PL que facilita implantação da rede 5G pode ser analisado pelo prefeito este mês

A proposição que estabelece especificações para a implantação de infraestrutura compatível com a tecnologia 5G em Belo Horizonte recebeu a Redação Final na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (5/7) e poderá ser sancionada integral ou parcialmente pelo prefeito antes do dia 29 de agosto, último dia do prazo concedido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a adequação das capitais. Programa de incentivo ao emprego de usuários e ex-usuários de drogas também pode entrar em vigor em breve, se obtiver o aval do Executivo. Com parecer favorável às emendas recebidas, avança em 2º turno a instituição da Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos, facilitando sua fiscalização pelo Legislativo e a população, e a identificação de estabelecimentos que aceitam a entrada de pets. Recebeu o aval da CLJ e segue tramitando a proposta de regulamentação de eventos no Município, que atualiza e simplifica as normas vigentes. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O PL 328/2022, que institui regras para a instalação, responsabilidades da detentora da infraestrutura de suporte, dispositivos de fiscalização e informações sobre infrações e penalidades, viabilizando a instalação da rede 5G em BH, teve a tramitação acelerada por meio de reuniões conjuntas e extraordinárias em vista do prazo concedido pela Anatel para adequações das capitais. Previsto inicialmente para o dia 31 de julho, o prazo foi estendido até 29 de agosto para liberação da faixa que permite a ativação do 5G; as primeiras metas para ativação de Estações Rádio Base (ERBs) devem ser cumpridas até 29 de setembro. No lugar do texto original, de Gabriel (sem partido) e outros nove parlamentares, o Plenário aprovou o Substitutivo 1, proposto conjuntamente pelas Comissões de Administração Pública; de Orçamento e Finanças Públicas; e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, e as Subemendas 5 a 10, que foram incorporadas à Redação Final.

Reinserção de dependentes químicos

Se receber o aval do prefeito, poderá ser instituído em breve o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos (PMIDQ), proposto por Cláudio do Mundo Novo (PSD) no PL 111/2021, voltado à inserção no mercado de trabalho e recuperação de laços sociais e familiares. O Programa articula Comunidades Terapêuticas, entidades da sociedade civil e rede de atendimento psicossocial do Município para prevenção, combate e recuperação da dependência e estimula a adesão de empresas privadas na promoção de cursos profissionalizantes, seminários, palestras e campanhas sobre o tema. O Projeto foi aprovado na forma do Substitutivo 9, do próprio autor, que incorporou as Emendas 1, 2, 3 e 4, da Comissão de Legislação e Justiça, e 5, da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

Informação à população

Aguardam eventuais emendas de redação os PLs 102/2021 e 105/2021, ambos de Wilsinho da Tabu (PP), que determinam a afixação de placas em obras e intervenções privadas e públicas, respectivamente, em logradouros públicos da cidade, contendo informações sobre o escopo, o cronograma previsto e os canais de comunicação com os responsáveis, entre outras, em local visível pelos transeuntes. Também voltado à transparência de informações públicas, segue tramitando em 2º turno o PL 117/2021, de Marcela Trópia (Novo), que institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos em Belo Horizonte, normatizando a divulgação, por órgãos e entidades, de princípios e objetivos, diretrizes e responsabilidades e informações obrigatórias por meio de plataforma de transparência e livre utilização de dados. Recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade o Substitutivo 1, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que inclui incisos ao texto, com apresentação de subemenda; e o Substitutivo 2, do Colégio de Líderes, que incorpora dispositivos propostos no anterior e insere outros.

Facilitar as escolhas de pessoas que queiram ou precisem levar seus pets em passeios, compras e outras atividades é o objetivo do PL 263/2022, de autoria de Wanderley Porto e de outros seis vereadores. O projeto propõe a criação do Selo Pet Friendly, a ser afixado na entrada dos estabelecimentos que permitem a entrada, permanência e circulação de animais acompanhados de seus donos na porta anunciando que os pets são bem-vindos pode ser um diferencial e atrair clientes. Recebeu parecer favorável a Emenda 1, de Wilsinho da Tabu, que autoriza a Prefeitura a realizar as adaptações que entender necessárias no leiaute do Selo estabelecido no texto.

Regulamentação de eventos

Obteve o aval da CLJ, em 1º turno, necessário para a continuidade da tramitação, o PL 358/2022, de Gabriel e mais seis vereadores, que atualiza e simplifica as exigências e procedimentos para obtenção de licença e realização de eventos e manifestações populares, artísticas e culturais no Município. A adequação da legislação em vigor (Lei 9.063/05) visa a desburocratizar, racionalizar e tornar as normas mais transparentes e eficientes, definindo os diferentes tipos de eventos e reservando a necessidade de autorização para os que realmente geram impacto na cidade. O texto também corrige omissões da normativa atual relativa às atividades não eventuais em espaços privados como casas de shows e festas, sujeitas a Alvará de Localização e Funcionamento e a Estudo de Impacto de Vizinhança, bem como aos eventos que possuem feiras acessórias. Se concluir a tramitação nas Comissões em tempo hábil, poderá ser incluído na pauta do Plenário ainda neste mês por solicitação do Bloco Democracia e Independência.

Superintendência de Comunicação Institucional