Responsável por laudo técnico não reconhece autoria de parte de registros

“Não há possibilidade de fazer um memorial descritivo de um imóvel sem saber com exatidão sua localização.” A afirmação foi feita pelo engenheiro Lucas Ribeiro Horta em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Abuso de Poder na PBH,  nesta quinta-feira (30/3). O engenheiro é responsável pelo memorial descritivo cujo teor foi utilizado para subsidiar argumentos do Município na cobrança de IPTU de imóvel situado na Avenida Pedro I, de propriedade presumida do ex-prefeito Alexandre Kalil. Ele informou que é possível indicar a localização de um terreno, mesmo sem numeração na via ou índice cadastral, e enfatizou que “um lote não muda de lugar”, ainda que tenha sido parcelado ou aberta uma rua, por exemplo. Lucas assegurou que a Prefeitura dispõe de sistema de georreferenciamento que possibilita a identificação de imóveis, assim como ferramentas para pesquisar divisões de terrenos. No caso de área desapropriada, segundo o engenheiro, o Município tem meios de aferir quem recebeu os valores pagos. Ele se mostrou surpreso ao tomar conhecimento de que, junto ao memorial descritivo de sua autoria, também foram encaminhados para a CPI documentos sem a sua assinatura. Lucas garantiu que toda documentação entregue à Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) por sua empresa está em papel timbrado e assinado. Advogado de Kalil, Tarcísio Maciel, acompanhou o depoimento. 

Para o presidente da CPI, Wesley Moreira (PP), o depoimento esclarecedor foi fundamental para o andamento dos trabalhos. Além de encaminhar cópia dos documentos em posse da CPI para que o engenheiro ateste sua veracidade, ficou acertado o envio de pedidos de informações para obtenção de inteiro teor de todos os processos que envolveram os trabalhos da empresa realizados para a PBH, enquanto vigoraram os dois contratos celebrados pelo engenheiro com o Município, por meio de licitação. A testemunha terá o prazo de 10 dias úteis para responder às demandas. 

Lucas Horta é responsável pelo memorial descritivo cujo teor foi utilizado para subsidiar argumentos do Município na cobrança de IPTU de imóvel situado na Avenida Pedro I, na região de Venda Nova. O imóvel é de propriedade presumida do ex-prefeito Alexandre Kalil e tornou-se objeto de processo judicial interposto pela Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra o ex-prefeito, para execução de dívida de IPTU. O engenheiro esclareceu que foi contratado em duas oportunidades, por meio de licitação, para fazer um levantamento técnico de cadastro de imóveis para fins de desapropriação. Segundo ele, os contratos vigoraram até 2013 e, recentemente, sua empresa venceu uma nova licitação com os mesmos objetivos: fazer um memorial descritivo de terrenos específicos (indicados pelo Município) identificando, entre outras informações técnicas, proprietários, caracterização do terreno, benfeitorias. Os laudos servem para subsidiar processos de desapropriação e são encaminhados para a PBH, que faz avaliação dos imóveis e trata da negociação. 

Localização independe de índice cadastral

De maneira didática, ele explicou que, confrontando a documentação fornecida pela PBH encontrada nos cartórios e a topografia da região, é possível indicar a localização de um terreno, ainda que esse terreno não tenha numeração na via e independente de índice cadastral. “Não há como ter um memorial descritivo sem que haja segurança em afirmar a localização do terreno. Existe uma planta de origem de uma gleba, uma área maior, cadastrada na PBH”, disse Lucas, enfatizando que “pode haver um proprietário ou uma documentação não localizada, mas não pode haver um terreno não localizado”. Fernanda Pereira Altoé (Novo), relatora da CPI, foi informada de que toda essa documentação se encontra disponível na Sudecap, na área jurídica ou na área de projetos, ou pelo sistema Siurbe (sistema georreferenciado da Prefeitura de Belo Horizonte que possibilita a emissão de documentos e informações urbanísticas e de endereços pela web, de forma integrada, visando à agilidade na prestação dos serviços aos cidadãos), que “tem ferramentas para pesquisar sobre parcelamento de áreas”.

Questionado por Cleiton Xavier (PMN), o engenheiro identificou no mapa apresentado as regiões que foram indicadas para desapropriação nos dois lados da Avenida Dom Pedro I. Segundo ele, essas áreas são indicadas levando em conta o nível de facilidade para a engenharia e o custo do terreno.

Cleiton Xavier e Fernanda Altoé questionaram se uma alteração no índice cadastral pode interferir na localização de um imóvel. Segundo Altoé, no processo investigado, há várias alterações dessa numeração e, apesar disso, o memorial descritivo apresentado pela PBH atesta que o terreno é dado como ‘não localizável’.  Lucas Horta explicou para os parlamentares que “um lote não muda de lugar” e argumentou que, eventualmente, ao parcelar um gleba, haja a abertura de uma rua. “Sendo assim, haverá uma alteração de quadra para indicar a localização do imóvel, mas o lote continua lá”, assegurou. Ele ainda explicou para Fernanda Altoé que, pela descrição no inventário e de posse de uma mapa, é perfeitamente possível identificar a localização de um terreno, ainda que não haja índice cadastral. Sobre as indenizações pagas pelo Município, o engenheiro afirmou que é possível saber quem recebeu, pois a parte contrária é citada no processo para que possa contestar os valores pagos. 

Fernanda Altoé revelou que junto aos laudos produzidos por Lucas Horta, a Procuradoria-Geral do Município relacionou outros documentos que não têm sequer assinatura, mas dão a entender que fazem parte dos laudos apresentados pelo engenheiro.  Lucas Horta solicitou o envio de tais documentos para que ele possa tomar alguma providência, se for o caso. O engenheiro sugeriu ainda que, para que não haja dúvidas, é possível contratar um perito para fazer uma pesquisa de identificação do terreno. A relatora se disse surpresa pelo fato de a PBH não ter contratado um perito antes de desistir de uma ação de cobrança de IPTU: “Como um procurador desiste de uma ação sem ouvir um perito?”

Superintendência de Comunicação Institucional