Em pauta, projeto que proíbe eventos envolvendo maus-tratos a animais

Proibição de eventos que envolvam crueldade e maus-tratos com animais pode ser votada pelo Plenário da Câmara nesta sexta-feira (3/9), a partir das 14h30. Autor do projeto, que tramita ainda em 1º turno, Wanderley Porto (Patri) alerta que, muitas vezes, os animais sofrem fraturas nesses eventos, sendo, depois, sacrificados; daí a importância de conscientizar a população. Também em pauta, já em 2º turno, pode ser votado o programa Reativa BH, que autoriza a Prefeitura a conceder descontos aos contribuintes, de até 90% das multas e juros, para pagamento de dívidas tributárias, vencidas até 2020. A PBH explica que o projeto pretende reduzir a inadimplência do contribuinte, diante dos efeitos negativos causados pela pandemia, como a diminuição da renda de famílias e empresas. Acesse aqui a pauta de reunião.

O Projeto de Lei 104/2021, de Wanderley Porto, proíbe, no município, a realização de qualquer evento que envolva, para sua realização, maus-tratos ou crueldade a animais, causando-lhe sofrimento. O descumprimento da determinação, quando constatado in loco pela autoridade competente, resultaria na interdição imediata do evento, até que sejam sanadas as irregularidades verificadas. Além disso, acarretaria ao infrator, multa, apreensão dos animais e proibição de licenciamento para atividades no município, por prazo de até dois anos. Em caso de reincidência, a multa prevista seria aplicada em dobro.

Segundo o autor, o intuito da proposta é proibir a realização de eventos como rodeios, touradas, rinha de galo, rinha de cães ou similares, que envolvam abuso contra os animais. Ele ressalta que, em diversas ocasiões, os animais sofrem fraturas e, consequentemente são sacrificados, por não mais poder ser utilizados.

Desta forma, a iniciativa visa promover a educação e a conscientização da comunidade quanto à política universal de proteção animal. O parlamentar salienta, ainda, que, na prática, apesar de todos os cuidados, a própria atividade esportiva pode ser lesiva e comprometer a saúde desses animais.

A proposta já tramitou na Comissão de Legislação e Justiça, onde obteve parecer pela constitucionalidade, regimentalidade e legalidade. E recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, e de Orçamento e Finanças Públicas, não recebendo parecer da Comissão de Administração Pública, por perda de prazo. Acesse a tramitação completa do projeto e todos os pareceres apresentados. Agora, o projeto está pronto para ser apreciado em Plenário, em 1º turno, estando sujeito ao quórum de 21 parlamentares.

Programa "Reativa BH"

Também está na Ordem do Dia o PL 119/2021, do Executivo, que tramita em 2º turno. A proposta autoriza a Prefeitura a conceder, por meio de programa específico e temporário - Programa Reativa BH - descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do município, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Conforme justifica a PBH, a pandemia da covid-19 causou efeitos econômicos negativos à população, como a diminuição da renda de famílias e empresas e consequente aumento da inadimplência dos contribuintes. Assim, a proposta é uma forma de amparo aos contribuintes, ao conceder-lhes uma oportunidade para a regularização de seus débitos, com descontos expressivos sobre os encargos exigidos. Além disso, o PL tem por finalidade conferir suporte legal à regulamentação e à implementação do denominado Programa "Reativa BH”, promovendo, ainda, o incremento da arrecadação e reduzindo o volume de ações de cobrança administrativas e judiciais. Ressalta-se que os descontos incidirão exclusivamente sobre multas e juros moratórios, mantendo-se integralmente o valor principal do crédito, devidamente atualizado.

A proposta já tramitou em 1º e 2º turnos nas Comissões de Legislação e Justiça, Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, e Orçamento e Finanças Públicas, com a apresentação de emendas. Em 1º turno, foi aprovada com 40 votos favoráveis e nenhum registro de manifestação contrária ou abstenção, na reunião de Plenário do dia 21 de junho. Como no 1º turno, para obter aprovação em 2º turno, precisará do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

Superintendência de Comunicação Institucional