PL que reúne em uma só lei selos e certificações públicas já pode ir a Plenário

Projeto de lei que busca consolidar todas as leis municipais que tratam de selos em um único dispositivo legal recebeu parecer favorável da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, em reunião nesta quinta-feira (19/3). Entre as certificações públicas reunidas pelo PL 484/2025, proposto por Fernanda Pereira Altoé e Braulio Lara, ambos do Partido Novo, estão o Selo Amigo do Meio Ambiente; o Selo Pet Friendly; e o Selo BH Emprega + Mulher. Objetivo, segundo os autores, é simplificar e dar celeridade às consultas ao ordenamento jurídico municipal. Para Pablo Almeida (PL), relator no colegiado, a reunião da legislação correlata em uma só proposta "facilita" sua transparência para o cidadão, empresas e legisladores. Com a decisão da comissão, o projeto que tramita em 1º turno já pode vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, quando precisará do voto da maioria dos vereadores presentes para ser aprovado. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Simplificação

Ao justificar a importância do projeto, Fernanda Pereira Altoé e Braulio Lara argumentam que o ordenamento jurídico municipal conta com diversas leis cujo objeto é a instituição de selo para pessoas físicas ou jurídicas, “o que torna muito difícil até mesmo uma simples consulta” sobre o tema. Assim, a reunião em um único dispositivo legal deverá simplificar e dar celeridade às consultas, bem como incentivar a adoção de medidas estimuladas pela concessão de selos.

O Selo Amigo do Meio Ambiente, por exemplo, é um incentivo do Município para que empresas de comprovada idoneidade no que se refere à preservação ambiental adotem ações integradas neste campo, como promoção de palestras e distribuição de folhetos informativos. Já o Selo Pet Friendly tem o objetivo de certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizem a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação acompanhados de seus tutores. Outro selo que consta da legislação municipal é o BH Emprega + Mulher, cujo objetivo é estimular empresas privadas a adotarem medidas de contratação, permanência no trabalho e valorização salarial de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Para Pablo Almeida (PL), relator no colegiado, a reunião da legislação correlata em uma só proposta, "facilita a transparência" para o cidadão, empresas e legisladores, de maneira que "eventuais novas iniciativas não devem coincidir com as já existentes”.

Encerrada a fase de tramitação pelas comissões, o PL 484/2025 já pode ser anunciado para votação em 1º turno, pelo Plenário. 

Superintendência de Comunicação Institucional