Aprovada flexibilização de regra para instalação de engenho de publicidade

O Plenário aprovou, em 1º turno, com 28 votos favoráveis, 2 contrários e 5 abstenções, o Projeto de Lei 187/2025, que tem por objetivo possibilitar que o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município decida sobre a instalação de engenhos de publicidade fora dos parâmetros ordinariamente previstos na legislação, sempre que a medida for entendida como favorável à valorização ou promoção do patrimônio cultural da cidade. A proposição, que é de autoria das vereadoras Loíde Gonçalves (MDB) e Trópia (Novo), segue para as comissões para análise, em 2º turno, das emendas. Só após essa etapa estar concluída a proposição poderá vir a ser novamente apreciada em Plenário, quando precisará dos votos de, pelo menos, 21 parlamentares para aprovação.

Atualmente, o Código de Posturas do município determina que em edificações tombadas, em conjuntos protegidos e em monumentos públicos somente serão admitidos engenhos de publicidade classificados como indicativos e institucionais. A restrição também vale para outros locais como as Áreas de Diretrizes Especiais Pampulha, Santa Tereza, Mangabeiras, Belvedere, Santa Lúcia, São Bento e Cidade Jardim, bem como para Zonas de Preservação Ambiental.

Conforme as autoras do projeto, a legislação atual impõe diretrizes rígidas para a instalação de publicidade em áreas protegidas, o que elas consideram ser “essencial para a preservação”. No entanto, as vereadoras apontam que “determinadas situações podem justificar exceções pontuais”.

Em Plenário, a vereadora Trópia, uma das autoras do projeto, explica que a flexibilização do Código é necessária para beneficiar novos empreendimentos, os quais revitalizam áreas antes degradadas da cidade. Ela citou, especificamente, o Forno da Saudade, restaurante localizado em um espaço revitalizado com a instalação do empreendimento no bairro Carlos Prates, o qual se tornou, conforme a vereadora, um “polo gastronômico”. Ainda de acordo com sua defesa da flexibilização, os letreiros que vierem a ser instalados nos tempos atuais serão tradicionais após algumas décadas. Trópia também argumentou que o projeto de sua autoria tem o objetivo de desburocratizar, ao mesmo tempo em que prevê a manutenção da organização e do senso estético na cidade

Helton Junior (PSD) também defendeu o projeto ao argumentar que ele dará oportunidade de BH vencer a degradação e tornar-se uma cidade bonita a partir da instalação dos engenhos de publicidade.

Preocupações

Já a vereadora Luiza Dulci (PT), que se absteve na votação, afirmou que o projeto, apesar de ter pontos positivos, traz preocupações. De acordo com ela, o espaço público deve atender à população e não ao interesse do particular. Ao mesmo tempo, ela pontua que normas podem ser atualizadas e destaca que a previsão de se escutar o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município é um ponto positivo do projeto. A parlamentar defendeu, ainda, que o projeto seja aprimorado de modo a se compatibilizar os princípios do patrimônio histórico com as mudanças da cidade.

Contrário ao projeto, Pedro Patrus (PT) classificou-o como “perigoso”, pois, segundo o vereador, a proposta abre um leque muito grande de possibilidades de instalação de engenhos de publicidade, o que, na visão dele, poderia fazer com que BH voltasse ao início dos anos 1980, quando as edificações da cidade eram tapadas por placas.

Trópia explicou que o projeto pode vir a ser objeto de audiência pública para ampliar a discussão durante tramitação em 2º turno.

Como recebeu duas emendas do vereador Pedro Patrus (PT), o projeto, antes de retornar à deliberação do Plenário, precisará tramitar pelas comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Administração Pública e Segurança Pública.

Superintendência de Comunicação Institucional