Vereadores aprovam por unanimidade reajuste salarial do funcionalismo

Centenas de servidores da rede pública municipal e representantes de sindicatos acomparanharam a reunião plenária extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (20/11), quando foi votado projeto que revisa remuneração e regras da carreira do funcionalismo. Aprovado em 2º turno, o substitutivo emenda apresentado ao PL 378/17 mantém o reajuste de 2,53% a todos os servidores municipais e altera normas relativos a benfícios como férias-prêmio, quinquênio e acompanhamento de parentes enfermos.

Abrindo a votação, o substituvo 4 ao substitutivo-emenda 3 apresentado pela Comissão de Administração Pública ao texto-base, que determina o reajuste de 2,53% aos servidores municipais, inclusive os da área da educação, foi aprovado por 39 votos a zero. Em seguida, mesmo contra a vontade dos servidores e lideranças sindicais presentes, também foram aprovadas, pela maioria dos parlamentares (24 votos a 15), os dispositivos que alteram benefícios como a extinção da possibilidade de converter as férias-prêmio em valores pecuniários; a redução do tempo de licença para acompanhamento de familiares em procedimentos de saúde, que atualmente é de 30 dias/ano e passaria a 30 dias a cada dois anos; e o fim da incorporação de quinquênios adquiridos em outros órgãos.

De acordo com o líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), o projeto é de interesse da cidade e seu objetivo é o de valorizar as categorias. Segundo Burguês, a Prefeitura tem a pagar R$ 180 milhões de férias-prêmio requeridas desde 2011 e não tem caixa para garantir esse passivo e novas solicitações. Com isso, os servidores deixam de receber e de usufruir do benefício. Em relação à não averbação do tempo de serviço exercido em outros municípios ou estados, o líder de Kalil explicou que trata-se de uma adequação que já é realidade no próprio Estado de Minas Gerais, no governo federal e em outras cidades.  

O texto aprovado ainda inclui o pagamento do piso nacional para o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o Agente de Combate a Endemias I e II (ACE), bem como o aumento de 10% do adicional de periculosidade e de 15% da Gratificação por Disponibilidade Integral (GDI) da Guarda Municipal de Belo Horizonte.

Já os vereadores Arnaldo Godoy (PT), Áurea Carolina (Psol), Gilson Reis (PCdoB) e Gabriel (PHS) protestaram contra o que consideraram um retrocesso de direitos adquiridos ao longo do tempo pelos servidores municipais, e criticaram a falta de independência do Poder Legislativo em relação ao Executivo. 

Desconto no IPTU

Em 1º turno, foi aprovado o PL 173/17, de autoria do vereador Carlos Henrique (PMN), que concede redução de 50% no valor do IPTU a imóveis localizados em áreas de risco do município. De acordo com o parlamentar, “os proprietários destes imóveis periodicamente têm seus bens, e até mesmo suas vidas colocadas em risco, especialmente nas épocas das chuvas, fatos estes que também contribuem para sua desvalorização”.

Varandas 

Proposto pelo vereador Jorge Santos (PRB), foi aprovado em 1º turno, o PL 2095/16, que altera a forma de cálculo do coeficiente de aproveitamento dos terrenos de uso residencial. Com a mudança, varandas abertas ou envidraçadas, com área de até 10% do pavimento em que situam, deixariam de contar como área edificada. No entendimento do parlamentar, “por permitir a abertura total do vão, entende-se que a utilização de cortina de vidro não pode ser caracterizada como fechamento nos termos convencionais e, portanto, não deve gerar acréscimo de área construída”.

Atualmente, o fechamento de varandas – mesmo com a colocação de janelas – pode ocasionar multas aos proprietários, uma vez que se considera que a intervenção aumenta área do imóvel, o que exige notificação da Prefeitura e enseja cobranças adicionais no IPTU.

Também em 1º turno, foi aprovado o PL 72/17, que determina a colocação de banheiros químicos móveis no Hipercentro da capital. Em sua justificativa, o autor do projeto, vereador Catatau (PSDC), explica que o objetivo é atender a população flutuante que transita pelo centro da capital diariamente, e não dispõe de locais públicos para atender suas necessidades.  

Conheça aqui o resultado completo da reunião plenária. 

Superintendência de Comunicação Institucional

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