PL quer mais transparência e controle dos repasses para piso da enfermagem

Como prevê a legislação federal, o pagamento do piso dos profissionais de enfermagem do município depende do repasse de recursos complementares pelo governo do Estado e pela União. A adoção de medidas de transparência, controle e acesso à informação sobre esses repasses, proposta no Projeto de Lei 48/2025, obteve parecer favorável da Comissão de Saúde e Saneamento, nesta quarta-feira (2/4). Também em 1º turno, recebeu o aval do colegiado o PL 62/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem. A divulgação, nas unidades de saúde, de informações sobre o programa Entrega Legal, que possibilita a entrega sigilosa de recém-nascido para adoção, ainda aguarda parecer; o relator decidiu apurar o posicionamento de órgãos e entidades municipais e estaduais antes de opinar sobre a matéria. Confira as informações completas da reunião.

Autor do PL 48/2025, que institui medidas de transparência e controle sobre os repasses de assistência financeira complementar destinados aos profissionais de enfermagem, Dr. Bruno Pedralva (PT) alega a necessidade de garantir a gestão eficiente, transparente e responsável desses recursos, assegurando que os profissionais tenham pleno conhecimento dos valores que lhes são devidos e como eles são repassados e geridos. Ao recomendar a aprovação da proposta, Maninho Félix (PSD) reforça que a criação de um sistema transparente e acessível possibilita o exercício do controle social. O texto segue para análise das Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças antes de ser submetido à primeira apreciação do Plenário.

Saúde do Homem

De autoria de Maninho Félix, também recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, o PL 62/2025, que propõe a criação da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem. O texto prevê, entre outras medidas, implementação, apoio técnico e financeiro, monitoramento e avaliação das ações e serviços, priorizando a atenção básica; articulação intersetorial e interinstitucional; incentivo a ações educativas e de promoção da saúde do homem; capacitação e a qualificação das equipes da rede municipal para execução da Política.

Ao se posicionar a favor da proposta, o relatório aponta que, além das doenças ou agravos à saúde especificamente relacionados ao sexo masculino, como cânceres e infecções da próstata, do pênis e dos testículos, os homens estão sujeitos a outros transtornos que, embora acometam também as mulheres, apresentam taxas de morbimortalidade mais elevadas na população masculina. Ele reitera ainda que, devido a questões culturais, eles se expõem mais a fatores de risco e são mais avessos às ações preventivas, diagnósticas e terapêuticas, o que aumenta a importância da atenção especial a esse público. O PL também devem ser analisado nas Ccomissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças antes da primeira votação no Plenário.

Adoção legal

Relator da matéria em 1º turno, Dr. Bruno Pedralva baixou em diligência o PL 58/2025, de Uner Augusto (PL), que determina a fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre o programa Entrega Legal, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com os seguintes dizeres: “A entrega de filho(a) para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira realizar, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Cabe salientar que, além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei 13.509/2017)".

Antes de emitir parecer sobre a proposta, o parlamentar quer conhecer o posicionamento da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Saúde, da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado e dos Conselhos Municipais de Saúde e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional