Processo Legislativo (projeto de lei, tramitação, quórum, votação)

O quórum é o número mínimo de parlamentares que precisam se manifestar sobre um assunto para que seja aprovado. Veja os tipos:

Você pode consultar a tramitação de todas as proposições em debate na Câmara de BH pelo Portal, na aba “Atividade Legislativa”, no item “Proposições”.

Na página de cada proposição, você pode se cadastrar para receber notificações sobre o andamento por e-mail. Basta clicar na opção “Acompanhe”. Para cancelar, clique na opção “Acompanhando” (associada à legenda “Deixar de acompanhar”).

O regime de tramitação é o caminho que um projeto deve seguir na Câmara para ser aprovado. Existem dois tipos de regime:

A tramitação de um projeto de lei é o processo que vai desde sua apresentação até sua aprovação ou arquivamento. Em geral, o projeto passa pela Comissão de Legislação e Justiça e outras comissões permanentes que cuidam do assunto nele tratado.

Os projetos de resolução são usados para tratar de assuntos que são responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal e que têm caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Quando aprovados e promulgados, têm a mesma força de uma lei comum.

Alguns exemplos de temas tratados por projetos de resolução são:

• regras para concessão de homenagens pela Câmara Municipal;
• como serão financiados os mandatos dos vereadores;
• aprovação ou rejeição das contas do Município.

Para que a Câmara receba um projeto de lei de iniciativa popular, ele deve ser assinado por, no mínimo, 5% dos eleitores de Belo Horizonte. Essas assinaturas precisam estar em uma lista organizada por uma entidade associativa, que será responsável pela validade das assinaturas.

Projetos de lei são propostas para criar novas leis. Para se tornar uma lei municipal, o projeto precisa ser discutido e aprovado pelo Poder Legislativo e, depois, ser avaliado pelo prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

Geralmente, as proposições são discutidas e votadas pelo Plenário depois de receberem um parecer das comissões.

No entanto, alguns projetos são decididos apenas pelas comissões, como aqueles que:

• dão nome a lugares públicos (como ruas, praças e edifícios);
• concedem homenagens cívicas;
• definem datas comemorativas.

Segundo o Regimento Interno, proposição é “toda matéria sujeita à deliberação da Câmara”, ou seja, qualquer assunto que precisa ser discutido e decidido pela Câmara.

As proposições incluem:

O processo legislativo é o conjunto de etapas que precisam ser seguidas para analisar e aprovar proposições apresentadas por vereadores, pelo prefeito ou pelos cidadãos, como projetos de lei, requerimentos, indicações, entre outras.

A Câmara Municipal tem suas próprias regras para essas etapas, que incluem: