Avança, em 2º turno, PL que concede reajuste para servidores da Educação

O Projeto de Lei 338/2022, que concede reajustes salariais aos servidores da Educação, esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça, em 2º turno, na tarde desta terça-feira (21/6). As 12 emendas que acompanham o projeto receberam parecer pela constitucionalidade e regimentalidade. Apenas as emendas 2 e 3, por não estarem de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram consideradas ilegais. A reunião contou com a participação de professores, aposentados e representandes do Sind-Rede. Parlamentares também repercutiram a regulamentação do 5G e o subsídio ao transporte coletivo, que foram votados pelo Plenário na manhã de hoje, em reunião extraordinária.

Reajuste salarial

De autoria do Executivo, o PL 338/2022 prevê, além do aumento, a reestruturação gradual das carreiras de professor para a educação infantil e de professor municipal até que o ingresso nos respectivos cargos passe a ocorrer no mesmo nível. O texto também concede uma progressão adicional a todos os servidores ativos que tenham participado dos processos de avaliação de desempenho, ocupantes dos cargos públicos efetivos de pedagogo, técnico superior de educação, bibliotecário, assistente administrativo educacional e auxiliar de escola; e garante o pagamento do piso nacional proporcional, retroativo a janeiro de 2022, ao reposicionar, na tabela de vencimentos-base, servidores ativos e aposentados, posicionados no nível sete ou abaixo dele.

A matéria tramita acompanhada de 12 emendas. A emenda n° 1 determina a observância do piso salarial nacional e estabelece o nível inicial das carreiras que menciona. A emenda n° 2 propõe a garantia da manutenção da paridade, sempre que houver reposicionamento na carreira da educação. Já a emenda nº 3 concede reajuste adicional de 10% a todos os professores municipais e professores municipais para educação infantil.

As emendas n° 4, n° 5, n° 6 e n° 8 tratam da exclusão da avaliação de desempenho como condição para a progressão da carreira aos profissionais que menciona. As emendas suprimiram inadvertidamente o parágrafo único que trata da tabela de vencimentos base da categoria e, por essa razão, receberam subemendas.

A emenda n° 7 determina a realização, em período extraordinário, da avaliação de desempenho, como forma de tornar os servidores aptos a receber a progressão mencionada nos Arts. 4, 5, 6 e 10. Já a emenda n° 10 acrescenta parágrafo ao Art. 6° para dispor que a não realização da avaliação de desempenho que tenha se dado por culpa da administração não poderá impedir a progressão dos profissionais. As emendas 9, 11 e 12, apresentadas por Ciro Pereira (PTB), têm o mesmo teor que as emendas 6, 8 e 4, respectivamente, apresentadas por Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol) Macaé Evaristo (PT), Pedro Patrus (PT) e Professora Marli (PP).

Ao justificar o parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das emendas, o relator Gabriel (sem partido) esclareceu que o parecer das emendas 2 e 3 foi pela ilegalidade, uma vez que houve “inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A vereadora Fernanda Altoé (Novo) votou contra o parecer.

Prazo apertado

Gabriel alertou que, como não haverá reuniões de Plenário até o dia 1º de julho, é muito importante que a categoria e a liderança de governo solicitem às Comissões de Administração Pública; de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Orçamento e Finanças Públicas que apreciem as emendas em reuniões extraordinárias. “A partir de amanhã (22/6), até o dia 1º de julho, é importante que haja um trabalho para que as comissões possam aprovar o PL o quanto antes, para que, no dia 1º de julho, o PL esteja concluso e possa ser lido mais uma vez”, afirmou. Para ser aprovado, o PL precisa da maioria dos votos favoráveis da CMBH.

Repercussão do Plenário

Gabriel anunciou que, na próxima semana, a CLJ deve analisar a redação final do PL 336/2022 - que autoriza o repasse de R$ 237,5 milhões às concessionárias de ônibus em 12 parcelas, para subsidiar o congelamento das tarifas, e permite a ampliação do subsídio aos permissionários do transporte coletivo suplementar em até R$ 5,9 milhões. O parlamentar destacou que a medida vai trazer novo ânimo para a melhoria no serviço público e um alívio para os usuários do transporte coletivo, mesmo com a grave crise de combustíveis que afeta o país. Segundo ele, com esse repasse emergencial, BH terá um prazo para rediscutir o contrato com as concessionárias e reformular a tarifa. Ele lembrou que o relatório produzido pela CPI da BHTrans encontra-se no Ministério Público, aguardando apreciação há quase um ano, "sem definição, sem uma continuidade” e desejou que, em março de 2023, haja uma nova pactuação contratual.

Gabriel também agradeceu a participação dos vereadores Jorge Santos (Republicanos), Irlan Melo (PSD) e Reinaldo Gomes Pretos do Sacolão (MDB), que atuaram para aprovação do PL 328/2022  - que adequa a estrutura física de suporte e de telecomunicações de BH para favorecer a instalação da tecnologia 5G. A proposta recebeu 16 emendas, entre elas um Substitutivo, e 13 subemendas.

Irlan também manifestou sua satisfação com o avanço de projetos importantes para a cidade. “Nessa questão do 5G, por exemplo, estamos muito atrasados e hoje demos mais um passo para tentar sanar essa letargia que infelizmente está sobre a nossa cidade”, disse. Sobre a proposta de concessão de subsídios para empresas concessionárias de ônibus, o parlamentar destacou a atuação da CMBH na construção da proposta. “Sem a participação do Grupo de Trabalho e de vocês, o PL ficaria apenas de repasse de valores sem contraprestação”, frisou. “Nós não estamos apenas chancelando um projeto do Executivo. Estamos auxiliando o Executivo, inclusive com recursos financeiros”, afirmou, ao lembrar os repasses financeiros da CMBH para completar os valores que serão subsidiados para as empresas de transporte coletivo.

Superintendência de Comunicação Institucional