Fiscais cobram ação da PBH sobre irregularidades em garagens de ônibus

Mais uma vez, as ações de fiscalização realizadas sem ordem prévia da coordenação foram tema de debate na Câmara de BH. O foco nesta quinta-feira (4/4), na Comissão de Mobilidade Urbana, Industria, Comercio e Serviços, foram as garagens das empresas de transporte público. Por um lado, a categoria acusa os órgãos e ignorar irregularidades gravíssimas verificadas pelos agentes e de tentar cancelar as notificações e multas aplicadas; por outro, a Secretaria Municipal de Política Urbana e a Subsecretaria de Fiscalização alegam que não houve o devido respeito à hierarquia que o serviço exige e as ações tiveram como objetivo pressionar a negociação salarial. Em relação às irregularidades, o poder público estaria "conversando com o setor" para garantir o cumprimento da legislação. Autor da audiência, Bruno Pedralva (PT) anunciou que vai pedir informações ao Executivo acerca das providências adotadas e sugeriu a participação dos fiscais na Operação Tolerância Zero.

O parlamentar abriu a reunião lembrando que os fiscais garantem o cumprimento das leis municipais. Ele questionou a validade da política de “Tolerância Zero” em relação às empresas de transporte público na capital, anunciada no início do ano pela PBH. “Que política é essa que ao invés de apurar denúncias de irregularidades gravíssimas, a medida adotada é a punição dos fiscais?”, disse. O presidente da Comissão de Mobilidade Urbana, Braulio Lara (Novo), reiterou a necessidade de apurar as denúncias.

Fiscal da Regional Centro-sul e representante do sindicato dos servidores públicos do município (Sindibel), Wilber Henrique defendeu a independência da Fiscalização para o bem do serviço público. Segundo relatou, após a identificação de irregularidades nas garagens de 20 empresas de ônibus, os gestores da Secretaria Municipal de Política Urbana foram informados e demandados a apresentar um planejamento para expandir as vistorias para todas as empresas de ônibus da Capital, uma vez que a falta de alvará de funcionamento e de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros pode pôr em risco a saúde e até mesmo a sobrevivência de trabalhadores e moradores do entorno. Wilber assegurou que a fiscalização realizada no segundo semestre de 2023 não tem relação com as tratativas salariais, ocorridas no primeiro semestre. 

Risco de acidentes

Citando as tentativas de anulação das notificações aplicadas em creches conveniadas (debatidas nesta quarta, na Comissão de Educação), reafirmou que a fiscalização atua no sentido de proteger a cidade. “Nossa preocupação em primeiro lugar é evitar ocorrência de sinistros e, nesse caso específico, evitar que o servidor responsável pela área seja penalizado. Segundo ele, a administração municipal foi informada, durante as vistorias das garagens de ônibus, que 20 delas não apresentaram alvará de funcionamento nem laudo do corpo de bombeiros, mas não tomou providências. Wilber ponderou que as irregularidades aumentam o risco de acidentes e coloca vidas em risco. Ele lembrou ainda que, de acordo com a legislação, essas empresas não poderiam receber os subsídios pagos pela PBH. 

O fiscal Getúlio Rocha destacou que, além da falta de autorização do corpo de bombeiros, essas garagens não possuem laudo ambiental, alvará de funcionamento nem seguro de responsabilidade civil para cobertura de terceiros e ainda recebem recursos públicos. “Nossa expectativa, ao relatar as irregularidades, era que fosse organizada uma fiscalização em 100% das empresas e que a PBH tomasse medidas imediatas para regularizar a situação. Ao invés disso, a administração tentou impedir que as ações de fiscalização continuassem, intimidou os fiscais e buscou formas de anular e cancelar as ações realizadas”, afirmou. Maurício de Souza questionou a falta de efetividade da Operação Tolerância Zero, uma vez que a BHTrans não pode autuar. 

Operação Tolerância Zero

Superintendente de Mobilidade Urbana, André Dantas destacou que o controle urbanístico e ambiental não é atribuição da Sumob e que a preocupação do órgão é com a prestação do serviço. Ele afirmou ainda que a Sumob não paga remuneração complementar para as empresas individualmente, e sim aos consórcios, por meio da Transfácil. “Quando da transferência há uma verificação de certidões negativas e um aparato burocrático para para verificar a competência do pagamento dessa remuneração complementar. Toda documentação pode ser disponibilizada mediante solicitação”, assegurou. 

Quanto à Operação Tolerância Zero, o superintendente ressaltou que o objetivo é verificar se as viagens estão acontecendo nos horários certos, nos itinerários corretos e se os veículos estão em condições adequadas. Ele afirmou que recebeu o relatório informando sobre as irregularidades nas empresas prestadoras de serviços, mas que não tem qualificação para comentá-lo; e que desconhece qualquer movimentação para cancelar ou suspender os autos de notificação e as multas aplicadas. 
 
Fiscalização 

José Mauro, subsecretário municipal de Fiscalização, confirmou a percepção de que a operação teria sido uma resposta à negociação salarial e questionou sua legitimidade. Ponderando a necessidade de se debater a amplitude do poder discricionário dos agentes, lembrou que, assim como um fiscal da receita não pode, a seu bel prazer, escolher um CNPJ ou um CPF para fiscalizar, o fiscal municipal também deve se comprometer com as diretrizes da administração. “Existe um planejamento, orientado exclusivamente pelos princípios de legalidade e eficiência”, disse. O gestor admitiu que a cidade tem muitos problemas urbanísticos, e afirmou que é preciso resolvê-los, e não simplesmente fazer uma fiscalização. Negando as acusações, desafiou o grupo a apresentar um auto de notificação ou multa que tenha sido cancelada e um fiscal que tenha sido punido por essas ações.  

Encaminhamentos

Bruno Pedralva pontuou que a Sumob pode atuar para além do fornecimento do serviço e sugeriu que os fiscais sejam chamados para participar da operação de Tolerância Zero. “Há irregularidades gravíssimas que podem até não estar relacionadas ao usuário, mas têm a ver diretamente com o transporte público, que são as garagens onde os veículos ficam estocados. O espírito dessa audiência é dizer que o funcionamento das empresas tem gerado risco à cidade, em especial o armazenamento de combustível sem os devidos cuidados para evitar acidentes, incêndios e explosões”, argumentou.

Diante da fala de José Mauro, Pedralva insistiu em saber se os gestores estão cientes dos riscos apontados pelos fiscais e quais as medidas adotadas pela PBH para proteger a população. O subsecretário afirmou que a legislação ambiental é relativamente recente e que o modo de agir do poder público em BH é pactuar com cada setor as medidas que devem ser adotadas para garantir o cumprimento da legislação. “E não vai ser diferente com as garagens de ônibus. Nós já estamos conversando com o setor”, assegurou. O parlamentar anunciou que vai enviar pedidos formais ao Executivo, por meio da Comissão, sobre as providências adotadas. 

Superintendência de Comunicação institucional