Processo Legislativo (projeto de lei, tramitação, quórum, votação)

Você pode acompanhar por e-mail até que a tramitação da proposição termine.

Não. Você pode acompanhar por e-mail apenas as seguintes proposições:

Sim. Na página de tramitação de cada proposição, você pode se cadastrar para receber notificações sobre o andamento por e-mail. Basta clicar na opção “Acompanhe”. Assim, você receberá um boletim no seu e-mail sempre que houver uma atualização na tramitação da proposição que está acompanhando.

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Dependendo do assunto, um projeto de lei pode ser proposto por:

• qualquer vereador ou comissão da Câmara;
• o prefeito;
• a Mesa Diretora;
• cidadãos de Belo Horizonte (iniciativa popular).

A apreciação é o processo em que os vereadores discutem e votam uma proposição ou tomam outras decisões sobre ela, seja de maneira individual, em reunião de comissão ou no Plenário.

As reuniões da Câmara são: