Inclusão do “home office” no Código de Posturas de BH avança em 1º turno

A regulamentação do trabalho remoto (“home office”) em Belo Horizonte, por meio da inclusão de dispositivo específico no Código de Posturas, obteve o aval da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana na reunião desta segunda-feira (31/8). Também em 1º turno, foi acatado o parecer pela aprovação do PL que cria o Programa de Certificação Crédito Verde, que oferece contrapartidas para edificações que adotem medidas de sustentabilidade. A votação do parecer em 2º turno sobre o projeto que garante a liberdade econômica no município, que recebeu duas emendas, foi adiada para a próxima reunião.

O PL 1011/20, assinado por quatro parlamentares, altera o Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003) com o intuito de licenciar e disciplinar o exercício de atividade econômica na modalidade "home office" (trabalho em casa, em português). Caberá ao Poder Executivo, segundo o texto, determinar as medidas compatíveis com as atividades exercidas em unidade residencial e restringir qualquer tipo de atendimento presencial, o que descaracterizaria a modalidade para os fins dessa Lei.

O relator observa que, embora não seja necessário alvará para que o funcionário de uma empresa realize remotamente suas funções, em razão da pandemia a produção e comercialização de produtos como doces, salgados, marmitas, entre outros são, muitas vezes, a única fonte de renda da família. A segurança jurídica para as atividades desses pequenos empreendedores, para ele, constitui uma política pública adequada e benéfica para a cidade. A medida permitirá ainda a coleta de dados e o mapeamento desse tipo de atividade na cidade, fundamentais para orientar novas ações.

Crédito Verde

Também foi aprovado pelos presentes o parecer favorável ao PL 1013/20, que institui o Programa de Certificação de Crédito Verde no Município, com o objetivo incentivar a adoção de medidas de sustentabilidade nas edificações da Capital, por meio da oferta de contrapartidas aos empreendedores que adotarem mecanismos economizadores de energia e obtenham o "Selo BH Sustentável", regulamentado pela Portaria nº 6/12 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, já em execução no município. No entendimento do relator, a proposta evidencia a “clara preocupação com a preservação ambiental, cuja proteção cabe ao poder público e à coletividade”.

Depois de encerrar a tramitação nas comissões, os projetos seguem para apreciação do Plenário, em 1º turno. Se aprovadas, as matérias que receberem emendas retornam para a análise das mesmas comissões; caso contrário, já podem ser incluídas na pauta do Plenário para votação definitiva.

Liberdade econômica

A apreciação das emendas 1 e 2 ao PL 792/19, assinado por 28 vereadores, foi adiada pelos participantes. O projeto de lei, aprovado em 1º turno no dia 3 de julho, institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório.

O parecer, favorável a ambas as proposições, será votado na reunião ordinária do dia 14 de setembro, em razão do feriado do dia 7 de setembro.

Execução orçamentária

Antes do encerramento, foi dada ciência do recebimento do ofício da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, solicitando o encaminhamento de questões relacionadas ao meio ambiente e à política urbana a serem detalhadas pelos gestores do Executivo durante as audiências públicas de acompanhamento da execução físico-financeira do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2018/2021 e da Lei do Orçamento (LOA) 2020.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional