Realocação dos ACEs II será tema de audiência pública na comissão

A situação dos Agentes de Combate a Endemias (ACEs) classe II, que desempenham atividades de prevenção e controle de doenças, será discutida na próxima semana com a categoria e a Prefeitura na Comissão de Administração Pública da CMBH. Na reunião desta terça-feira (18/6), foram aprovados ainda o encaminhamento de pedido de informação sobre as lixeiras públicas da cidade, e os pareceres dos relatores a quatro projetos de lei que tramitam em 1º turno: programa de segurança alimentar do Executivo para famílias carentes recebeu parecer favorável; PLs que propõem alterações nas regras de nomeação de vias e outros logradouros públicos e a criação de um cadastro de pedófilos do município foram baixadas em diligência, no intuito de obter o posicionamento da Prefeitura sobre as matérias. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Conforme a Lei 11.136/18, sancionada em outubro do ano passado, os atuais ocupantes do emprego público de Agente de Combate a Endemias (ACE) II estão alocados no Quadro Transitório. A norma prevê ainda que apenas ACEs da classe I podem exercer a função gratificada de Supervisor das Atividades Operacionais de Campo, mediante processo seletivo. Autor do requerimento para a audiência, o vereador Gilson Reis (PCdoB) informa que o objetivo da audiência é esclarecer e debater com a Prefeitura e representantes da categoria a situação atual desses servidores e a regulamentação da Lei, que prevê a realocação dos ACEs II na referida função. A audiência está prevista para a próxima terça-feira (25/6), a partir das 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Segurança alimentar e proteção das crianças

Relator do Projeto de Lei 754/19, do Executivo, que institui no município o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial, o presidente da comissão e líder de Governo na Casa, Léo Burguês de Castro (PSL), emitiu parecer pela aprovação do texto, que obteve o aval dos colegas presentes. A proposta tem o objetivo de assistir as famílias em situação de extrema pobreza que vivenciam a situação de carência de alimentos, por meio de subsídio financeiro temporário, com duração de até seis meses, que poderá ser prorrogado por igual período conforme critérios definidos em regulamento, além de acompanhamento social e inclusão dessas famílias nas políticas públicas do município.

Para subsidiar seu parecer sobre o PL 728/19, assinado por Fernando Borja (Avante) e mais 20 parlamentares, propondo a criação de um cadastro de pedófilos no Município, o relator Carlos Henrique (PMN) decidiu encaminhar pedido de informação por escrito indagando o posicionamento do Executivo em relação à matéria e se já existe algum projeto ou ação em âmbito municipal que contemple a medida proposta.

Denominação de próprios públicos

Também em análise na comissão, o PL 711/19, de Gabriel (PHS) e outros 14 vereadores, altera a Lei 9.691/09, que dispõe sobre a denominação de ruas, praças, viadutos e outros logradouros públicos e permite, atualmente, que sua proposição seja feita por membros do Legislativo. O objetivo da proposta, de acordo com a justificativa, é determinar que essa competência seja atribuída exclusivamente ao Executivo e mudar as regras para alteração de nomes oficiais. No pedido de diligência, o relator Léo Burguês solicita um parecer da Prefeitura sobre a viabilidade e os possíveis desdobramentos administrativos da aplicação da norma.

Transporte escolar

Recebeu parecer pela rejeição o PL 678/18, de Hélio da Farmácia (PHS), que propõe alterações na Lei 10.106/11 de forma a estender o "Auxílio de Transporte Escolar” aos alunos do ensino fundamental matriculados em instituições de ensino da Região Metropolitana, bem como aumentar o percentual da subvenção de 50% para 100% do valor da tarifa de ônibus. Autor do relatório, aprovado pelos demais vereadores, Carlos Henrique (PMN) alega que a medida ultrapassa a competência do Município de Belo Horizonte.

Cestos de lixo

A comissão aprovou ainda o encaminhamento de um pedido de informação de Gabriel à Prefeitura referente à aquisição, instalação e gestão das cestas de lixo no município. Em seu requerimento, o autor menciona resposta da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) a pedido de informação enviado em 2018, no qual cobrou a abertura de licitação para a prestação desses serviços e a estimativa dos custos envolvidos. Na ocasião, a autarquia informou que o contrato com a empresa responsável pelo fornecimento, instalação, retirada, recuperação e limpeza dos cestos coletores de resíduos leves encerrou-se em dezembro de 2016 e, desde então, nenhum outro foi assinado.

A abertura do processo licitatório, segundo a autarquia, estava prevista para o primeiro semestre de 2019. Diante da ausência de qualquer atualização do Poder Executivo com relação a essa demanda, o novo pedido visa a obter informações sobre o andamento dos procedimentos necessários para selecionar a nova empresa que irá executar as atividades previstas no contrato com a SLU.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional