Projeto do Executivo prevê transformação da Urbel e da BHTrans em autarquias

Instituídas no Município como empresas, definidas como sociedades de economia mista, a Urbel e a BHTrans podem ter seus regimes jurídicos alterados, transformando-se em autarquias. A proposta foi apresentada pela Prefeitura e tramita na Câmara na forma do Projeto de Lei 577/18, que está em análise na Comissão de Legislação e Justiça e será tema de audiência pública na próxima quarta-feira (20/6), a partir das 19h, no hall da presidência. Relator do projeto na CLJ, o vereador Doorgal Andrada (Patri) baixou o projeto em diligência para realização de audiência, a fim de esclarecer “a real necessidade de alteração da estrutura jurídica” das empresas, discutindo os aspectos legais e constitucionais do projeto.

Nesse sentido, o Executivo explica que, por força da Lei Federal 13.303/16, que estabeleceu nova regulamentação sobre o estatuto jurídico das empresa públicas e sociedades de economia mista, a Urbel e a BHTrans ficariam obrigadas a fazer diversas adequações em suas estruturas e práticas de gestão. “O Poder Executivo, ao revisar as competências das empresas públicas e sociedades de economia mista existentes no âmbito municipal, verificou que a Urbel e a BHTrans, embora criadas sob a forma jurídica de empresas, possuem estrutura e atividades típicas de autarquias”, afirma o prefeito, em justificativa ao projeto. Ainda, o executivo entendeu que “o dispêndio financeiro e operacional para adequação dessas empresas aos novos padrões estipulados não se justificariam diante das atividades exercidas, razão pela qual se propõe a readequação de suas estruturas jurídicas”.

A audiência deve contar com a presença do Procurador Geral do Município de Belo Horizonte, Sr. Tomaz de Aquino Resende, que prestará esclarecimentos sobre o projeto.

Superintendência de Comunicação Institucional