Comissão de Legislação e Justiça | Page 7 | Portal CMBH

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15/07/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que reajusta salários da Educação será enviado ao Executivo

Segue para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman (PSD) o Projeto de Lei 338/2022, que concede reajuste remuneratório de 11,77% aos servidores da área de atividades da Educação da administração direta da PBH. O texto, votado em definitivo pelo Plenário da Câmara no dia 8 de julho, teve a proposta de redação final acatada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião extraordinária realizada nesta...

12/07/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Política municipal de prevenção à evasão escolar inicia tramitação em 2º turno

O Projeto de Lei 142/2021, que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar no Município, retornou nesta terça-feira (12/7) à Comissão de Legislação e Justiça, que emitiu parecer favorável às sete emendas recebidas. Com a redação final aprovada, aguardam eventuais emendas de redação os PLs 183/2021, que propõe o Programa Rua para Todos, visando o fechamento de vias das nove...

05/07/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que facilita implantação da rede 5G pode ser analisado pelo prefeito este mês

A proposição que estabelece especificações para a implantação de infraestrutura compatível com a tecnologia 5G em Belo Horizonte recebeu a Redação Final na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (5/7) e poderá ser sancionada integral ou parcialmente pelo prefeito antes do dia 29 de agosto, último dia do prazo concedido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a adequação das...

28/06/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que aperfeiçoa legislação para pessoas com deficiência avança em 2º turno

Projeto de lei que consolida e moderniza a legislação municipal sobre acessibilidade e garantia de direitos de pessoas com todas as modalidades de deficiência, elaborado após debates com entidades, especialistas e afetados, retornou em 2º turno nesta terça (28/6) à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que emitiu parecer favorável a substitutivo do próprio autor e a outras 88 emendas. A proibição de...

21/06/2022

Cartaz com os dizeres: Aguardamos a aprovação de nossas emendas no PL 338/2022, no segundo turno

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança, em 2º turno, PL que concede reajuste para servidores da Educação

O Projeto de Lei 338/2022, que concede reajustes salariais aos servidores da Educação, esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça, em 2º turno, na tarde desta terça-feira (21/6). As 12 emendas que acompanham o projeto receberam parecer pela constitucionalidade e regimentalidade. Apenas as emendas 2 e 3, por não estarem de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram consideradas ilegais. A...

14/06/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Posto de combustível condenado por cartel pode perder alvará de funcionamento

Será cassado o Alvará de Localização e Funcionamento de postos e empresas de combustíveis atuantes na revenda que forem condenados pela prática de cartel. É o que prevê projeto de lei que teve parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Legislação de Justiça (CLJ) na tarde desta terça-feira (14/6). O texto segue agora para análise das Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do...

10/06/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas impositivas ao orçamento de 2022 têm ajustes de valor e destinação

Nesta sexta-feira (10/6), em reunião extraordinária da Comissão de Legislação e Justiça foi aprovado, em 2º turno, parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das emendas 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei (PL) 330/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento, no valor de R$64 milhões, para adequação das emendas parlamentares individuais constantes da lei...

09/06/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emenda ao PL do subsídio ao transporte amplia repasse para suplementares

Reunida extraordinariamente nesta quinta-feira (9/6), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) deu aval à única emenda apresentada ao Projeto de Lei 336/2022, do Executivo, que autoriza a concessão de subsídio mensal ao transporte público coletivo. Assinada por Gabriel (sem partido), a Emenda 1 autoriza a Prefeitura a ampliar em R$ 5.9 milhões o subsídio destinado aos permissionários do transporte...

08/06/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Ajustes na carreira de servidores municipais seguem tramitação em 2º turno

Dando sequência à proposta de impor celeridade à tramitação dos projetos que tratam de reajuste e adequações na carreira de servidores do Executivo Municipal, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) apreciou, na manhã desta quarta-feira (8/6), pareceres do vereador Irlan Melo (Patri) aos PLs 278/2022 (servidores da Saúde e do Hospital Odilon Behrens), 280/2022, (Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica...

07/06/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposta prevê que Município assuma operação do serviço de transporte público

As questões ligadas às dificuldades que envolvem o transporte público de passageiros em BH seguem ocupando a agenda dos parlamentares e nesta terça-feira (7/6), durante reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), dois novos projetos de lei (PL) sobre o assunto tiveram tramitação iniciada na Câmara Municipal. A proposta que possibilita que o Município assuma a operação para garantia da continuidade do...

31/05/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Prestadora de serviço pode ser obrigada a remover cabos excedentes ou caídos

A remoção de equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia excedentes, inutilizados ou sem uso pode ser atribuída em breve às próprias operadoras dos serviços em Belo Horizonte, sem ônus para os consumidores e para o poder público. Para tornar-se lei, a norma aprovada pelo Plenário da Câmara de BH ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD). A redação final do projeto foi aprovada...

24/05/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Subsídio para transporte público é considerado constitucional

A concessão de subsídio mensal ao transporte público coletivo, convencional e suplementar, de passageiros por ônibus foi considerada constitucional legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, em 1º turno, nesta terça-feira (24/5). A subvenção prevista é de R$237,5 milhões, dos quais R$ 74 milhões serão oriundos do orçamento da Câmara Municipal. O objetivo da subvenção às concessionárias é...

17/05/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comércio de alimento em trailer e reboque pode ser permitido em breve em BH

O uso de trailers e reboques para comercializar alimentos e a venda de café e bebidas alcoólicas em logradouro público são proibidos pelo Código de Posturas do Município. O fim dessas restrições, proposto em projeto de lei aprovado em dois turnos pela Câmara Municipal, pode virar lei em breve. Nesta quarta-feira (17/5), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou a redação final do texto, que só...

12/05/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão quer informações sobre PL que cria Política Municipal de Inclusão

Tramitam 89 emendas junto ao projeto que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. Nesta quinta-feira (12/5), a Comissão de Legislação e Justiça, em reunião extraordinária, aprovou pedido de informação aos órgãos técnicos da Prefeitura e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência a respeito da matéria. Após a manifestação deles, a...

10/05/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança PL que prevê distribuição gratuita de absorventes femininos

O fornecimento gratuito de absorventes higiênicos femininos e a orientação sobre cuidados básicos para estudantes da rede pública municipal que menstruam são objetivos do Programa de Dignidade Menstrual. Proposto por meio de projeto de lei de iniciativa da PBH, o texto que trata do tema recebeu emendas parlamentares, as quais foram apreciadas pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira...

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