Reforma administrativa em tramitação no Congresso será debatida nesta quarta (5)

A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública realiza, nesta quarta-feira (5/11), às 13h30, audiência pública destinada a debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, a PEC 32/2025, no Município de Belo Horizonte. A reunião foi solicitada por Wagner Ferreira (PV) e tem como objetivo promover o diálogo sobre os efeitos potenciais das alterações previstas na estrutura do serviço público da capital mineira, ampliando a compreensão da sociedade sobre o tema e suas possíveis consequências a longo prazo. A audiência é aberta à participação popular de forma presencial, no Plenário Camil Caram, ou remota, por meio do portal ou canal da CMBH no Youtube.

Tramitação e controvérsias no Congresso

A PEC 32/2025, que estabelece um conjunto de propostas conhecido como reforma administrativa, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional e tem provocado intenso debate. Seus defensores afirmam que as mudanças modernizariam a administração pública, reduziriam gastos e aumentariam a eficiência estatal. Por outro lado, diversos movimentos sociais, entidades representativas do funcionalismo público e estudiosos da área apontam riscos de retrocessos institucionais, com potencial fragilização do serviço público, e prejuízo direto à população que dele depende.

Entre as alterações previstas estão novas regras para cargos em comissão e funções de confiança, a institucionalização da gestão por resultados e mudanças na relação entre avaliação de desempenho, progressão na carreira e perda de cargo. A proposta também prevê a unificação das tabelas remuneratórias em todo o território nacional, tema considerado sensível por especialistas. Embora apresentada como medida para corrigir a fragmentação e as disparidades salariais, especialistas acreditam que a proposta poderá reduzir a autonomia dos entes federados, impactando a capacidade de negociação coletiva dos servidores e centralizando o poder de reajuste na União.

Riscos à qualidade do serviço público

Para Wagner Ferreira (PV), a reforma administrativa representa “uma ameaça direta à continuidade e à qualidade dos serviços públicos prestados na capital mineira”. Segundo o parlamentar, as alterações propostas podem impactar negativamente áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social. Ele destaca, ainda, que a eventual redução salarial de até 25%, a possibilidade de terceirização da atividade-fim, e a quebra da estabilidade com base em critérios subjetivos são pontos que demandam "análise aprofundada" e "participação social qualificada". O vereador também reforça que o destino de milhares de servidores municipais e a qualidade de vida da população de Belo Horizonte podem "estar em jogo" com a reforma.

“É dever desta Câmara, como legítima defensora dos interesses da cidade, promover um espaço transparente para que o Executivo municipal, os representantes sindicais, entidades nacionais e a sociedade civil possam analisar as consequências jurídicas e sociais da reforma”, afirma.

Convidados para o debate

Entre os convidados para a audiência estão representantes da Prefeitura de Belo Horizonte, entidades sindicais e associações de diversas categorias do serviço público municipal e estadual — incluindo profissionais das áreas de saúde, educação, engenharia, fiscalização, segurança pública, meio ambiente, justiça e administração. Também foram convidados sindicatos e federações que representam servidores ativos e aposentados, carreiras técnicas, fiscais, guardas municipais, trabalhadores do Judiciário, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, da Receita Estadual e de outros segmentos diretamente impactados pela reforma administrativa. O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) também integra a lista de convidados.

Superintendência de Comunicação Institucional