Câmara de BH fará devolução de mais de R$ 8 milhões à PBH, nesta quarta

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel (sem partido), entregará à Prefeitura, nesta quarta-feira (1º/2), às 12h30, um cheque no valor de R$ 8.357.398,52. Os recursos são oriundos de renúncia feita pelo Legislativo de verba voltada para investimento em seus próprios projetos e devem ser utilizados para o combate à fome na Capital. A entrega do cheque simbólico será feita durante a reabertura do Restaurante Popular no Núcleo de Cidadania da CMBH (Avenida Churchil, 505, Bairro Santa Efigênia). O dinheiro, repassado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, daria para pagar mais de 2,7 milhões de refeições ao custo de R$ 3,00. 

O valor que será devolvido à PBH nesta quarta é referente à diferença entre repasses previstos no orçamento e o valor real repassado ao Legislativo e faz parte de verba que poderia ser utilizada pela Câmara em projetos próprios. O valor real enviado durante o ano pela PBH à CMBH superou as projeções inicias de 2022, de forma que o Poder Legislativo teria direito a mais de R$ 8 milhões em seu orçamento para custear sua manutenção. Porém, em razão das necessidades de incremento nas políticas de combate à fome na cidade, a presidência decidiu abrir mão desses recursos em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, que receberá os recursos para investimentos em suas políticas voltadas aos mais necessitados.

Direito básico e fundamental

A alimentação adequada é um direito humano fundamental, assegurado expressamente na Constituição Federal, em seu artigo 6º. A Lei 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), ressalta que se trata de um direito inerente à dignidade da pessoa humana, indispensável à realização de outros direitos consagrados constitucionalmente, sendo dever do poder público adotar as políticas e ações necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

Atenta a este direito e voltando seus esforços para sua manutenção, a Câmara Municipal executou várias ações junto ao Poder Executivo em benefício da população mais afetada pela fome, em especial as pessoas em situação de rua, principalmente com o advento da pandemia de covid-19. O Auxílio Belo Horizonte, por exemplo, que garantiu o repasse de recursos a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza de BH, contou com recursos de cerca de R$ 80 milhões oriundos do orçamento do Poder Legislativo. Com essa verba e ampla negociação entre Executivo e Legislativo, foi possível ampliar de R$ 160 milhões para R$ 240 milhões os recursos destinados ao benefício.

Além da devolução de valores que permitiram a ampliação de programas sociais, o Legislativo Municipal investiu no debate e na fiscalização dos programas da Prefeitura, criando um Grupo de Trabalho que, durante os anos de 2021 e 2022, realizou diversas ações no contexto do combate à fome na Capital. O relatório final do GT de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Belo Horizonte foi encaminhado ao prefeito Fuad Noman (PSD); à secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Rosilene Rocha; e a outros órgãos do poder público e instituições da sociedade civil. Nele há avaliações e sugestões para que seja ampliado o alcance das ações do poder público de forma a realmente atender às necessidades dos que têm fome e estão em condição de baixa qualidade alimentar e nutricional.

Em 2022, a fome atingiu mais de 33 milhões de brasileiros. O número está no 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, feito pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN) e executado pelo Instituto Vox Populi. As informações coletadas destacam que 14 milhões de pessoas entraram em situação de fome em relação aos dados de 2021. Se comparado ao ano de 2020, a parcela da população com fome mais que dobrou. Na outra ponta, apenas 40% das famílias têm acesso pleno à alimentação.

Devolução de verba e políticas em prol da população

Em dezembro do ano passado, a Câmara Municipal realizou a devolução de R$ 148.307.098,28 aos cofres do tesouro municipal, referentes a recursos não utilizados pela Casa. A entrega de um cheque simbólico marcou o gesto do Legislativo, que, na ocasião, solicitou que os valores fossem, preferencialmente, destinados à área da Assistência Social e a pessoas em situação de rua.

Dos mais de R$ 148 milhões devolvidos pela CMBH em 2022, R$ 74 milhões foram destinados a garantir o subsídio às concessionárias de transporte público coletivo de passageiros previsto na Lei 11.367/2022.

Ao longo dos últimos anos, a Câmara Municipal vem repassando à PBH recursos provenientes de economias e cortes de custos realizados com a contribuição dos parlamentares. Em 2021, por exemplo, recursos de que a Casa abriu mão ajudaram a custear ações e programas importantes para os cidadãos da capital, sobretudo famílias vulneráveis atingidas pela pandemia da covid-19.

SERVIÇO

Devolução de verba da Câmara Municipal à PBH

Local: Núcleo de Cidadania da CMBH (Avenida Churchil, 505, Bairro Santa Efigênia)

Data: 1º/2/2023 (quarta-feira)

Horário: 12h30

Superintendência de Comunicação Institucional