Vereadores questionam PL de reajuste salarial de servidores do Executivo

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, na tarde desta terça-feira (25/8), o envio de um pedido de informação ao prefeito Álvaro Damião questionando pontos do Projeto de Lei (PL) 908/2026, de autoria do Executivo, que fixa reajuste salarial para servidores da administração pública municipal. Além do aumento de 4,11% nos vencimentos-base, o texto ainda altera progressões e estruturas de carreiras. Segundo vereadores presentes na reunião, sindicatos da categoria afirmaram que o PL teria itens que não foram negociados com os servidores e trariam prejuízo aos profissionais, como mudanças nas regras de readaptação funcional e o fim do teto de despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que estão entre os pontos tratados no pedido. O Executivo tem agora 30 dias para responder aos questionamentos. Veja o resultado completo da reunião.

Reajuste

O PL 908/2026 reajusta, a partir de 1º de maio deste ano, os vencimentos-base de servidores efetivos e empregados públicos da administração direta e indireta do Município, incluindo carreiras das áreas de educação, saúde, segurança pública, fiscalização, tributação, vigilância sanitária, administração geral, jurídica, engenharia e arquitetura. A medida busca garantir a recomposição dos salários diante da inflação acumulada, conforme explica o prefeito na justificativa do projeto. 

Pedido de informação

Segundo Uner Augusto (PL), autor do pedido de informação, sindicatos que representam os servidores informaram a presença de itens no texto que não foram negociados com as categorias e trechos que seriam inconstitucionais no entendimento das entidades. “Achei conveniente e prudente fazer o pedido de informação para ter segurança na hora de formar o nosso entendimento. Ouvimos o lado dos servidores representados pelos sindicatos, agora a Prefeitura [de Belo Horizonte] vai poder apresentar também por meio do pedido de informação”, disse. 

O prazo para aprovação do projeto de lei foi uma preocupação manifestada pelos vereadores Dr. Bruno Pedralva (PT) e Edmar Branco (PCdoB), a fim de que o pagamento seja feito aos servidores o mais breve possível. 

“Não temos interesse nenhum em travar o projeto aqui. Nosso interesse maior é que ele avance e que os servidores recebam conforme o negociado, mas com a devida cautela (...). Todos os argumentos trazidos pelos sindicatos devem ser analisados”, frisou Uner Augusto.

Previdência

Entre os pontos questionados no pedido de informação, estão mudanças nas regras do regime próprio de previdência, incluindo o fim do teto de despesas administrativas, que hoje é fixado em 0,66% da arrecadação do fundo previdenciário. Em seu perfil do Instagram, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) afirma que esse valor, de “gastos com burocracia”, corresponde hoje a R$ 13 milhões, e que poderá chegar a R$ 30 milhões ou R$ 40 milhões se o projeto for aprovado. Para o prefeito, a mudança é necessária para ajudar a gerir os recursos.

“Esse fundo possui hoje volume de recursos superior a R$ 4,5 bilhões e segue crescendo, exigindo mais robustez para promover as análises de alocação e realocação de investimentos”, afirma Álvaro Damião na justificativa do PL.

No documento aprovado pela CLJ, os vereadores pedem que a prefeitura envie a justificativa técnica para a extinção do limite fixo, que passaria a ser determinado anualmente, junto com dados sobre as despesas efetivamente realizadas desde 2023 e estimativa para os próximos anos.

Readaptações

A readaptação funcional é o direito que o servidor público tem de ser realocado para novas funções compatíveis com limitações físicas ou mentais que tenha adquirido e que o impeçam de exercer suas tarefas originais. Nesse sentido, outro item questionado no pedido de informação é a mudança nas regras de readaptação que o PL propõe, excluindo o direito para servidores em estágio probatório e definindo a perda dos efeitos do laudo de readaptação funcional no decurso do prazo, sem a necessidade de avaliação pericial. 

Para o Sindibel, essa medida irá prejudicar os servidores, já que hoje é realizada nova perícia ao fim do prazo de 24 meses de vigência da readaptação, que pode determinar a renovação do período. A entidade explica que, com a mudança, ao final de 24 meses o servidor precisará voltar a exercer plenamente as suas funções ou ser aposentado por invalidez.

Orçamento

O pedido de informação ainda pede ao Executivo mais dados sobre o impacto orçamentário do projeto de lei como um todo. De acordo com o documento, uma análise técnica independente indicou que o valor de R$ 213,4 milhões “praticamente se esgota” com o reajuste geral de 4,11%. Uma vez que o projeto inclui outras mudanças em carreiras e a criação de um Programa de Desligamento Voluntário, a comissão quer saber como essas outras despesas foram incorporadas ao cálculo oficial. 

O documento ainda busca esclarecer porque o texto autoriza ampliação do limite de crédito suplementar do Executivo no valor do impacto orçamentário do PL para este ano, uma vez que a mensagem do prefeito anexa ao projeto afirma que o valor já estaria previsto na Lei Orçamentária de 2026. 

Superintendência de Comunicação Institucional