Criada CPI para apurar denúncia de nepotismo e distribuição indevida de cargos na PBH

Com a assinatura de 14 parlamentares, ou seja, um terço dos membros da Câmara Municipal de Belo Horizonte, foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar denúncias de nepotismo e uso indevido quanto a distribuição e nomeação de cargos em comissão na Prefeitura. No documento recebido na quinta-feira (29/9) pela presidente Nely Aquino (Pode), os vereadores informam que uma dessas denúncias, anônima, envolve a Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, na figura de seu diretor-geral de Imprensa, Vitor Fernandes Colares, e a nomeação de sua esposa, Clarissa de Resende e Silva Damas Xavier Colares, para chefiar a Gerência de Comunicação Digital, após o matrimônio do casal, o que configuraria nepotismo. A presidência da Casa aguarda agora o prazo de cinco dias, até a próxima terça-feira (5/10), para receber das lideranças as indicações dos sete parlamentares que irão compor a comissão. Depois de formada, a CPI tem prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60, para produzir relatório final e concluir os trabalhos. 

Súmula Vinculante

Na definição do Conselho Nacional de Justiça, o nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego, o que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público.

Ainda no documento que embasa o pedido de CPI, parlamentares destacam que o ato do diretor-geral de Imprensa configura-se nepotismo, e desta forma contraria a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe que a nomeação de cônjuge de servidor investido em cargo de direção para o exercício em cargo de comissão incorre em violação à Constituição Federal.

O pedido de abertura de CPI, que tem Nikolas Ferreira (PRTB) como primeiro signatário, ressalta que, além da denúncia recebida, casos similares estariam ocorrendo no Poder Executivo e que, portanto, devem ser investigados pela Câmara Municipal. Assinam ainda a petição os vereadores Ciro Pereira (PTB) Flávia Borja (Avante) Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri), Wesley (Pros) e Wilsinho da Tabu (PP).

Os vereadores que assinam o requerimento alertam que, “por mais que haja a discricionariedade nas nomeações em cargos de comissão, é necessário que os nomeados possuam compatibilidade com os cargos indicados e mais, que efetivamente produzam o que lhe foi esperado, corroborando com o princípio da eficiência administrativa, não servindo o cargo apenas para sua remuneração pessoal e como cumprimento de acordos políticos”.

Trâmite

A instalação de CPI na Câmara Municipal depende de 14 assinaturas (um terço dos membros da Casa). Com autonomia para convidar e convocar gestores, funcionários e quaisquer pessoas que possam fornecer informações, a CPI terá prazo de 120 dias para apurar a denúncia, podendo realizar oitivas, audiências públicas, visitas técnicas e solicitar todos os documentos e relatórios necessários, podendo solicitar a prorrogação do prazo de atuação por mais 60 dias.

Depois de nomeados, os membros da CPI realizam a primeira reunião, quando serão eleitos presidente e relator, este responsável pela elaboração do parecer final, reunindo documentos, impressões e conclusões sobre o que foi apurado. Primeiro signatário do requerimento para criação da CPI do Nepotismo, Nikolas Ferreira será, obrigatoriamente, membro titular da comissão, não podendo, no entanto, assumir os cargos de presidente ou relator no colegiado.

Atualmente, estão em andamento na Câmara outras duas Comissões Parlamentares de Inquérito – a CPI da BHTrans, que apura a omissão da empresa frente ao desrespeito constante das normas de prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros na cidade, e a CPI da Covid-19, que investiga a atuação e utilização de recursos públicos pela PBH no enfrentamento da pandemia no município.

Superintendência de Comunicação Institucional