Projetos aprovados incentivam alimentação saudável para crianças

Entre os seis projetos que receberam parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na reunião ordinária da última quinta-feira (10/10), dois tratam da qualidade nutricional dos alimentos consumidos pelas crianças do município, estabelecendo padrões técnicos a serem seguidos pelas lanchonetes e cantinas das escolas e proibindo a oferta de brindes na compra de lanches. Três PLs foram baixados em diligência e outros três receberam parecer pela rejeição.

De autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC), o PL 594/13 dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional a serem seguidos pelas lanchonetes e similares instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e privada de Belo Horizonte. No mesmo sentido, o PL 597/13, também de Moreira, proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos de qualquer tipo em lanchonetes e redes de fast-food instalados no município.

Lembrando que o mesmo projeto, apresentado pela ex-vereadora Maria Lucia Scarpelli, foi vetado pelo prefeito na legislatura anterior, ele ressaltou que fez alguns ajustes ao texto, com base nas razões apresentadas na justificativa do veto. Segundo o parlamentar, as duas matérias, que tramitam em 1º turno, estão entre os cinco projetos de lei que resultaram do seminário sobre obesidade infantil realizado na Câmara em 2012.

Já o PL 449/13, de Pablo César Pablito (PV), que proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos em hotéis, estabelecimentos comerciais e de lazer da cidade, recebeu pedido de diligência. Segundo o relator, Moamed Rachid (PDT), o objetivo é obter esclarecimentos sobre a necessidade e viabilidade da matéria, que envolve não somente o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também o Código de Posturas do município.

Em 2º turno, recebeu parecer pela rejeição a emenda supressiva nº 1 ao PL 275/13, de Joel Moreira Filho, que proíbe a publicidade comercial de bebidas alcoólicas em todos os veículos de comunicação, concessionárias e permissionárias do serviço público em Belo Horizonte. De acordo com o relator, Elvis Côrtes (PSDC), a emenda apresentada por Marcelo Aro (PHS), que suprime dispositivo que proíbe a instalação nos logradouros públicos de quaisquer engenhos publicitários que divulguem o uso e o consumo de bebidas alcoólicas, traz prejuízo aos objetivos da proposta.

Necessidades especiais

Também receberam pareceres pela aprovação em 1º turno dois projetos que beneficiam segmentos mais vulneráveis da população belo-horizontina. O PL 430/13, de Leonardo Mattos (PV), institui na capital o Programa Cuidador Cidadão, destinado a promover a figura do cuidador voluntário de pessoas com deficiência e idosos, estimulando a atividade e oferecendo o treinamento adequado. Já o PL 535/13, de Elaine Matozinhos (PTB), reserva vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual.

Atendendo as necessidades dos frequentadores de boates, danceterias e casas de shows, o PL 543/13, também de Leonardo Mattos, obriga o fornecimento gratuito de água potável e a disponibilização de local e equipamentos apropriados para prestação de primeiros socorros em estabelecimentos.

A Comissão registrou o recebimento de resposta do INSS ao ofício da Diretoria do Legislativo referente à audiência pública do dia 19/9, que discutiu a concessão de uso para fins de moradia a habitantes do Bairro Vera Cruz, na região Leste.

Outros pareceres aprovados

Em 1º turno, foram aprovados ainda os pareceres dos relatores aos seguintes projetos de lei:

PL 458/13, do vereador Dr. Nilton (PSB), que torna mais rigorosas as exigências do Código de Posturas no licenciamento de espetáculos pirotécnicos. Parecer: pela aprovação.

PL 539/12, de Elaine Matozinhos, que obriga a publicação das estatísticas de ocorrências registradas pela Guarda Municipal na Imprensa Oficial e no site oficial do Município. Parecer: proposta de diligência.

PL 568/13, de Wellington Magalhães (PTN), que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais. Parecer: proposta de diligência.

PL 314/13, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), dispõe sobre a instalação de lavatórios em estabelecimentos que comercializem hortifrutigranjeiros. Parecer: pela rejeição.

PL 527/13, de Pablito, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro no município de Belo Horizonte. Parecer: pela rejeição.

Superintendência de Comunicação Institucional