Comissão dá aval a disque-denúncia contra maus tratos de animais

Nesta segunda-feira (24/4), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana analisou três projetos de lei e sete requerimentos. Dentre eles, foi aprovado parecer favorável ao PL 1234/2014, que sugere a criação de disque-denúncia contra casos de abusos e maus-tratos de animais domésticos e silvestres, sejam eles nativos ou exóticos. Também recebeu aval do colegiado o PL 518/2023, que altera o Código de Posturas (Lei 8.616/2003) para incluir painéis digitais ou similares dentre os engenhos de publicidade permitidos em edificações como museus, teatros e cinemas. Foram aprovados, ainda, dois requerimentos que solicitam regularização de áreas, relacionados ao campo do Parque Carlos de Faria Tavares (Vila Pinho) e ao Bairro Vila Calafate. Veja aqui o resultado completo da reunião.

Assinado por Fernando Luiz (PSD), o PL 1234/2014 está em 2º turno e propõe um “Disque-Denúncia” para receber reclamações referentes à conduta de abusos, maus-tratos, ferimentos e mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Segundo o texto, o serviço será gratuito e garantirá aos reclamantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços. De acordo com Fernando Luiz, o projeto “possibilitará que a população fiscalize e denuncie todo ato de crueldade praticado contra animais silvestres, domésticos ou domesticados”.

O texto recebeu parecer pela aprovação das emendas 1, 2 e 3 na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. A Emenda 1 foi proposta pela CLJ e acrescenta, onde couber, que “o Poder Executivo incluirá na LDO e na LOA do exercício civil subsequente ao da data da publicação desta lei as despesas decorrentes para sua execução”. Já a Emenda 2, adicionada pelo próprio autor, reescreve o artigo que trata do destino dado às reclamações e cita a Lei 8.565/2003, que prevê as providências a serem tomadas em relação a essas queixas. Também de Fernando Luiz, a Emenda 3 é um substitutivo ao projeto que, ao invés de criar um canal para denúncias, visa “o fortalecimento dos canais de ‘Disque-Denúncias de maus-tratos aos animais’”. Também estabelece que serão publicados e disponibilizados à população, por meio dos canais do Poder Executivo, todos os meios de denúncia que tenham incidência no Município, e que as informações prestadas serão enviadas aos órgãos responsáveis pelo atendimento de denúncias e detalharão os locais de atendimento presencial, canais telefônicos de acesso e outros instrumentos disponíveis para realização de reclamações. O susbstitutivo também retira do texto original o prazo de 30 dias para a regulamentação da matéria.

Antes de seguir para votação definitiva em Plenário, o projeto passará pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.  

Painéis digitais

De autoria múltipla, o PL 518/2023 tramita em 1º turno e pretende alterar o Código de Posturas para acrescentar painéis digitais ou similares dentre os engenhos de publicidade permitidos em edificações como museus, teatros e cinema, desde que a área dedicada aos patrocinadores não ultrapasse 50% do tamanho do engenho. A lei atual cita apenas banners e pôsteres. Para os autores, “objetiva-se dinamizar e modernizar os meios de divulgação de eventos culturais no Município, por meio da permissibilidade de instalação de painéis de divulgação eletrônicos”. Eles também defenderam que, atualmente, as divulgações são limitadas e produzem lixo das lonas e papel que não necessariamente são reaproveitáveis, enquanto “a utilização de tecnologias se apresenta como medida menos custosa em longo prazo, de fácil manutenção, que desburocratiza o cenário atual e que pode melhorar a estrutura do espaço urbano”. Por fim, os parlamentares consideraram que a medida [possibilidade de incluir os painéis] é visualmente mais atrativa. Com o parecer positivo recebido nesta segunda, a proposta segue para análise da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, antes de ser votada em 1º turno pelo Plenário. Como o texto não recebeu emendas, poderá voltar ao Plenário para votação conclusiva um dia após a reunião em que tiver sido aprovado em 1º turno.

A proposição é de autoria dos vereadores Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PTB), Cláudio do Mundo Novo (PSC), Cleiton Xavier (PMN), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Professor Juliano Lopes (Agir), Rubão (PP), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL), Wesley Moreira (PP) e Wilsinho da Tabu (PP); das vereadoras Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Loíde Gonçalves (Pode), Marcela Trópia (Novo), Marilda Portela (Cidadania) e Professora Marli (PP); e do ex-vereador Uner Augusto.

Regularização

Dois requerimentos relacionados à regularização de áreas foram aprovados pela comissão. Um deles, proposto por Wesley Moreira, solicita visita técnica ao Parque Carlos de Faria Tavares (localizado na Avenida Perimetral, 800, na Vila Pinho), no dia 19 de maio, às 10h30. O objetivo é verificar a a possibilidade de realizar obras de regularização do campo do parque, com medidas oficiais de atendimento às exigências para recepcionar os jogos da Federação Mineira de Futebol, bem como verificar a possibilidade de manutenção dos alambrados, vestiário e quadra.

 A comissão também aprovou pedido de informação de Flávia Borja dirigido ao prefeito Fuad Noman (PSD) para obter informações sobre a previsão de projeto de drenagem, regularização e formalização da área do Bairro Vila Calafate. Segundo a autora, o requerimento é fruto de uma visita técnica  feita ao local em 29 de novembro de 2022. Na ocasião, o representante da Superintendência de Mobilidade (Smobi) informou que “está pendente a realização do projeto de drenagem para a realização das obras de saneamento do local”.

Estiveram presentes na reunião Janaína Cardoso (União), Professor Juliano Lopes, Wanderley Porto (Patri) e Ciro Pereira, que conduziu os trabalhos.

Superintendência de Comunicação Institucional