Comissão elege novo relator e solicita estudo sobre PL que consolida legislação de próprios públicos

A Comissão Especial de Racionalização do Estoque de Normas do Município, que tem a finalidade de propor a consolidação das diversas leis que tratam dos mesmos temas e reuní-las em um único diploma legal, elegeu, nesta quinta-feira (13/8), um novo relator, que estará à frente dos trabalhos da Comissão. Dr. Bernardo Ramos (Novo) foi eleito com o apoio dos parlamentares presentes. O cargo estava vago em razão da renúncia do ex-vereador Mateus Simões, que deixou o mandato para assumir o cargo de Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais. A Comissão ainda aprovou requerimento solicitando à Diretoria do Processo Legislativo estudo técnico elaborado pela Divisão de Consultoria Legislativa sobre o Projeto de Lei 960/2020, que "consolida legislação que denomina próprios públicos no Município de Belo Horizonte". O projeto foi arquivado mediante parecer pela rejeição emitido pela Comissão de Legislação e Justiça. A ideia era reunir em uma única norma 4.256 leis que dão nome a praças, parques, ruas, avenidas e outros próprios públicos da capital. O objetivo é assegurar facilidade em futuras pesquisas e consultas sobre o tema.

O estudo solicitado à Divisão de Consultoria deverá analisar a possibilidade de apresentar um novo projeto para dar seguimento a ideia inicial, delineando um plano de trabalho para sanar inconsistências da proposição, tonando-a apta para ser votada. Devem ser levadas em conta questões atinentes à expansão do conceito de próprios públicos (previsto na Lei 9191/2009) para englobar outros próprios descritos no PL, além de separar competências da Câmara e do Executivo referentes à matéria.

Em análise na Comissão de Legislação e Justiça em julho, o PL 960/20 foi alvo de diligência, quando o texto foi submetido à análise da Divisão de Consultoria Legislativa. Os consultores apontaram "a existência de termos no projeto que são dissonantes ao conceito estabelecido pela Lei n° 9.691/09. Ainda, foi apontada a incompatibilidade
da denominação apresentada no projeto com a denominação oficial". Com isso, a CLJ votou pela ilegalidade e rejeição da proposta, que foi arquivada. 

Autor do requerimento, Dr. Bernardo Ramos reforçou a importância do projeto de lei para racionalização do estoque de normas do Município: “Esse requerimento foi feito já baseado em tudo que a gente conversou com a Diretoria do Processo Legislativo, que a gente precisaria caminhar com projeto. É extremamente importante que a gente consiga dar esse segmento”.  

Irlan Melo (PSD), presidente da Comissão Especial, salientou a importância do Colegiado. “É uma comissão tão importante para a cidade de Belo Horizonte, onde nós estamos reavaliando toda a legislação sem querer em nenhum momento invalidar o trabalho dos colegas anteriores, mas, ao mesmo tempo, tentando fazer que a nossa legislação seja uma legislação mais enxuta e principalmente mais racional. A gente quer que as pessoas que forem estudar no futuro a legislação de Belo Horizonte vejam que nós temos uma legislação atualizada, moderna e de fácil consulta. É um desafio muito grande e daí o valor dessa Comissão", ressaltou o vereador. 

Sobre a Comissão Especial 

A Comissão Especial de Racionalização do Estoque de Normas do Município foi instituída na Casa em 2017, com a finalidade de propor a consolidação das diversas leis que tratam dos mesmos temas e reuni-las em um único diploma legal. O trabalho da Comissão Especial poderá resultar na extinção de cerca de 10 mil leis sem alterar o ordenamento jurídico do Município, já que apenas consolida a legislação vigente.

Outros quatro projetos de lei foram apresentados pela Comissão Especial: PL 917/20, que consolida a legislação sobre a concessão de carneiros e outras matérias relacionadas a serviços funerários em Belo Horizonte; PL 918/20, que reúne todas as normas referentes aos bens públicos do Município; e PLs 919/20 e 922/20, que consolidam, respectivamente, as legislações sobre símbolos oficiais e sobre homenagens.

Os vereadores Autair Gomes (PSD) e Dr.Bernardo Ramos participaram de forma remota da reunião. Irlan Melo esteve presente no Plenário Amynthas de Barros. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional