Sanção é quando o prefeito concorda com uma proposição de lei. Pode ser:
A sanção é um ato que só o prefeito pode fazer.
Proposição de lei é o projeto de lei aprovado pela Câmara e enviado ao prefeito para ser sancionado ou vetado, dentro de cinco dias úteis após a redação final.
Redação final é a versão de um projeto de lei (ou outra proposição) depois que o texto aprovado pelo Plenário (ou pela Comissão de Legislação e Justiça, em casos específicos) recebe as emendas aprovadas e é revisado para corrigir gramática e técnica legislativa. Ela é preparada pela Comissão de Legislação e Justiça.
“Trancamento” da pauta significa que algumas proposições precisam ser votadas antes de outras. Até que elas sejam votadas, as outras devem ficar aguardando, ou seja, ficam “trancadas”.
As proposições que podem trancar a pauta são:
Normalmente, uma proposição só é votada em Plenário após passar pelas comissões, mas isso não acontece automaticamente. O presidente da Câmara decide se a proposição será incluída na pauta de votação. A proposição deve ser anunciada pelo presidente antes de ser incluída na pauta de votação do Plenário.
Os vereadores têm o direito de pedir a inclusão de uma proposição na pauta se ela estiver há pelo menos 60 dias em tramitação, mesmo sem parecer das comissões. Nesse caso, o Plenário decide se a proposição entra na pauta.
Existem proposições que seguem regras específicas:
Não. Todas as votações no Plenário e nas comissões são abertas.
A votação em Plenário é nominal. Quando um projeto ou emenda está sendo votado, o presidente pede que cada vereador registre seu voto individualmente. Os votos são registrados e mostrados no painel eletrônico.
O presidente da Câmara ou quem estiver presidindo a reunião normalmente não vota, a não ser em caso de empate.
A emenda é uma maneira de modificar um projeto de lei ou outra proposição, totalmente ou parcialmente. Ela deve ser discutida e votada no Plenário junto com o projeto.
Qualquer vereador pode propor uma emenda, não apenas o autor do projeto. Isso permite que vários vereadores participem da criação das leis.
Parecer é a opinião de uma comissão sobre uma proposição que está sendo analisada. Também é a maneira pela qual a comissão pode apresentar emendas.
