Despejos administrativos e política habitacional serão tratados em reunião nesta quinta (31/10)

Está no Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, no Capítulo que trata dos Direitos Sociais: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Mesmo constando na Carta Magna que regula e organiza o funcionamento do Estado Brasileiro, o direito a moradia não é exercido plenamente por grande parte da população e déficit já chega a 7,78 milhões de unidades habitacionais no país. Os dados são da Fundação Getúlio Vargas e fazem parte de pesquisa realizada em 2017 em parceria com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). Com base nestes dados e reconhecendo a falta de moradia digna como um dos importantes fatores que interferem no aumento das ocupações em grandes centros urbanos, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realiza audiência pública nesta quinta (31/10), às 18h30, no Plenário Helvécio Arantes, para debater os despejos administrativos em casos de ocupação de imóveis públicos municipais.

Segundo o Requerimento de Comissão 1270/2019, de autoria dos vereadores Pedro Patrus (PT) e Bella Gonçalves (PSol), a questão dos despejos administrativos é “atinente ao direito fundamental à moradia e ao tratamento dispensado aos posseiros e sem casa que afeta os grupos sociais mais vulneráveis socialmente”. Ainda segundo o requerimento, o tema também “encontra-se em debate na Comissão Especial de Estudos de Revisão do Código de Posturas”, que definiu o dia 11 de novembro como limite para apresentação de propostas por parte de entidades ligadas aos temas que constam no Código de Posturas. Com a audiência, os vereadores esperam, após o debate, encaminhar propostas à Comissão Especial.

Região Metropolitana

Estudo feito pela Fundação João Pinheiro em parceria com o Ministério das Cidades e divulgado pela Câmara Brasileira de Indústria da Construção mostram que somente na Região Metropolitana de Belo Horizonte este número gira em torno de 160 mil unidades habitacionais. Os números são de 2015 e apontam Minas Gerais como o segundo estado com o maior déficit habitacional, perdendo apenas para São Paulo. Para resolver o problema, deveriam ser construídas mais de 575 mil unidades habitacionais no estado.

O estudo faz ainda uma triste projeção: se não houver grande investimento em política habitacional, este número pode chegar a mais de 9 milhões de unidades em 2027. Os mais atingidos são as famílias com baixa renda. Mais de 40% dos quase 8 milhões de afetados pelo déficit recebem até um salário mínimo e 51% têm rendimento de um a três salários mínimos.

São esperados para a audiência pública a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Claudia Spranger; a defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, Cleide Aparecida Nepomuceno; Luiz Fernando Vasconcelos de Freitas, advogado popular das Brigadas Populares; as advogadas populares Maria do Rosário de Oliveira Carneiro e Thais Firmato Fortes; Coletivo Margarida Alves (CMA); Associação Arquitetas Sem Fronteiras (ASF Brasil); e Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte.

Superintendência de Comunicação Institucional