Administração (quadro de pessoal, remuneração)

O que é cargo comissionado?

O cargo comissionado é o cargo de livre nomeação e exoneração. Por tratar-se de cargo de confiança, cabe ao vereador a escolha da pessoa que exercerá cargo comissionado em seu gabinete. Em outros setores, a indicação cabe ao presidente da Câmara. O recrutamento do comissionado pode ser amplo, ou seja, escolhido livremente entre pessoas que satisfaçam requisitos mínimos estabelecidos em lei, sem necessidade de aprovação em concurso público ou vínculo anterior com a Câmara ou restrito, escolhido entre os servidores efetivos para exercer cargo de chefia.

O servidor efetivo tem direito a outros tipos de remuneração?

Sim. Além do vencimento correspondente ao nível da carreira e da gratificação por cargo em comissão ou de chefia, o servidor efetivo tem direito a gratificação por serviço extraordinário ou noturno, atividade insalubre ou participação em Comissão Permanente de Licitação. Os benefícios incluem adicional por tempo de serviço, auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-funeral, auxílio-transporte, indenização por término de vínculo (artigo 98-A), e subsídio parcial de plano de saúde e odontológico.