Excedentes do concurso de 2019 alegam viabilidade legal e cobram nomeação

A nomeação de candidatos excedentes do concurso que ofereceu 500 vagas para agente da Guarda Municipal em 2019 foi pautada nesta quarta-feira (3/7) na Comissão de Administração Pública. Representantes dos candidatos e parlamentares fizeram um apelo ao prefeito Fuad Noman para que a reivindicação seja atendida, considerando a viabilidade legal, o déficit do efetivo e a demanda da cidade por mais segurança. Gestores do setor alegaram dificuldades para nomear os excedentes neste momento, considerando os custos dos exames médico e toxicológico e do curso de formação. Requerente da audiência, Wagner Ferreira (PV), que acompanha a mobilização desde o ano passado e ajudou a conquistar a prorrogação da validade do concurso, se comprometeu a destinar emenda impositiva para ajudar a custear as despesas, e a cobrar uma nova reunião com o chefe do Executivo a fim de buscar uma solução.

Wagner Ferreira defendeu a importância dos agentes municipais no sistema de segurança pública e de reforçar, junto à Prefeitura, o pedido de nomeação de mais guardas, ampliando e qualificando a atuação da corporação na proteção e defesa do patrimônio e da população. Em seu entendimento, a solução mais viável e barata para aumentar o efetivo é o aproveitamento dos excedentes aprovados em 2019, que vem sendo articulado por ele desde a conquista da prorrogação da validade do certame para o final de 2025.

Cidade mais violenta

Publicada em 13 de dezembro de 2023, a medida foi o primeiro passo para viabilizar a nomeação dos excedentes, ao ampliar por mais dois anos o prazo permitido para o chamamento desses candidatos, que, segundo ele, têm direito à nomeação e estão preparados para cumprir as próximas etapas e integrar a instituição, tornando desnecessária a realização de outro concurso, que geraria mais custos para os cofres públicos. Cláudio do Mundo Novo (PL) e Wilsinho da Tabu (Pode), integrantes da Comissão de Administração Pública, reforçaram as palavras de Ferreira e reiteraram a legitimidade da mobilização.

Cleiton Xavier (MDB) relatou que, como excedente do concurso de 2006, compreende a ansiedade e as incertezas dos candidatos. Hoje policial civil, o parlamentar lamentou a classificação de BH entre as 50 capitais mais violentas do mundo e citou projeto de sua autoria que altera a denominação da Guarda para Polícia Municipal, que será votado em agosto. Segundo ele, a mudança segue entendimento do STF e permitirá a realização de busca pessoal, abordagem a pessoas e veículos e porte de arma, proporcionando mais autonomia aos agentes, mais confiança da população e mais investimentos na segurança pública.

Embasamento técnico e legal

Representando a Comissão de Excedentes do Concurso da Guarda Municipal de BH e os vários candidatos que acompanharam a reunião presencial e remotamente, Fabrício Santiago, Bárbara Araújo, Wanderson Tomás e Vítor Antônio apresentaram dados que demonstram o embasamento técnico e legal e a necessidade de sua nomeação. Os números apontam déficit do efetivo atual, de 2.492 agentes, em relação ao disposto na Lei federal 13.022/2014, que considera a população e a área da cidade, e na Lei Municipal 11.154/2019, que regulamentou o plano de carreira.

Os dados revelam ainda que, além da reposição de quadros mais antigos, muitos dos 930 candidatos de 2019 que foram nomeados desistiram, não compareceram ou foram reprovados nos exames e no curso de formação realizados após a nomeação e antes da posse, justificando ainda mais o chamamento dos que, com a promessa do ex-prefeito Alexandre Kalil de dobrar o efetivo, abriram mão de outras oportunidades de emprego em troca do sonho de pertencer à Guarda Municipal. Dos 1.370 que estão na fila de espera, apenas 600 estariam ativos, esperando ser chamados. Eles ponderaram que não estão pedindo a criação de cargos, mas apenas a nomeação desses 600, divididos em duas turmas.

Para atestar a insuficiência do efetivo, eles exibiram dados sobre os índices de criminalidade, dimensões da cidade e número de equipamentos públicos, que diariamente pedem a presença física dos agentes, mais eficaz para inibir vandalismo, agressões e outros crimes. Além disso, a Guarda deve assumir atribuições de fiscalização do tráfego e estacionamentos, o que melhora a relação custo/benefício para o Município. Mencionando o superávit de R$ 204 milhões em 2023 e R$ 1 bilhão em caixa anunciados pela Prefeitura, alegaram que dinheiro não é problema. Wagner Ferreira salientou que, como o concurso já foi homologado, a nomeação não seria impedida pelas regras do ano eleitoral. “O prefeito tem que mostrar interesse e atitude em relação à situação e fazer a parte dele”, alertou Fabrício.

Custos altos e outras demandas

Representando as Secretarias Municipais de Segurança e Prevenção e de Planejamento e Gestão, respectivamente, Bruno de Almeida Oliveira e Helen dos Santos reconheceram a necessidade de aumentar o efetivo e a legitimidade do pleito dos excedentes e asseguraram a atenção e empenho das pastas sobre a questão. Segundo eles, contudo, o alto custo dos exames e da formação dos agentes da Guarda, que exige estrutura adequada, contratações externas e pagamento de bolsas, impede o atendimento imediato da reivindicação. Atualizando os números, eles informaram a nomeação de 945 candidatos de 2019, com 496 empossados até o momento.   

Ao final do debate, Wagner Ferreira afirmou que a decisão política está nas mãos do prefeito; para buscar definições mais precisas sobre a questão, ele vai cobrar de Fuad Noman a remarcação da reunião prevista para o último dia 26, cancelada em razão da passagem do presidente Lula em BH. Além disso, anunciou a destinação de R$ 1 milhão para o custeio das despesas do curso de formação por meio de emenda ao Orçamento de 2025, valor que poderá ser revisto posteriormente, se necessário. “A meta é remover todas as travas e impedimentos”, afirmou, explicando aos candidatos que, por ser impositiva, a execução da emenda pela PBH é obrigatória. Para selar o compromisso, convidou os excedentes a assinarem o ofício que enviará à Secretaria de Governo sobre o tema.

Membro da Comissão de Orçamento e Finanças, Cleiton Xavier se dispôs a pautar a questão nas discussões sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 e trabalhar para ampliar a destinação de recursos com indicação específica para curso de formação.

Superintendência de Comunicação Institucional

Assista a íntegra da reunião.