Faltam agentes, estrutura e segurança jurídica para Conselhos Tutelares

Em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Assistência Social, nesta sexta-feira (11/8), para tratar das denúncias de malversação de recursos por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), o presidente do Fórum Mineiro de Conselheiros apontou deficiências no sistema e destacou a urgência em aumentar o número de conselheiros na cidade. Já o conselheiro tutelar da Regional Centro-sul reclamou da falta de infraestrutura e da insegurança jurídica vivida pelos profissionais que fazem plantão. A defensora pública do Estado de Minas Gerais, Eden Mattar, discutiu as deficiências e a importância do trabalho dos Conselhos Tutelares, informando que a Câmara Municipal de Belo Horizonte é parte na Ação Civil Pública (em segredo de Justiça) que embasou a CPI e pode ter acesso aos documentos do processo. 

No início da reunião, Fernando Luiz (PSD) disse que a comissão tem a finalidade de apurar denúncias que chegaram à Defensoria Pública e prestar esclarecimentos à sociedade. “Vocês estão aqui para colaborar no desempenho objetivo da CPI. Nenhum de vocês está na condição de investigado nem de testemunha”, afirmou. Relator na CPI, Marcos Crispim (Pode) disse que a mesma não tem o objetivo de perseguir funcionários, mas que a comissão irá lutar caso seja comprovado algo ilícito. 

Sobrecarga de trabalho

Presidente do Fórum Mineiro de Conselheiros, Carlos Guilherme Cruz fez um panorama histórico desde a criação dos Conselhos Tutelares, em 1994, e lembrou que BH já foi referência nacional na política de atenção à criança e ao adolescente, mas que, ao longo do tempo, vem sofrendo com um processo de desestruturação. Segundo ele, a política de proteção à criança e ao adolescente na capital mineira está muito aquém do que deveria. O ex-conselheiro foi taxativo ao afirmar que há uma sobrecarga de trabalho e que é necessário aumentar o número de conselheiros em BH´. “Não dá para tratar como invisíveis as crianças que estão nas ruas, inclusive as estrangeiras que ficam em situação de mendicância pela cidade. Nós estamos normalizando a violência a contra a criança e o adolescente”, disse.

Ao apontar deficiências do sistema como a falta de espaço humanizado para convivência, “o que dificulta o restabelecimento de vínculo familiar”, Carlos Guilherme destacou ainda a falta de formação continuada dos conselheiros, plantões não remunerados, demora no retorno ao Ministério Público e unidades sem acessibilidade. Para ele, o número insuficiente de conselheiros não permite um monitoramento adequado dos casos nem o acompanhamento  das famílias. “O ideal é que os conselheiros tutelares pudessem explicar para a população as medidas de proteção, acompanhar, fiscalizar o trabalho das entidades que atuam com crianças e adolescentes e, ainda, se os recursos estão sendo aplicados de maneira correta”, afirmou. 

Atuando na área há mais de 19 anos, o conselheiro tutelar da Regional Centro-sul Rogério Rêgo confirmou a necessidade de aumentar o número de conselheiros da cidade. Rogério explicou que os conselheiros atuam no administrativo, no arquivo, como assistentes sociais, psicólogos e até mesmo advogados. “Não há uma equipe técnica para auxiliar nosso trabalho, nos onera demais e acabamos ficando em falta com nossa função” afirmou. Sobre o processo de escolha dos conselheiros, Rogério Rêgo ponderou que “a cada quatro anos, o Município repete o mesmo edital”.

O conselheiro contou que o mesmo orçamento destinado à manutenção do Conselho Tutelar também é destinado para a política de proteção à criança e ao adolescente, e que a legislação vigente não assegura a figura do plantonista em BH. “Atualmente, quem faz o plantão é o suplente, mas o processo não é definido na legislação. Não tem resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que defina a situação”,afirmou. 

