a disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando o cardápio for digital. A proposta tramita em 1º turno e recebeu aval da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (7/4). Confira o resultado completo da reunião.

Proposto por Arruda (Republicanos), o PL 47/2025 determina que a senha de acesso à internet esteja disponível em local de fácil visualização para os consumidores de restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes e outros locais do gênero. Os estabelecimentos também devem manter ao menos uma versão impressa do cardápio, que deverá ser disponibilizada para consulta pelos clientes que desejarem. 

Sustentabilidade

Conforme afirma o relator Osvaldo Lopes, “a disponibilização obrigatória da internet gratuita reduz eventuais constrangimentos ou dificuldades enfrentadas por parte da população e valoriza a utilização sustentável dos recursos digitais”. Para ele, em termos de impactos ambientais e urbanísticos, o PL ainda contribui para uma redução indireta do uso de papel, ao incentivar o uso consciente de meios digitais. “Esta medida representa um avanço significativo na perspectiva da sustentabilidade urbana”, avalia em seu relatório.

Tramitação

A proposição já havia passado pela avaliação da Comissão de Legislação e Justiça, que concluiu pela sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade; e pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, que também aprovou parecer favorável à matéria. Agora o texto segue para a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Em seguida, poderá ser levado ao Plenário, quando necessitará de 21 votos "sim" para aprovação em 1º turno. Caso seja aprovado em definitivo, os estabelecimentos terão 90 dias para se adequarem às medidas.

Superintendência de Comunicação Institucional