Aposentadoria especial para pessoas com deficiência é tema do Câmara Debate

Sancionada em maio, a Lei Complementar 142/2013, de autoria do ex-deputado federal e atual vereador Leonardo Mattos (PV), concede aposentadoria especial para pessoas com deficiência, reduzindo o tempo de contribuição. O assunto será objeto de seminário no próximo dia 29 de agosto, na Câmara Municipal. Para discutir aspectos relacionados à regulamentação e à efetivação da Lei, o Câmara Debate convidou o advogado previdenciário Pedro Saglioni Fonseca, a representante da Associação Mineira de Reabilitação (AMR), Laíse Vieira, e a presidente da comissão de defesa dos deficientes da OAB-MG, Ana Lúcia de Oliveira, além do autor da lei, vereador Leonardo Mattos (PV). O programa estreia nesta quinta-feira (22/8), às 18h.

De acordo com o Censo 2010 do IBGE, mais de 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência: 6,5 milhões afirmaram ter grande dificuldade para enxergar e mais de 500 mil declararam ser cegas; 3,6 milhões e 4, 4 milhões relataram, respectivamente, dificuldades de locomoção e deficiência motora severa, enquanto 735 mil são incapazes de andar. Os deficientes auditivos somam 2,1 milhões e 344,2 mil apresentam surdez total. A pesquisa identificou ainda 2,6 milhões de pessoas com diferentes graus de deficiência mental.

Originária do Projeto de Lei Complementar 277/2005, do então deputado federal Leonardo Mattos, a Lei Complementar 142/13 reduz o tempo de contribuição e a idade para a concessão de aposentadoria, dependendo do grau de deficiência do segurado. O Executivo tem prazo de 180 dias para regulamentar a Lei, que entra em vigor no dia 8 de novembro.

Entre as questões contempladas no debate estão os principais tipos de deficiência; a realização da perícia médica e funcional e os critérios para avaliação da gravidade e do grau de incapacitação dos afetados; deficiências ocasionadas por acidentes; valor da pensão; condições de trabalho em caso de incapacitação parcial; e ocorrências de ações e fraudes contra o INSS.

Luta por direitos

Segundo o autor da Lei, cadeirante desde a juventude, a Lei Complementar 142 regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal e encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos: primeiramente, para garantir o emprego para as pessoas com deficiência e, agora, proporcionar-lhes um regime de aposentadoria diferenciado.

Leonardo Mattos explicou que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Programe-se

A nova edição do Câmara Debate estreia nesta quinta-feira (22/8), às 18h. O programa é reprisado às segundas, quartas e sextas às 6h30, às terças e quintas às 18h, aos sábados às 17h30 e, aos domingos às 7h. O seminário "Aposentadoria especial para pessoas com deficiência" será realizado no próximo dia 29 de agosto, das 14h às 18h, no Plenário Amynthas de Barros (saiba mais).

Superintendência de Comunicação Institucional