Plenário

Unificação de três ruas no bairro Montes Claros é aprovada em 1º turno

Projeto do Executivo que estabelece teto de 20% para multas por atraso em impostos municipais foi retirado de pauta

segunda-feira, 16 Novembro, 2026 - 17:00
Vereador durante votação de projeto no Plenário

Foto: Cláudio Rabelo/CMBH

Para assegurar que moradores do bairro Montes Claros, na região Nordeste da capital, não tenham mais problemas com entrega de encomendas e acionamento de serviços de emergência, os vereadores votaram, nesta segunda-feira (16/11), o Projeto de Lei (PL) 898/2026, que unifica em um único nome as ruas 520, 522 e Basílio Ramos Pereira. A proposta, assinada por Edmar Branco (PCdoB), foi aprovada em 1º turno. Em Plenário, o parlamentar mostrou um vídeo com um mapa das três ruas, argumentando que, na verdade, são apenas uma via, e reforçou que a proposta é que as três tenham o mesmo nome. Também estava prevista para a mesma reunião a votação do PL 727/2026, do Executivo, que limita a 20% o percentual de multas moratórias sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por autônomos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas municipais não quitadas. O texto, no entanto, foi retirado de pauta. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Readequação de ruas

Aprovado com 39 votos favoráveis, o PL 898/2026 propõe que as ruas 520, 522 e Basílio Ramos Pereira, no bairro Montes Claros, sejam unificadas e passem a se chamar Rua Basílio Ramos.

O autor, Edmar Branco, explicou que esta é uma reivindicação dos moradores que, muitas vezes, têm problemas com entrega de correspondências, encomendas postais e acionamento de serviços de emergência e aplicativos. 

“Temos uma rua que é asfaltada, mas a mesma rua tem três nomes, e queremos trocar, deixando um único nome”, explica o vereador.

O parlamentar disse ainda que já foi possível alterar o nome da rua 526 para rua Basílio Ramos Pereira, oficializado pela Lei 12.068/2026. “A proposta agora é todas [as três ruas] terem o mesmo nome”, finalizou. 

O texto teve votação destacada, sendo rejeitado o artigo que estabelecia que o Executivo deve atualizar a legislação pertinente e os demais registros.

Como não recebeu emendas, o projeto está apto a ser anunciado para votação final em Plenário, quando precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.

Retirado de pauta

Também estava prevista a votação do PL 727/2026, que foi retirado de pauta a pedido do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), que solicitou a suspensão da tramitação do projeto.

A matéria tramita em 2º turno e define que multas aplicadas quando há atraso no pagamento de impostos municipais (multas moratórias) devem ser limitadas a até 20% do valor principal do tributo devido. O limite é previsto para multas cobradas sobre ISSQN de profissionais autônomos, IPTU, ITBI e taxas municipais, que hoje podem chegar a até 30% do valor atualizado do tributo. De acordo com o prefeito Álvaro Damião, a medida adequa a legislação a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Superintendência de Comunicação Institucional

100ª Reunião Ordinária - Plenário