Prestação de contas da PBH deve contar com presença de todos os secretários

Conforme dados divulgados pelo portal da Prefeitura, foram investidos pouco mais de R$ 9,1 bilhões nas diversas políticas públicas municipais executadas em 2017, tendo como referência um orçamento total anual previsto no valor de R$ 11,6 bilhões. Os dados sobre as principais ações desenvolvidas em cada área devem ser apresentados de forma mais detalhada, a toda a população, em audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, a ser realizada na próxima quarta-feira (28/2), a partir das 13h30, no Plenário Camil Caram. O tema foi discutido pelo colegiado em reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (21/2), quando foram abordadas também a análise das contas da PBH Ativos S/A e soluções de conflitos em contratos de construção celebrados pela Prefeitura.

A realização da audiência pública atende às previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017 (Lei nº 10.963/2016) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que determinam que a prestação de contas seja realizada a cada quadrimestre tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. Amparado pelo cronograma de desembolso previsto pelo Decreto municipal nº 16.564/2017, o relatório a ser apresentado na audiência, pela Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento, deve corresponder às previsões estabelecidas na Lei do Orçamento Anual - LOA 2017 (Lei nº 11.014/16), debatida e aprovada pelos parlamentares no final de 2016. A expectativa é de que sejam discriminadas as receitas reais captadas pela Prefeitura e os investimentos realizados entre os meses de setembro e dezembro de 2017, assim como o compilado do ano, permitindo aos parlamentares analisar a adequação da execução dos recursos.

Estão convidados para a reunião, os secretários municipais de Finanças, de Governo e de Planejamento, Orçamento e Informação, os gerentes dos 40 projetos sustentadores do governo, os conselhos municipais, sindicatos dos servidores públicos, movimentos sociais e outras entidades representativas da sociedade civil. No entanto, conforme sugerido pelo vereador Léo Burguês de Castro (PSL), líder de Governo na Casa, o Executivo se comprometeria a enviar todos os secretários municipais, dispensando a presença de outros gestores e gerentes.

Confira as planilhas disponibilizadas pela Prefeitura, relativas às despesas executadas nos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2017

PBH Ativos S/A

Atuando no Município desde 2011, a PBH Ativos S/A é uma empresa criada sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sob a forma de sociedade anônima. Formada por ações de capital fechado, a sociedade tem entre seus principais objetivos, administrar e explorar economicamente os ativos municipais, auxiliando o Executivo, inclusive, em projetos de concessão ou de parceria público-privada, operações de securitização e autofinanciamento. Diante das diversas polêmicas envolvendo as operações financeiras realizadas pela PBH Ativos S/A nos últimos anos, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas deliberou pela realização de uma audiência conjunta com a Comissão de Administração Pública, para analisar o relatório financeiro da empresa referente a 2016. A atividade está prevista para o dia 19 de março, às 14h, no Plenário Helvécio Arantes.

Conflitos em contratos de construção

Com o referendo da comissão, segue tramitando na Casa, ainda em 1º turno, o PL 388/17, de autoria do vereador Irlan Melo (PR), que autoriza a Prefeitura a criar Juntas de Solução de Conflitos para dirimir possíveis problemas relativos a direitos patrimoniais em contratos de obras públicas. De acordo com o texto, as competências das juntas poderiam variar conforme o contrato, podendo envolver apenas recomendações ou mesmo decisões sobre os conflitos em questão.

O autor explica que as Junta de Solução de Conflitos (Dispute Boards) seriam comitês compostos por três membros imparciais (normalmente dois engenheiros e um advogado especialista), eleitos pelas partes contratantes para acompanhar toda a execução da obra e dar solução rápida aos litígios que corriqueiramente se instauram entre as partes.

Participaram da reunião a vereadora Marilda Portela (PRB) e os vereadores Orlei (Avante), Léo Burguês de Castro (PSL), Jorge Santos (PRB) e Pedrão do Depósito (PPS).

Superintendência de Comunicação Institucional

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