Se a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) concluir que um projeto viola a Constituição (por invasão de competência de outro poder ou desconformidade com algum princípio constitucional), ele é arquivado.
O parecer emitido por comissão parlamentar ou pela Mesa Diretora é considerado conclusivo quando possui a capacidade de encerrar a tramitação da matéria , eliminando a etapa de apreciação nas demais comissões e no Plenário.
Isso acontece nas seguintes situações:
Você receberá as notificações dos andamentos da proposição por e-mail até que a tramitação termine ou você cancele a inscrição na opção 'Acompanhando', exibida na página do projeto no Portal CMBH, acessível pela aba 'Atividade Legislativa' > Proposições'.
Dependendo do assunto, um projeto de lei (ou emenda a projeto de lei) pode ser apresentado por:
As reuniões regimentais da Câmara são:
A Lei Orgânica dispõe sobre a organização e competências do Município e dos poderes Executivo e Legislativo locais; obras e serviços públicos; orçamento e finanças públicas e direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, alinhada aos princípios constitucionais.
Uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo), que visa a acrescentar, revogar ou alterar dispositivos (artigos, parágrafos, inciso, alíneas) dessa legislação, pode ser apresentada:
