PL que penaliza empresas por abandono de obras públicas em pauta no Plenário

A paralisação de obras e serviços contratados, além de impactos administrativos e prejuízos financeiros para a Prefeitura de Belo Horizonte, atrasa ou interrompe a entrega do bem e gera transtornos para a população. Na busca de evitar essas ocorrências, o Projeto de Lei (PL) 134/2025, do vereador Leonardo Ângelo (Cidadania), proíbe a empresa (ir)responsável de participar de licitações e de celebrar novos contratos com a administração municipal por até dois anos. Incluída na pauta desta sexta-feira (5/9), a proposição já pode ser votada em 1º turno no Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Para ser aprovada e seguir tramitando, é necessário o aval da maioria dos parlamentares (21). As reuniões são transmitidas ao vivo no portal e no canal da CMBH no YouTube e podem ser acompanhadas presencialmente na galeria do Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30.

A proposta de Leonardo Ângelo determina que a interrupção de obras ou serviços por período superior a 60 dias sem justificativa devidamente aceita pelo órgão contratante fará com que a empresa fique impedida de operar junto à administração pública por até dois anos, conforme a gravidade da infração, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A medida não exclui eventuais sanções administrativas, civis ou criminais previstas na legislação vigente. O parlamentar afirma que a proposta não tem caráter punitivo, mas preventivo e educativo.

“Obras inacabadas não apenas geram desperdício de dinheiro público, mas também podem resultar em deterioração dos materiais já empregados, necessidade de novas licitações e atrasos significativos na entrega de serviços essenciais à população”, destaca Leonardo Ângelo.

Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça, que atestou a conformidade com o ordenamento jurídico, a proposição foi analisada nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública e Segurança Pública; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, que se posicionaram pela aprovação.

Discussão suspensa

Anunciado na reunião plenária do dia 11 de agosto, o PL 134/2025 foi retirado de pauta durante a discussão pelo autor, que alegou estar “em conversas” com a prefeitura, buscando o avanço da proposta. Antes da suspensão, a proposta foi defendida por Dr. Bruno Pedralva (PT), que considerou “uma vergonha” o abandono e a paralisação de obras ou serviços públicos contratados. “Muitas vezes, a prefeitura tem de entrar na Justiça contra essas empresas e, até resolver todo o imbróglio, quem se dá mal é o povo de Belo Horizonte, são as políticas públicas”, protestou.

Vagas na Câmara

A Ordem do Dia desta sexta inclui ainda a apreciação, em 1º turno, do Projeto de Lei 456/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria vagas para cargos efetivos na estrutura organizacional da Câmara, a serem preenchidas mediante concurso público. No total, são previstas 18 vagas para Técnico Legislativo II, duas para Jornalista, uma para Redator e uma para Administrador. As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo. A justificativa do PL detalha as estruturas e atividades que serão reforçadas e assegura que o objetivo é “prover os recursos humanos necessários para o pleno exercício das atribuições institucionais da Casa com eficiência e compromisso com a sociedade”.

No parecer sobre a matéria, o presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Pode), aponta que a iniciativa é amparada pela Lei Orgânica do Munícipio (Lombh) e pelo art. 66 da Constituição Estadual, que atribuem à Mesa a competência privativa para legislar sobre o quadro de servidores da instituição. O relatório enfatiza que os custos são compatíveis com o orçamento e mantêm o gasto com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A aprovação do PL 456/2025 exige o aval da maioria dos vereadores (21), em dois turnos.

Superintendência de Comunicação Institucional