Defensoria atua na defesa das direitos

A defensora pública do Estado de Minas Gerais Edem Mattar afirmou que a proteção dos interesses das crianças e adolescentes é complexa, depende de outros serviços e necessidades, como saúde, moradia e alimentação, e requer uma ampla abordagem para evitar o risco de diminuição de direitos. Mattar explicou que Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) é uma instituição permanente e independente com atuação judicial e extrajudicial de direitos.

Wagner Ferreira (PDT) alertou ser necessário se deter nas situações que deram origem à CPI, sugerindo que a comissão procure convidados que se alinhem aos objetivos relacionados ao seu surgimento, evitando “destruir reputações”. Pedro Patrus (PT) disse ter gostado da fala da defensora sobre o trabalho judicial e extrajudicial, pois pressupõem um maior envolvimento dela, e perguntou se a mesma impetrou a ação pública na qual se baseia a abertura da CPI, se ela tem total conhecimento da ação e se a Câmara é ré. O parlamentar perguntou, ainda, se a defensora tem conhecimento de alguma denúncia de malversação de dinheiro público a respeito do tema em debate que tenha chegado à Defensoria Pública. 

Mattar respondeu que não impetrou nem tem total conhecimento da ação judicial mencionada, mas sabe que ela está em trâmite e a Câmara é parte e pode ter acesso à informação por meio da Procuradoria do Legislativo. A defensora também fez observações gerais a respeito do trabalho da DPMG, afirmando que ela não se coloca em posição e sempre tenta consenso e diálogo na solução de impasses, não somente por via judicial, mas também via negociação. Ela disse não ter recebido denúncia de malversação de dinheiro público, e diferenciou esse crime da utilização errônea de recursos públicos, explicando que para a verificação de malversação é necessário ter dados de como foi empregado o dinheiro público. 

Fernando Luiz questionou se Edem Mattar, em sua atuação extrajudicial, entende a importância da reforma legislativa sobre a proteção da criança e do adolescente em Belo Horizonte, e se ela tem conhecimento de outras denúncias ou ações com o mesmo teor da ação na qual se baseia a CPI. O parlamentar ainda perguntou se ela acredita que o baixo número de conselheiros tutelares afeta a qualidade do serviço em Belo Horizonte. 

Malversação dos recursos públicos

A defensora respondeu ter ouvido de membros do Conselho Tutelar sobre a necessidade de reforma legislativa e disse não saber de outras ações de teor similar ao que embasou a presente CPI. Mattar também afirmou que o número de Conselhos Tutelares e de conselheiros é insuficiente, bem como o de funcionários do setor administrativo, citando a Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que determina um Conselho Tutelar para a cada 100 mil habitantes. A defensora comentou não poder falar sobre malversação dos recursos públicos, explicando que para que isso fosse comprovado teria que haver uma perícia sobre os valores investidos e a destinação dos mesmos. 

Pedro Patrus quis entender o papel dos convidados e reiterou que, para ele, o ideal seria uma audiência pública e não uma comissão parlamentar de inquérito. Ele lembrou que, historicamente, a construção da política de proteção à criança foi coletiva e com a participação popular. O petista ressaltou que a fala dos conselheiros não tem relação com o objeto da CPI e questionou: “onde podemos encontrar indícios de malversação de recursos públicos?”

Carlos Guilherme da Cruz, presidente do Fórum Mineiro dos Conselhos e Ex-Conselheiros Tutelares, disse estar na CPI pelo bem-estar das crianças e adolescentes, reafirmando ser necessário acompanhar de perto os Conselhos Tutelares e assegurar que o processo de escolha dos conselheiros seja organizado. Rogério Rego, conselheiro tutelar da Regional Centro-Sul, ressaltou ser importante que haja mais diálogo ente os Conselhos Tutelares e os Poderes Executivo e Legislativo. 

A defensora Edem Mattar disse ter amor pelas crianças e adolescentes, se colocou à disposição da CPI, e pediu a todos que votem nos conselheiros tutelares. 

Estiveram presentes os seguintes membros efetivos da comissão: Fernando Luiz, Marcos Crispim, Pedro Patrus, Wagner Ferreira e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL). 

Superintendência de Comunicação Institucional