Plenário deve votar novas parcelas do Auxílio Belo Horizonte nesta sexta (12/8)

Garantir mais quatro parcelas do Auxílio Belo Horizonte para mais de 75 mil famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Este é o objetivo do Projeto de Lei 390/2022, que consta da pauta do Plenário desta sexta-feira (12/8). O projeto estende o pagamento do benefício, iniciado com a Lei 11.314/2021, que garantiu subsídios financeiros em seis parcelas como medida de enfrentamento às consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19. Para ser aprovado, em 1º turno, será necessário o apoio da maioria dos vereadores presentes na reunião. Também está na pauta o PL 124/2021, que prevê a notificação de motoristas de aplicativos antes de multas ou exclusão. A proposta também precisa do voto a favor da maioria dos vereadores presentes.

A partir da aprovação, pela Câmara, em setembro de 2021, da proposição que criou o Auxílio Belo Horizonte, que contou com recursos de cerca de R$ 80 milhões oriundos do orçamento do Poder Legislativo, a PBH deu início à concessão de subsídios financeiros a famílias de baixa renda que sofreram com os efeitos da pandemia de covid-19. Com a iniciativa da CMBH de assegurar tais recursos, a autorização para a abertura de créditos adicionais ao orçamento para a implementação do programa pôde ser alterada de R$ 160 milhões para R$ 240 milhões, o que possibilitou o aumento do valor das parcelas pagas às famílias atendidas.

Mais parcelas

Diante da perspectiva de encerramento do pagamento das seis parcelas iniciais, a Câmara Municipal se mobilizou para cobrar da Prefeitura a ampliação do auxílio. Entre as iniciativas tomadas pelos vereadores consta a Indicação 158/2022, assinada por dezenove parlamentares, por meio da qual foi solicitada ao prefeito Fuad Noman (PSD), em junho deste ano, a extensão da transferência de renda, “tendo em vista o aumento do número de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza na cidade”.

Já no mês de julho, o PL 390/2022, que prevê mais quatro parcelas do auxílio ainda este ano, foi protocolado na Câmara pelo Executivo. O texto altera a Lei 11.314/2021, que criou o benefício, ampliando o número de parcelas para famílias cadastradas até o dia 31 de março de 2022. Com a proposta, famílias em situação de pobreza podem chegar a receber um total de R$ 1.000,00 e aquelas em extrema pobreza R$ 2.000,00. Serão mais quatro parcelas de R$ 100,00 para o primeiro grupo de famílias e quatro de R$ 200,00 para o segundo, totalizando dez pagamentos.

Tramitação

O PL 390/2022 obteve pareceres favoráveis de três comissões da Câmara entre os meses de julho e agosto. A Comissão de Legislação e Justiça decidiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e as Comissões de Direitos Humanos e de Orçamento e Finanças Públicas deliberaram pela aprovação de pareceres favoráveis à proposição. Com o encerramento da fase de análise pelas comissões, o projeto pôde ser anunciado para apreciação pelo Plenário em 1º turno. Para ser aprovado, o texto precisa do voto favorável da maioria dos presentes. Com a aprovação, seguirá para análise em 2º turno.

Notificação antes de multa

O Projeto de Lei 124/2021, que também está na pauta de votação do Plenário desta sexta-feira, determina que a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), antes de aplicar multa, suspensão ou exclusão a motoristas de aplicativo, apresente notificação fundamentando e indicando expressamente o dispositivo infringido, assegurando, desse modo, o contraditório e a ampla defesa. Ainda conforme o projeto, as sanções somente serão exequíveis após a publicação de decisão administrativa irrecorrível.

De acordo com Wesley (PP), autor do projeto, a proposta pretende resguardar os direitos dos motoristas cadastrados, a fim de que sejam devidamente notificados antes de serem afastados ou descredenciados. De acordo com ele, trata-se “de um esforço de reconhecimento da importância desta categoria”. O PL recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ e pareceres pela aprovação nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e Administração Pública. Para ser aprovado, em 1º turno, o texto também precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional