Recomposição salarial dos servidores municipais é aprovada em primeiro turno

Em caráter extraordinário, os vereadores de BH reuniram-se na manhã desta sexta-feira (14/2) para debater e votar quatro projetos de lei que tratam da recomposição salarial dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta da PBH; bem como da alteração dos planos de carreiras de determinadas categorias, como Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). Os textos, de autoria do Executivo Municipal, foram enviados à Casa no último mês de dezembro e tramitaram nas comissões antes de ir a Plenário para votação. O PL 906/2019, que trata especificamente da recomposição salarial dos trabalhadores foi aprovado por unanimidade, em 1º turno.

Projetos aprovados

Primeiro projeto a ser apreciado, o PL 902/2019 altera a Lei nº 11.136/18, que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde de Agente (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE). Em mensagem enviada à Casa, o prefeito esclareceu que o projeto estimula o provimento das referidas funções, e que o mesmo ocorrerá por meio de processo seletivo e certificação, após curso de atualização. O documento enviado informou ainda que as alterações preveem um impacto financeiro estimado em cerca de R$ 66 mil, e que o valor já consta em lei orçamentária vigente. O projeto foi aprovado em 1º turno por unanimidade.

Já o PL 906/2019, que trata da recomposição salarial dos trabalhadores, foi aprovado por unanimidade, com 37 a favor. Antes da sua apreciação, um requerimento apresentado pelo vereador Mateus Simões (Novo) pediu a votação em destaque dos artigos 16 e 17, que torna o Analista de Políticas Públicas do Hospital Odilon Behrens, com formação em engenharia e arquitetura, ocupante de cargo da carreira dos Engenheiros e Arquitetos. “Não podemos votar junto com o aumento geral o reenquadramento funcional de determinadas servidores do Hospital Odilon Behrens”, salientou Simões.

Defendendo a manutenção dos artigos, o vereador Léo Burguês de Castro argumentou que esta pode não ser mesmo a melhor forma legislativa, mas que é, entretanto, uma forma mais rápida de se resolver uma pendência dos servidores em questão. O destaque foi aprovado por 35 votos a favor, tendo os vereadores Mateus Simões e Gabriel (sem partido), votado por sua rejeição. O projeto na parte não destacada foi aprovado em 1º turno, por unanimidade.

Ainda na pauta para apreciação, o PL 907/2019, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes do cargo público de Agente Executivo Governamental, bem como a tabela de vencimentos e os critérios para a evolução profissional para o cargo, recebeu dois destaques apresentados pelos vereadores Mateus Simões e Gabriel. O primeiro destaque (Art.8), que prevê que a avaliação de desempenho dos servidores será automática caso o gestor não a faça, foi aprovado pelo Plenário, com apenas dois votos contra, dos vereadores Mateus e Gabriel. Já o segundo destaque (Inciso 1, do Art. 24), que revoga artigo que prevê as atribuições do cargo de Auditor Fiscal, foi aprovado com 27 votos a favor e nove contrários. O líder de governo, vereador Léo Burguês de Castro (PSL), acolheu sugestão de Gabriel para que o assunto seja tratado a partir de emendas na apreciação em 2º turno. O trecho não destacado do PL foi aprovado por unanimidade em 1º turno.

Último projeto a ser apreciado, o PL 908/2019, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Ajudante de Serviço Operacional, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviço Público, Motorista, Telefonista e Técnico de Serviço Público, recebeu pedido de destaque para a votação do Art. 7. O trecho, que prevê que a avaliação de desempenho do servidor será automática caso o gestor não a faça, novamente foi acatado pelo Plenário, obtendo apenas dois votos contrários, dos vereadores Mateus Simões e Gabriel. A parte não destacada do projeto foi aprovada por unanimidade, também em 1º turno. Em mensagem dirigida aos vereadores, o prefeito esclareceu que a aprovação do texto permitirá à carreira a evolução não apenas horizontal, por merecimento e por escolaridade, como já ocorre, mas também a promoção em classes verticais, possibilitando a realização de atividades de maior complexidade, conforme o requisito de escolaridade de cada classe a que o servidor ascender.

Todos os quatro PLs apreciados seguem agora para apreciação em 2º turno, quando passarão novamente pelas comissões designadas antes de ir a votação no Plenário.

Acordo com sindicatos

Ainda no início da votação, o vereador Léo Burguês de Castro (PSL), agradeceu a presença dos vereadores à convocação da presidência e ressaltou a importância dos PLs que estavam na pauta para apreciação. “São projetos que foram amplamente discutidos com os servidores, e que em dezembro do ano passado, durante uma assembleia geral, foi feito um grande acordo entre sindicatos e servidores conduzidos pela Secretária Fernanda Neves e o Secretário André Reis”, ressaltou. O parlamentar explicou ainda que o rejuste escalonado (3,78% retroativo a 1° de janeiro/2020 e 3,30% a partir de 1° de dezembro/2020) foi a forma encontrada para se garantir a recomposição, uma vez que o Calendário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbe a concessão de reajuste aos servidores a partir do dia 6 de abril.

Também a vereadora Cida Falabella (Psol) utilizou o microfone para se manifestar a favor do PL, e lembrou que a recomposição é um direito do servidor e que, embora o índice esteja um pouco abaixo da inflação, é de se comemorar o fato do valor aplicado ser estendido à classe trabalhadora, diferente do que está sendo feito pelo governo do Estado. “Não existe um país com justiça social, no atendimento às políticas públicas, sem um serviço público de qualidade. No Estado, Zema elegeu algumas categorias que devem ter reposição e outras não; jogando a segurança pública contra professores, e isso é lastimável”, observou.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional